Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Dos Prazos para Concurso

Erix litiga com Apsu em processo de natureza cível. Após o decurso do tempo necessário à instrução do processo, houve prolação de sentença, julgando o mérito da causa apresentada. Nos termos do Código de Processo Civil, constitui norma fundamental o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade:

O Código de Processo Civil prevê que, salvo disposição em sentido diverso, considera-se como termo inicial de fluência do prazo para a prática dos atos processuais a data de:

Proferida sentença em desfavor do réu, pessoa incapaz e a quem havia sido deferido o benefício da gratuidade de justiça, o órgão da Defensoria Pública, que lhe patrocinava a causa, manejou recurso de apelação depois de transcorridos vinte dias úteis a partir de sua intimação pessoal, e sem recolhimento do preparo.

Por sua vez, o órgão do Ministério Público, que atuava no feito como fiscal da ordem jurídica, também se decidiu por interpor apelação, o que fez depois de transcorridos vinte e cinco dias úteis a partir de sua intimação pessoal, e, da mesma forma, sem efetivação do preparo.


Nesse contexto, é correto afirmar que:

Foi protocolizada uma petição inicial no dia 5 de junho de 2023, uma segunda-feira.  O juiz, em 12 de junho do mesmo ano, ordenou a citação do réu e determinou ao autor que promovesse a citação, com a juntada de cópia da petição inicial. Todavia, deixou o autor de cumprir tal determinação. Porém, em 26 de junho daquele ano, o réu foi citado na secretaria do juízo pelo escrivão, uma vez que comparecera ali para tratar de outro assunto. 

Nesse cenário, é correto afirmar que a prescrição: 

É considerado prazo processual o tempo que limita a prática de um ato processual, cuja forma de contagem e períodos são determinados em lei, bem como podem ser estabelecidos pelo juiz; deste modo, o Procurador deverá praticar os atos judiciais respeitando taislimites temporais sobre os prazos processuais analise as afirmativas a seguir.

I. Os domingos, dias em que não há expediente forense, e, os declarados em lei, são considerados feriados para efeito forense.

II. Será determinado em lei os processos que deverão tramitar durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas.

III. A tutela de urgência poderá ser praticada durante os feriados, salvo durante as férias forenses.

IV. O ato processual eletrônico poderá ocorrer em qualquer horário até as vinte e quatro horas do último dia do prazo.

V. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das sete às dezenove horas.

Está correto o que se afirma apenas em