Questões de Concurso Sobre pressupostos processuais em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

Assinale a alternativa CORRETA sobre o pedido com base no Código de Processo Civil.

Juscelino, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, ingressou com ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, que havia sido assinado somente por ele, sem o conhecimento do seu cônjuge virago, não tendo havido o registro do compromisso de compra e venda. Alegou, na petição inicial, que estava enfrentando grave dificuldade financeira, decorrente da crise económica derivada da pandemia de covid-19, e que se havia tomado impossível prosseguir honrando com o regular pagamento das prestações contratuais. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução do mérito, porque o autor, a despeito de ter sido intimado a promover a inclusão do seu cônjuge virago no feito, quedou-se inerte. Assim, o juiz, entendendo se tratar de litisconsorte necessário e verificando a ausência do colegitimado no polo ativo, determinou a extinção do feito por falta de pressuposto processual de constituição válida do processo, consoante o art. 485, inciso IV, do CPC.
Na situação hipotética anterior, segundo o CPC e o entendimento jurisprudencial do STJ, a decisão do juiz foi

Analise as assertivas e responda.
I – sua existência. II – sua inexistência. III – seu modo de ser.
Em consonância com o Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105 de 2015, tratando da ação, é INCORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, o interesse do autor pode limitar-se à declaração, sobre uma relação jurídica, em que pese:

Segundo o art. 194, caput, do Código Processual Civil (CPC), os sistemas de automação processual devem respeitar a interoperabilidade dos sistemas, a qual estipula que

Assinale a opção correta com relação à competência dos juizados especiais federais.