Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso
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Assinale a alternativa que não se coaduna com as previsões constantes do Código de Processo Civil acerca da competência:
O juízo de primeira instância concedeu a tutela, decretando a rescisão contratual e imediata reversão do serviço em favor do poder concedente, para execução direta do serviço.
Ato contínuo, o Município Beta requereu a suspensão da execução da tutela de urgência, o que foi deferido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, e interpôs agravo de instrumento em face da mesma decisão. Tal recurso foi conhecido e desprovido.
Em sede de sentença, o Juízo julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência e condenando o Município Beta ao pagamento de indenização a título de danos materiais, a ser apurado em sede de liquidação de sentença.
Na sequência, o Município Beta interpôs recurso de apelação, o qual foi conhecido e desprovido pela X Câmara Cível do Estado Alfa. Ainda inconformado, o Município interpôs recurso especial, fundamentando-se na existência de dissídio jurisprudencial sobre o tema.
Tomando o caso acima, assinale a afirmativa correta.
Inicialmente, João afirmou que o incidente de arguição de inconstitucionalidade não será instaurado se já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
Por sua vez, Regina aduziu que o incidente de resolução de demandas repetitivas poderá ser instaurado pelo juiz ou pelo relator, por ofício.
Por fim, Denise indicou que o incidente de assunção de competência é admissível quando o julgamento do recurso envolver relevante questão de fato, com grande repercussão social e sem repetição em múltiplos processos.
Acerca do caso acima, assinale a afirmativa correta.
Diante do elevado valor da causa, a União requereu sua intervenção no processo, juntando documentos que considerou essenciais ao deslinde da causa.
Após a superveniência de sentença de improcedência à pretensão da Petrobras, a União decidiu interpor recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença. Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta.
A respeito do assunto, assinale a afirmativa correta.
Acerca da citação de acordo com o Novo Código Processual Civil, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferi-mento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
II. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.
III. A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.
De acordo com o Código de Processo Civil, o juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada,
Caio é advogado militante na área cível. Em razão da vigência do novo Código de Processo Civil, Caio está com dúvidas na contagem dos prazos processuais. Assim, consulta sua colega, a advogada, Vera. Esta lhe explica corretamente que
Considere a seguinte situação hipotética: Golias é juiz de direito e assumiu na data de hoje a titularidade da X Vara Cível do Foro Central da Capital – SP. Ao assumir a referida vara Golias se deparou com situações distintas nos processos A, B e C. No processo A está postulando como defensora pública do réu a esposa de seu tio. No processo B está postulando como advogado do autor sua cunhada. E, no processo C está postulando como Membro do Ministério Público a atual esposa de seu avô, que não é a sua avó. Nestes casos, de acordo com o Código de Processo Civil, Golias
No tocante a denunciação da lide, considere:
I. O direito regressivo não poderá ser exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.
II. Admite-se até duas denunciações sucessivas, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo.
III. Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante, sendo, porém, vedado ao denunciado acrescentar novos argumentos à petição inicial, havendo expressa vedação legal neste sentido.
IV. Feita a denunciação pelo réu se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado.
De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em
Assinale a alternativa incorreta. O pedido de instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas será dirigido ao presidente de tribunal:
Não há excesso de execução quando:
Com base no Código de Processo Civil, não se considera terceiro para ajuizamento dos embargos de terceiro:
Segundo o novo Código de Processo Civil, na partilha não será observada a seguinte regra:
Assinale a opção incorreta. São títulos executivos extrajudiciais:
Assinale a opção correta. Haverá a extinção do direito de propositura de Mandado de Segurança em:
Assinale a alternativa incorreta. Possuem o mesmo valor probatório aos documentos originais:
Sobre os atos processuais, os prazos serão computados da seguinte forma, exceto:
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Acerca do processo de execução, analisar os itens abaixo:
I - O responsável titular de um imóvel hipotecado, dado em garantia real ao pagamento de um débito, pode figurar no polo passivo da referida execução (do débito).
II - O executado que dificulta ou embaraça a realização de penhora pratica ato atentatório à dignidade da justiça.
III - A ação de execução fiscal pode ser proposta apenas contra o devedor.
Está(ão) CORRETO(S):
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Acerca das ações possessórias, analisar os itens abaixo:
I - O autor não pode cumular o pedido possessório com condenação em perdas e danos.
II - Aplica-se o procedimento especial às ações possessórias se a turbação ou esbulho tiverem ocorrido há mais de ano e dia da data de proposição da ação.
III - Dentro do prazo estabelecido para o procedimento especial das ações possessórias, e atendidas as condições da ação, o juiz poderá expedir mandado liminar de manutenção ou reintegração sem ouvir o réu.
Está(ão) CORRETO(S):