Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso
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Julgue o item subsequente, acerca de ação civil pública, ação de improbidade administrativa e mandado de segurança.
Situação hipotética: Um servidor público do estado do
Rio de Janeiro impetrou mandado de segurança com
a finalidade de impugnar regra presente em portaria da
administração pública estadual que, segundo alegado,
havia ferido direito adquirido do servidor. Após o despacho
de recebimento da petição inicial, outro servidor,
pertencente à mesma carreira do impetrante, requereu
ingresso no processo como litisconsorte ativo,
fundamentando seu requerimento em afinidade de questão
por ponto comum de direito. Assertiva: De acordo com
a legislação que trata do procedimento aplicável a essa
hipótese, o magistrado deve deferir o requerimento de
ingresso do litisconsorte ativo superveniente.
Julgue o item subsequente, acerca de ação civil pública, ação de improbidade administrativa e mandado de segurança.
Todas as entidades públicas e privadas com legitimidade
para a propositura de ação civil pública poderão tomar,
dos responsáveis por lesão a direito coletivo, compromisso
de ajustamento de sua conduta às exigências legais, caso
em que o respectivo termo, devidamente assinado pelas
partes, terá eficácia de título executivo extrajudicial.
De acordo com a jurisprudência do STJ sobre a atuação dos sujeitos do processo civil, as normas processuais civis, os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item que se segue.
Tribunal de contas possui legitimidade para figurar
no polo passivo de demanda movida por seus servidores
que pleiteiem reajustamento salarial.
De acordo com a jurisprudência do STJ sobre a atuação dos sujeitos do processo civil, as normas processuais civis, os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item que se segue.
A lei aplicável para a fixação do regime jurídico referente
a verba honorária de sucumbência em primeiro grau é aquela
vigente na data da sentença que impõe honorários
sucumbenciais, sendo irrelevante, para essa finalidade,
a identificação de eventual norma que vigorasse na data
do ajuizamento da ação.