Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar:

Com base no mesmo assunto

Q287548

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287548 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quando a matéria de direito for controvertida não cabe mandado de segurança, pois não há direito líquido e certo.

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, será caso de mandado de segurança coletivo.

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada erga omnes.

Não se aplica ao mandado de segurança coletivo o prazo decadencial de 120 dias.

É cabível mandado de segurança coletivo para proteção de direitos individuais homogêneos.

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