Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso
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Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Ao analisar os autos, o advogado da Fundação constatou que o acórdão era manifestamente contrário ao que dispunha determinada lei federal, cuja existência foi reconhecida pelo colegiado, mas que teve sua incidência afastada, embora não tenha sido expressamente afirmada a sua incompatibilidade com a ordem constitucional. Opostos embargos de declaração, a situação permaneceu inalterada, sendo esgotada a instância ordinária.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que o advogado da Fundação deve
De acordo com a Lei 12.153/09, que dispõe sobre os juizados da
fazenda pública é INCORRETO afirmar: