Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso
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É pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência que o dissenso judicial diga respeito a teses de direito sobre fatos similares, não sendo, por isso, cabível o recurso que diga respeito à dissonância de ordem fática.