Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 96

Q2211320

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211320 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o disposto no CPC acerca do procedimento especial do inventário e partilha, terá preferência para figurar como inventariante, em relação a todos os demais, de acordo com a ordem legalmente estabelecida,

A

o Ministério Público, caso haja herdeiro incapaz.

B

o herdeiro com maior quinhão na herança.

C

o inventariante judicial que aceite atuar como auxiliar da justiça pelo menor custo.

D

o companheiro ou cônjuge supérstite que convivia com o falecido ao tempo do óbito.

E

o testamenteiro, em todos os casos em que haja cumprimento de testamento.

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Q2211319

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211319 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em processo de execução promovido por organismo internacional em face de determinado município, o juízo federal comum responsável pelo exame da causa determinou a expedição de precatório complementar.
Nessa situação hipotética, caso deseje impugnar a decisão, o município, de acordo com o disposto no CPC, deve

A

interpor recurso administrativo junto ao presidente do tribunal competente, única medida constitucionalmente cabível para o questionamento da expedição de precatório.

B

interpor agravo de instrumento dirigido a tribunal regional federal (TRF).

C

interpor agravo de instrumento dirigido ao STJ.

D

impetrar mandado de segurança junto a tribunal regional federal (TRF), porque a decisão é considerada como irrecorrível.

E

impetrar mandado de segurança junto ao STJ, porque a decisão é considerada irrecorrível.

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Q2211318

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211318 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Renata ajuizou ação cível em face de Carla, com o objetivo de reivindicar a propriedade de determinado bem móvel. Durante a fase de instrução processual, Carla vendeu o bem a Maria, que o adquiriu, tendo conhecimento da demanda judicial. Posteriormente, Maria requereu seu ingresso no feito como sucessora processual de Carla, tendo a autora Renata se manifestado expressamente contrária à alteração do polo passivo da demanda.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A sucessão processual não deve ocorrer porque a lei processual determina ser nula a alienação de bem litigioso após a distribuição de ação judicial.

B

O magistrado deve deferir a sucessão processual porque, nesse caso, ela é obrigatória e não depende da concordância da autora Renata.

C

O pedido de sucessão deve ser indeferido porque, seja qual for a vontade das partes, a participação de Maria somente pode ser feita por meio de assistência simples.

D

Como a sucessão processual somente é admitida no caso de falecimento de alguma das partes originárias, o juiz deve extinguir o processo sem resolução de mérito.

E

Carla deve permanecer no polo passivo do processo como substituta processual de Maria, e os efeitos da sentença se estenderão à adquirente do bem.

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Q2211317

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211317 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre procedimentos especiais, comunicação dos atos processuais, ação civil pública e de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
I É vedado ao ente público ingressar em ação possessória entre particulares para discutir questão jurídica referente ao domínio do bem.
II O comparecimento espontâneo do executado constitui termo inicial para o pagamento decorrente do cumprimento de sentença que determina a obrigação de pagar quantia certa, dispensando-se, nessa situação, nova intimação formal.
III Em razão da divisão de competência da justiça comum estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF), é juridicamente impossível a formação de litisconsórcio ativo entre o Ministério Público estadual e o Federal em ação civil pública que tramita em juízo singular.
IV A autoridade administrativa está legitimada a apurar a falta disciplinar do servidor público por ato ímprobo, independentemente do processamento do mesmo fato no bojo de ação de improbidade administrativa.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e IV estão certos.

E

Apenas os itens III e IV estão certos.

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Q2211316

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211316 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a legislação processual em vigor, a representação judicial de determinado município pela Associação de Representação de Municípios é

A

vedada em qualquer demanda judicial, em razão da manifesta ilegitimidade processual de associação para tutelar direito de pessoa jurídica de direito público.

B

permitida somente em ações coletivas que versem sobre direitos transindividuais indivisíveis e desde que haja concordância do órgão do Ministério Público que atue como fiscal da ordem jurídica no processo coletivo.

C

admitida para a defesa de qualquer município, formalmente associado ou não, seja qual for a natureza do objeto da ação, desde que a atuação associativa seja aprovada pela respectiva câmara municipal.

D

obrigatória nos casos de interesse comum dos municípios associados, haja ou não autorização política, nas hipóteses de litisconsórcio unitário entre as pessoas jurídicas de direito público.

E

autorizada apenas em casos de interesse comum dos municípios associados e depende de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do objeto de medida judicial.

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Q2211315

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211315 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), são títulos executivos extrajudiciais

A

a certidão de serventia notarial referente a emolumentos legais de atos por ela praticados, a sentença arbitral e a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial.

B

a sentença arbitral, a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial e o contrato de seguro de vida em caso de morte.

C

a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial, o contrato de seguro de vida em caso de morte e o crédito decorrente de foro e laudêmio.

D

o contrato de seguro de vida em caso de morte, o crédito decorrente de foro e laudêmio, e a certidão de serventia notarial referente a emolumentos legais de atos por ela praticados.

E

o crédito decorrente de foro e laudêmio, a certidão de serventia notarial referente a emolumentos legais de atos por ela praticados e a sentença arbitral.

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Q2210020

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2210020 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das previsões na Lei n. 9099/95, assinale a alternativa correta.

A

É de competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

B

Poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

C

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias corridos, em razão do princípio da celeridade processual.

D

Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso.

E

Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.

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Q2210019

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2210019 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os Embargos à Execução, é correto afirmar que:

A

os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é exclusivamente do juízo deprecante.

B

é permitido que, reconhecendo o crédito, o executado deposite como sinal o equivalente a trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, bem como parcele o restante em até 10 (dez) vezes.

C

A opção pelo parcelamento não importa na renúncia ao direito de opor embargos, podendo ser o valor depositado convertido em caução e, havendo necessidade, complementado até o valor integral.

D

Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.

E

Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do último mandado.

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Q2210018

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2210018 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca da Execução Contra a Fazenda Pública, leia as assertivas abaixo.
I -A Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias, se valendo da prerrogativa do prazo em dobro;
II - Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente;
III – É defeso à Fazenda alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento;
IV - A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu gestor para oposição de Embargos;
V – Na impugnação feita de modo parcial, a parte não questionada pela executada não será, desde logo, objeto de cumprimento, por se tratar de Fazenda Pública.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):

A

I e II.

B

II.

C

I e III.

D

II e IV.

E

IV e V.

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Q2210017

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2210017 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme preceitua o Art. 789, do CPC, “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Considerando tais informações e a responsabilidade patrimonial do devedor, assinale a opção INCORRETA.

A

Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade.

B

O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade.

C

O exequente que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.

D

No caso do fiador, os seus bens ficarão sujeitos à execução se os do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem insuficientes à satisfação do direito do credor.

E

Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.

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Q2210016

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2210016 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da Ação Monitória e o seu rito, conforme previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até cinco por cento sobre o valor da causa.

B

Na ação monitória não é admitida a reconvenção em decorrência do rito específico.

C

Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, o Autor será intimado para regularizar a petição no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

D

O autor será intimado para responder aos embargos monitórios no prazo de 10 (dez) dias.

E

Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença.

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Q2210014

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2210014 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ainda sobre a sentença, assinale a opção INCORRETA.

A

É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

B

No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

C

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração.

D

A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.

E

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

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Q2210013

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2210013 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia as assertivas abaixo.
I - Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu;
II- Haverá resolução de mérito quando o juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
III - O pronunciamento judicial que não resolve o mérito pode obstar a que a parte proponha de novo a ação;
IV - Se o autor der causa, por 1 (uma) vez, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto.
Estão corretas as assertivas:

A

II e III.

B

I e III.

C

I e IV.

D

I e II.

E

I, III e IV.

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Q2210012

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2210012 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne a admissibilidade e o valor da prova testemunhal no Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A

É lícito à parte provar com testemunhas nos contratos em geral, os vícios de consentimento, porém, será vedado provar nos contratos simulados a divergência entre a vontade real e a vontade declarada.

B

Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes menores de 18 (dezoito) anos.

C

Não se admite a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova.

D

Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas.

E

São suspeitos para serem ouvidos como testemunhas o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes.

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Q2210011

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2210011 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre prova pericial, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho.

B

O Juiz não pode formular quesitos, cabendo apenas às partes.

C

O perito será escolhido pelo juízo, sendo vedada a escolha pelas partes, ainda que de comum acordo.

D

O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 10 (dez) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

E

Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz poderá conceder-lhe, por uma vez, prorrogado por igual período.

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Q2210008

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2210008 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da petição inicial e seus requisitos previstos no Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A

O autor poderá, até a fase saneadora, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu.

B

Não havendo conexão, não é lícito cumular, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos.

C

É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.

D

O pedido deve ser certo, não admitindo-se formular pedido genérico, sob pena de indeferir a inicial.

E

Nas causas que dispensem a fase instrutória, condicionado à intimação da parte para se manifestar, poderá julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

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Q2210007

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2210007 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o tempo e o lugar dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

A

Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais.

B

Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

C

A parte não poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

D

Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que tiver ciência da ordem.

E

Ao juiz é permitido reduzir prazos peremptórios mesmo que sem a anuência das partes.

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Q2210006

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2210006 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia as assertivas abaixo.
I - Incumbirá ao juiz dilatar os prazos processuais, porém, será vedado alterar a ordem de produção dos meios de prova;
II - O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico;
III - O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte;
IV – Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, porém, justificando as razões pelas quais se afastará.
Estão corretas as assertivas:

A

I e II.

B

II e IV.

C

I e III.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q2210005

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2210005 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a capacidade processual, é correto afirmar que:

A

nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

B

o gerente de filial ou agência não se presume autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo, sob pena de configurar nulidade processual.

C

a sociedade ou associação sem personalidade jurídica poderão opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.

D

os Estados e o Distrito Federal não podem ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, configurando incapacidade processual.

E

o cônjuge não necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário.

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Q2210004

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2210004 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da Competência prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

B

A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

C

A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

D

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.

E

A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

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Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso

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