Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Competência no CPC 1973 para Concurso

A competência territorial é, em regra, relativa.

A incompetência territorial deve ser arguida, segundo a norma legal, pela via da exceção de incompetência, ajuizada em peça apartada da contestação, autuada em apenso.

Reconhecida a incompetência absoluta, remetem-se os autos ao juiz competente, reputando-se nulos todos os atos praticados, inclusive os decisórios.

A incompetência absoluta pode ser reconhecida pelo magistrado ex officio.

O rol das matérias dedutíveis na impugnação é exauriente.

A incompetência, o impedimento e a suspeição devem ser opostos em exceção, e não por impugnação.

O objeto da impugnação não abrange as nulidades da penhora.

A falta ou a nulidade da citação, se o processo correu à revelia, poderá ser objeto de impugnação na execução de sentença penal condenatória.

A impugnação não comporta discussão acerca da inexigibilidade do título judicial fundado em lei ou ato normativo, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

se reconhecida a incompetência absoluta, o processo será extinto, sem resolução do mérito.

sua estabilidade se dá com a propositura da ação.

da decisão que reconhecer a incompetência relativa, não cabe recurso, por ausência de gravame às partes.

como regra geral, são relevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente à determinação da competência.

as ações fundadas em direito real sobre móveis devem ser propostas em regra no foro da situação da coisa, no momento da propositura.

o processo é extinto sem julgamento de mérito.

pode a parte, concomitantemente, suscitar conflito de competência e apresentar exceção de incompetência, desde que em petições separadas.

poderá suscitar conflito de competência apenas o juiz, por meio de ofício dirigido ao presidente do tribunal.

se suscitado conflito de competência, o Ministério Público intervirá apenas se a causa envolver interesse de incapaz.

poderá o Ministério Público suscitar conflito de competência, dirigido ao presidente do tribunal por meio de petição.

A conexão deve ser necessariamente alegada pelo réu em contestação, sob pena de preclusão.

A competência em razão da hierarquia e do território é absoluta.

A competência relativa não se pode modificar pela conexão ou continência

Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

A conexão de causas é matéria dispositiva, estando vinculada ao princípio do impulso oficial.