Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Mandado de Segurança no Processo Civil para Concurso
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Nessa situação hipotética, caso deseje impugnar a decisão, o município, de acordo com o disposto no CPC, deve
Considerada essa situação hipotética, julgue o item a seguir, e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Além de ser vedada a concessão de liminar sobre matéria dos autos, o juiz somente pode apreciar tutela provisória em mandado de segurança após a oitiva do representante da pessoa jurídica de direito público interessada.
Considerada essa situação hipotética, julgue o item a seguir, e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
É constitucional a exigência judicial de contracautela, na forma de caução, depósito ou fiança, para a concessão de liminar em mandado de segurança.
No que se refere a esse provimento monocrático, é correto afirmar que é: