Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Intervenção de Terceiro para Concurso

Q3298882

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Procurador Jurídico |

Q3298882 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Cerro Grande foi demandado em ação popular em face do corte de árvores em um parque municipal. No curso do processo, o magistrado nomeou ex officio o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima como amicus curiae. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

A atitude do magistrado está incorreta, pois é vedada a nomeação ex officio de amicus curiae.

B

A atitude do magistrado está incorreta, pois é vedada a nomeação de amicus curiae em sede de primeiro grau de jurisdição.

C

A atitude do magistrado está incorreta, pois somente o Ministério Público pode atuar como amicus curiae em ação popular ambiental.

D

O ingresso do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima como amicus curiae não altera a competência da Justiça Estadual.

E

O amicus curiae nomeado passará a integrar a lide como parte, devendo ser intimado dos atos do processo e podendo oferecer recursos em geral.

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Q3298878

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Procurador Jurídico |

Q3298878 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinado servidor público municipal que exerce a função de motorista estava conduzindo um veículo de propriedade do Município de Cerro Grande e, deixando de respeitar a sinalização de preferência, colidiu com automóvel pertencente a um veículo particular. Em função do evento o Município foi demandado em ação de indenização pelo procedimento comum na Justiça Estadual. O Município denunciou à lide a Seguradora Segurança S.A., com quem mantém contrato de seguro em relação a todos os veículos de propriedade da municipalidade. A demanda indenizatória foi julgada improcedente. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

A ação de denunciação não terá seu pedido examinado, e o Município será condenado ao pagamento de verbas de sucumbência em favor do denunciado.

B

A ação de denunciação não terá seu pedido examinado, e o Município não será condenado ao pagamento de verbas de sucumbência em favor do denunciado.

C

A ação de denunciação não terá seu pedido examinado, e haverá a condenação do autor da ação principal ao pagamento de verbas de sucumbência em favor do denunciado.

D

A ação de denunciação não terá seu pedido examinado, e haverá a condenação do autor da ação principal e do Município, de forma solidária, ao pagamento de verbas de sucumbência em favor do denunciado.

E

A ação de denunciação deverá ter seu pedido examinado, mas tão somente para fixação de verbas de sucumbência.

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Q3296693

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Advogado(a) |

Q3296693 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pedro e Tiago são coproprietários de uma embarcação que fica ancorada em uma marina na cidade litorânea Alfa. O custo de guarda da embarcação é alto e, recentemente, devido ao atraso no pagamento das taxas de guarda, a marina decidiu ajuizar uma ação de cobrança contra Tiago para reaver o valor devido, que inclui taxas de armazenamento, manutenção e outros custos relacionados à embarcação. Ao tomar conhecimento da ação e perceber que figurava sozinho no polo passivo, Tiago, ciente de que a dívida é de responsabilidade de ambos os coproprietários, poderá tomar a seguinte providência, conforme autoriza o Código de Processo Civil.

A

Solicitar a assistência de Pedro, para que, havendo condenação, a dívida seja diluída entre os dois.

B

Denunciar a lide à Pedro, para que ele responda pela sua parte na dívida de forma isolada.

C

Solicitar a desconsideração da personalidade jurídica de Pedro, objetivando resguardar o valor correspondente à proporcionalidade da dívida.

D

Solicitar o chamamento de Pedro ao processo, visto que o credor exigiu de apenas um devedor o pagamento de dívida comum.

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Q3291082

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291082 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca da denunciação da lide, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É cabível a denunciação da lide nos casos em que o denunciado for obrigado, por força de lei ou contrato, a garantir o resultado da demanda.

B

A denunciação da lide é obrigatória, devendo ser requerida pelo réu sempre que ele identificar a existência de um terceiro responsável pelo prejuízo, sob pena de perda do direito de regresso.

C

A denunciação da lide é admissível quando o denunciado tiver a obrigação de indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do denunciante no caso de ser condenado na demanda principal.

D

O denunciado, ao ingressar no processo, pode oferecer defesa no prazo legal e discutir tanto a relação principal quanto a relação secundária com o denunciante.

E

A decisão que julga a ação principal pode estender seus efeitos à lide secundária proposta em razão da denunciação, respeitando o contraditório e a ampla defesa.

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Q3267098

Ano: 2025 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2025 - UEG - Analista de Gestão Governamental |

Q3267098 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código Civil de 2002 trouxe em seu artigo 50 o assunto da “desconsideração da personalidade jurídica”, em que imputa aos sócios de uma empresa a responderem, com os seus bens particulares, pela reparação dos danos provocados pela sociedade. A respeito do assunto, verifica-se, de acordo com a legislação vigente, que

A

a instauração do incidente não suspende o processo.

B

é dispensada a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

C

o requisito do desvio de finalidade refere-se à separação de fato entre os patrimônios dos sócios.

D

a desconsideração da personalidade jurídica é realizada somente na fase de cumprimento de sentença.

E

após a conclusão da instrução, se o juiz julgar necessário, o incidente será resolvido por meio de sentença.

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Q3260351

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260351 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a desconsideração inversa da personalidade jurídica, assinale a alternativa incorreta.

A

Construção jurisprudencial que restou positivada no Código de Processo Civil de 2015.

B

Instaurado o incidente, haverá citação do sócio ou pessoa jurídica para manifestar-se e requerer a produção de provas no prazo de 15 dias.

C

A decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica pode ser impugnada pelo recurso de apelação, admitido o princípio da fungibilidade recursal.

D

Sua aplicação segue os mesmos requisitos da desconsideração direta, ou seja, pressupõe abuso de direito, consubstanciado pelo desvio de finalidade da pessoa jurídica ou a confusão patrimonial.

E

Poderá ser requerida juntamente com a inicial ou em petição autônoma como incidente processual.

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Q3260349

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260349 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa incorreta.

A

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser postulada a qualquer tempo, não estando sujeita a prazo prescricional ou decadencial, segundo posicionamento majoritário do STJ.

B

O fato de a empresa devedora estar submetida aos efeitos de recuperação judicial impõe a suspensão ou extinção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios/acionistas.

C

O juízo universal da falência é o competente para apreciar ação de usucapião de bem imóvel de propriedade da massa falida.

D

O pedido contraposto somente é admitido em hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei, e a equivocada denominação do pedido reconvencional como pedido contraposto não impede o regular processamento da pretensão, desde que ela esteja bem delimitada na contestação e, ao autor, seja assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

E

Não cabe intervenção de terceiros em mandado de segurança.

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Q3243380

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243380 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida:

A

em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, desde que o terceiro comprove interesse econômico direto na causa.

B

em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

C

exclusivamente no juízo de primeira instância, desde que requerida antes do encerramento da instrução probatória.

D

somente na fase de conhecimento, sendo vedada a intervenção em recursos e na fase de execução.

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Q3214736

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3214736 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Atenção: Considere o Código de Processo Civil brasileiro para responder à questão.

Cauã foi fiador de Jorge, seu amigo de infância, que alugou uma casa para a sua residência. Jorge deixou de pagar com as obrigações contratuais, porém somente Cauã foi acionado judicialmente pelo locador. Na contestação, Cauã gostaria de incluir Jorge no polo passivo da demanda. Tal situação é possível por

A

amicus curiae.

B

assistência simples.

C

chamamento ao processo.

D

denunciação à lide.

E

intervenção de terceiro atípica.

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Q3179549

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179549 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta:

A

O requerimento de limitação de litisconsórcio facultativo suspende o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

B

Faz-se necessária a instauração de incidente de desconsideração de pessoa jurídica quando a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

C

Desafia interposição de recurso de apelação a decisão que decide parte do processo decretando decadência do direito postulado pela parte autora.

D

Aos Juízes Federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica, empresa pública federal ou sociedade de economia mista forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

E

Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

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Q3177648

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Procurador Municipal |

Q3177648 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o disposto no Código de Processo Civil, a respeito da intervenção de terceiros, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo apresentando oposição.

B

A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

C

No que tange à denunciação da lide, admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

D

Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide.

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Q3169062

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade |

Q3169062 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item seguinte, relativo a deveres e sucessão das partes e dos procuradores, competência e contestação no processo civil.

A intervenção da União em ação indenizatória, na condição de sucessora de sociedade de economia mista federal, implica que a competência para processamento e julgamento da ação passe da justiça estadual para a justiça federal, ainda que tenha havido a formalização de sentença pelo juízo estadual.

Certo

Errado

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Q3153658

Ano: 2025 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Vertentes - PE Prova: IDHTEC - 2025 - Câmara de Vertentes - PE - Advogado |

Q3153658 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a intervenção de terceiros, assinale a única alternativa incorreta:

A

A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

B

Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

C

É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu, do afiançado, na ação em que o fiador for réu.

D

Na denunciação da lide, a citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou na contestação, se o denunciante for réu.

E

Da decisão que admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, na qualidade de amicus curiae, caberá agravo de instrumento, no prazo de quinze dias úteis.

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Q3153479

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153479 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João, um empresário, firmou um contrato de financiamento com o Banco XYZ para expandir seu negócio. Como parte do acordo, os amigos de João, Alberto e Roberto, assinaram o contrato como fiadores solidários. Com dificuldades financeiras, João deixou de cumprir as obrigações estabelecidas no contrato de financiamento, e o Banco XYZ propôs ação contra Alberto, cobrando integralmente a dívida. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Alberto

A

pode requerer o chamamento ao processo de João e de Roberto, para que a dívida seja apurada conjuntamente entre todos os devedores solidários.

B

deverá requerer a citação de João e Roberto diretamente ao Banco XYZ, uma vez que o chamamento ao processo deve ser requerido pelo autor da ação.

C

não pode requerer o chamamento ao processo, uma vez que esse instituto se aplica apenas em ações nas quais o réu é um devedor principal, e não um fiador.

D

deve contestar a ação sem incluir João ou Roberto, uma vez que a inclusão de terceiros no processo só seria possível se houvesse concordância do Banco XYZ.

E

deve requerer o chamamento ao processo apenas de João.

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Q3253571

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253571 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Prefeitura de um determinado Município, ao ser processada por um usuário do seu sistema de transporte coletivo por ônibus, identificando que a lesão ao usuário ocorreu por culpa grave do motorista, que não seguiu os protocolos de segurança estipulados pela Prefeitura, denuncia a lide a este.
Caso a denunciação da lide não seja deferida pelo juiz da causa:

A

a Prefeitura perderá o direito de exercer o seu direito regressivo em razão do trânsito em julgado da questão incidental suscitada.

B

será porque, na situação prevista, não é admissível a denunciação da lide, mas sim o chamamento ao processo.

C

não caberá recurso de tal decisão interlocutória pela Prefeitura ao Tribunal de Justiça competente.

D

o eventual direito regressivo da Prefeitura contra o motorista poderá ser exercido por ação autônoma.

E

será porque a denunciação da lide só é admitida nos casos de direito regressivo em razão de dolo do agente e não no caso de culpa grave.

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Q3231948

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231948 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que indefere o ingresso de terceiro na qualidade de amicus curiae em recurso especial representativo de controvérsia

A

deve ser impugnada por meio de agravo de instrumento.

B

só pode ser impugnada por meio de agravo em recurso especial.

C

não é impugnável por agravo interno.

D

deve ser impugnada por meio da interposição de recurso extraordinário.

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Q3231947

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231947 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marcos, advogando em causa própria, ajuizou ação de reparação de danos morais e materiais em face da Empresa Jogo Fácil Ltda. A ação foi julgada procedente e, no curso do cumprimento de sentença, Marcos requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual foi indeferido, não tendo o juiz condenado o autor nos ônus sucumbenciais.

Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A

Marcos não poderia ter requerido a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no cumprimento de sentença, pois tal incidente é cabível exclusivamente no processo de conhecimento.

B

Em face da ausência de condenação em Marcos nos ônus sucumbenciais, o advogado da Empresa Jogo Fácil Ltda deverá opor embargos de declaração no prazo de 08 dias úteis, requerendo os honorários advocatícios que lhes são devidos.

C

A decisão que indeferiu o pedido de Marcos de instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de sentença, devendo ser imediatamente atacada por meio de apelação.

D

O juiz agiu corretamente ao não estipular a condenação nos ônus sucumbenciais, uma vez que não há condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Q3194079

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Pedra Bela - SP Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Pedra Bela - SP - Advogado Social |

Q3194079 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marivalda ingressou com uma ação de indenização contra Maria Cristina, alegando danos materiais decorrentes de um acidente de trânsito envolvendo a colisão entre os veículos de ambas. A ré, por sua vez, possuía um contrato de seguro com uma determinada empresa, que previa cobertura para ressarcimento em casos de colisão, danos, avarias, furto ou roubo do automóvel.
Se Maria Cristina desejar incluir a seguradora no processo, isso poderá ser realizado através da modalidade de intervenção de terceiros chamada

A

amicus curiae.

B

assistência simples.

C

denunciação da lide.

D

chamamento ao processo.

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Q3172674

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172674 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na intervenção de terceiros, é correto afirmar que:

A

não se admite a intervenção do assistente simples em todos os procedimentos e muito menos se o processo já estiver no Tribunal

B

o amicus curiae tem legitimidade recursal no incidente de resolução de demandas repetitivas

C

na denunciação da lide, é possível denunciações sucessivas, podendo ser restringida pelo juiz, em nome do princípio da economia processual

D

o chamamento ao processo pode ser suscitado por um réu devedor em face do fiador

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Q3170840

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3170840 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com as normas do Código Civil acerca da assistência,

A

o assistente não pode recorrer se o assistido não o autorizar.

B

o interesse na causa, seja ele jurídico ou meramente econômico, autoriza o terceiro a intervir no processo como assistente de qualquer das partes.

C

o assistente simples sujeita-se aos mesmos ônus processuais que o assistido.

D

ela não é admissível nas ações reais ou reipersecutórias.

E

a assistência simples, uma vez admitida pelo juiz, impede que o assistido desista da ação sem a concordância do assistente.

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SEJA VITALÍCIO

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Questões de Concurso Sobre intervenção de terceiro em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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