Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Tutela Provisória contra a Fazenda Pública para Concurso
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No que tange à fazenda pública em juízo, julgue o item subsecutivo.
Se, antes do trânsito em julgado, ocorrer a estabilização da
tutela antecipada requerida contra a fazenda pública,
decorrente da não interposição de recurso pelo ente público,
será possível a imediata expedição de precatório.