Questões de Concurso
Comentadas sobre tutela provisória contra a fazenda pública em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, concernente à tutela provisória.
Caso o estado da Federação não interponha recurso contra a
concessão da tutela antecipada, essa decisão se tornará estável,
não podendo ser modificada ou revogada pelo Poder
Judiciário.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, concernentes à tutela provisória.
Caso o estado da Federação não interponha recurso contra a
concessão da tutela antecipada, essa decisão se tornará estável,
não podendo ser modificada ou revogada pelo Poder
Judiciário.
Em relação à tutela jurisdicional provisória sob a égide do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O novo Código de Processo Civil, ao dispor sobre o regime da tutela provisória, unificou os provimentos jurisdicionais de urgência, tanto cautelares como antecipatórios, e extinguiu o processo cautelar autônomo que existia no Código de Processo Civil de 1973.
( ) A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, pelo juízo ou Tribunal com competência originária para conhecimento da causa, não sendo admitida em grau de recurso.
( ) A demanda com objetivo de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada terá eficácia desconstitutiva, aproximando-se, por isso, da hipótese da ação rescisória, razão pela qual o prazo bienal para sua propositura é considerado decadencial.
( ) A tutela de evidência não se caracteriza como tutela provisória, notadamente pelo fato de que será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
Assinale a sequência correta.
No que tange à fazenda pública em juízo, julgue o item subsecutivo.
Se, antes do trânsito em julgado, ocorrer a estabilização da
tutela antecipada requerida contra a fazenda pública,
decorrente da não interposição de recurso pelo ente público,
será possível a imediata expedição de precatório.
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