Questões de Concurso
Sobre dos prazos em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Amanda, criança de um ano de idade representada por sua mãe, Aline, ingressa em face do município de Maricá para assegurar seu direito à creche, sendo assistida pela Defensoria Pública. Considerando o caso hipotético, julgue as afirmativas seguintes:
I O Ministério Público deve ser intimado para oficiar no presente feito, em razão do interesse de incapaz.
II A Advocacia Pública não terá prazo em dobro para contestar, uma vez que existe prazo próprio.
III O prazo para que a Defensoria se manifeste no feito é contado a partir da remessa dos autos para o órgão.
Das afirmativas apresentadas, apenas:
I Como regra geral, o juiz pode dilatar os prazos processuais dilatórios, mas não os peremptórios, e alterar a ordem de produção dos meios de prova. II O juiz exerce poder hierárquico quando, por exemplo, indefere o pedido de pergunta do advogado. III Incidirá a pena de confesso sobre a parte que, intimada, não comparecer ao interrogatório designado pelo juízo para aclarar pontos sobre a causa.
Assinale a opção correta.
Em determinada ação de indenização, a DP, representando os interesses do réu, retirou os autos do cartório em carga dez dias antes da publicação da sentença, sentença esta que já estava nos autos ao tempo da carga, e protocolou apelação competente vinte e cinco dias após essa publicação. A parte autora, que estava representada por advogado particular, não apelou. O juiz entendeu que a apelação interposta pela DP era intempestiva, determinando a certificação do trânsito em julgado da sentença.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o regramento dos atos processuais civis.
Considerando-se as disposições normativas sobre os prazos processuais, analise as seguintes assertivas:
I. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, o que se aplica somente aos prazos processuais.
II. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 19 de janeiro, inclusive.
III. Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.
É correto o que se afirma em: