Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Ações Coletivas no CPC 1973 para Concurso

A respeito da ação civil pública, considere:


I. As associações legitimadas não podem ajuizar a ação civil pública se o fato foi objeto de inquérito civil arquivado pelo Ministério Público.


II. A multa diária cominada liminarmente pelo juiz na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.


III. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como litisconsorte da parte autora.


Está correto o que se afirma APENAS em

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública alegando improbidade administrativa em hospital público federal, que não realizou licitação para compra de cem leitos para pacientes. A tese da defesa foi de que a urgência dos leitos dispensava a licitação, que os leitos adquiridos atenderam ao seu fim e que o valor do contrato estava de acordo com o valor de mercado. O Juiz da 3^a Vara Federal de Curitiba indeferiu produção de prova testemunhal, sob o fundamento de que a prova documental já se revelava suficiente à formação do seu convencimento, sendo desnecessária a instrução vindicada. No mérito, acolheu a pretensão formulada, ao fundamento de que a dispensa da licitação foi indevida e que os leitos foram comprados por valor superior ao de mercado. Condenou os agentes a ressarcir o erário pelos prejuízos causados. O Tribunal Regional Federal manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos, rejeitando preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, bem como de nulidade processual por cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. O réu interpôs recurso extraordinário, reiterando os mesmos termos apresentados ao Tribunal Regional Federal.

Analise as proposições abaixo:

l. É inadmissível recurso extraordinário, pois a violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configurando apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República,

ll. Deve ser conhecido o recurso extraordinário, uma vez que houve ofensa direta a norma constitucional, especificamente o artigo 5° , LV, que assegura aos litigantes em processo judicial o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Ill. É incabivel a propositura da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, tendo em vista que não há interesse difuso sendo tutelado.

IV. O recurso extraordinário deve ser conhecido, eis que não observado o princípio constitucional da motivação adequada das decisões judiciais, pois o Tribunal Regional Federal não rebateu todos os argumentos de defesa apresentados pela recorrente, especificamente o de que os leitos adquiridos atenderam ao seu fim.

Assinale a alternativa correta, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A respeito do mandado de segurança, assinale a opção correta.

Acerca de mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, assinale a opção correta.

Remo, brasileiro, cidadão portador dos direitos cívicos, inconformado com o desmando na administração do Município de Jarí, promove ação popular pugnando pela citação do prefeito do município, de todos os secretários municipais e de dez empresas beneficiárias de licitações que o autor afirma irregulares, com danos ao erário.

Como pedido principal, postula a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, por ofensa à Constituição Federal.

Os réus são regularmente citados e apresentam contestação.

O município de Jarí formula dois requerimentos:

a) Ingresso no pólo ativo da ação.

b) Ingresso da União Federal no pólo passivo, vez que um dos ato atacados foi praticado com a chancela do Presidente da República.

O magistrado defere o ingresso do município no pólo ativo e determina a inclusão do Presidente da República no pólo passivo e, por consequência, declara-se incompetente para julgamento da causa, remetendo os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Diante disso, analise as afirmativas a seguir.

I. Na ação popular exige-se a comprovação de regularidade da situação eleitoral do autor.

II. O foro por prerrogativa de função atinge também a ação popular.

III. O ingresso do município no pólo ativo é permitido pela lei regente da ação popular.

IV. O Supremo Tribunal Federal não tem competência para julgar ações populares.

V. A ação popular pode postular diretamente a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal.

Assinale:

Ícaro, gerente comercial da empresa Balorca S/A, consulta advogado sobre a possibilidade de compensar determinados créditos que sua empresa possui com o Fisco e o meio processual de viabilizar tal pretensão.

O causídico consultado indica a utilização do Mandado de Segurança como o instrumento adequado, por sua presteza e procedimento, que resultaria em solução mais célere para a empresa.

Aceita a consulta, ocorreu a apresentação do mandamus, tendo o magistrado que examinou a peça exordial, indeferido a medida liminar, tendo havido recurso.

Diante de tais circunstâncias, analise as afirmativas a seguir.

I. A nova legislação sobre mandado de segurança veda medida liminar em caso de compensação tributária.

II. Cabe agravo de instrumento contra a decisão que defere ou indefere medida liminar em mandado de segurança.

III. A vedação de medida liminar prevista na lei do mandado de segurança é inconstitucional por ofensa ao princípio do acesso à Justiça.

IV. Não é possível discutir o tema compensação tributária porque demandaria prova pericial.

V. O mandado de segurança demanda, regra geral, prova pré-constituída.

Assinale:

O sindicato de determinada categoria de servidores públicos impetrou mandado de segurança coletivo para obstar a alteração da base de cálculo de determinada gratificação funcional que beneficiava parte de seus associados. O juiz concedeu a liminar e determinou a reunião de todos os processos de natureza individual na sua jurisdição, bem como determinou que o sindicato demonstrasse funcionamento há mais de um ano e apresentasse a autorização para o ajuizamento da ação.

Nesse contexto,

A respeito da ação civil pública, é INCORRETO afirmar que

A associação que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico tem legitimidade para propor ação civil pública, desde que esteja constituída, nos termos da lei civil, há pelo menos

Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar:

O compromisso de ajustamento

A ação civil pública

A respeito do mandado de segurança, é correto afirmar:

A respeito da ação popular, considere:

I. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.
II. O prazo para contestação é de vinte dias, prorrogáveis por mais vinte, a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova
documental.
III. A pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular.
IV. A ação popular prescreve em dez anos.

Está correto o que se afirma APENAS em