Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Mandado de Segurança no Processo Civil para Concurso
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Sobre o Mandado de Segurança, a Ação Civil Pública e a Ação Popular, analise os itens abaixo:
I. A impetração do mandado de segurança não pode ser feita de forma oral, estando condicionada à apresentação de petição inicial.
II. Na ação civil pública, é possível que o juiz profira decisão interlocutória com provimento de urgência, que poderá ser questionada em sede de agravo de instrumento.
III. IA ação popular tem rito sumário, não sendo cabível a interposição de agravo de instrumento.
Assinale:
A respeito de ação de improbidade administrativa, mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Determinado servidor público impetrou
mandado de segurança alegando possuir direito líquido e certo
à implementação em folha de pagamento de determinada
vantagem pecuniária. Em sua petição inicial, informou que
a prova documental necessária para demonstrar seu direito
estava em posse da administração pública, solicitando
previamente a exibição do documento. Assertiva: Nessa
situação, o juiz deve extinguir o processo sem resolução do
mérito, porque o incidente solicitado pelo autor é incompatível
com a via mandamental.