Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Conceito e características da ação para Concurso
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I. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
II. Os únicos fatos que podem ser objeto da ação declaratória são a autenticidade e a falsidade documental.
III. A ação declaratória está sujeita a prazos prescricionais.
IV. É inadmissível ação declaratória visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.
Está correto o que se afirma APENAS em
itens.
Com base na situação descrita, é correto afirmar que o juiz aplicou a teoria