Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Condições da ação para Concurso

Q1212087

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO

Q1212087 Direito Processual Civil - CPC 1973

Julgue o seguinte item, acerca das condições da ação.
Se for reconhecida a falta de uma das condições da ação, o processo será extinto sem julgamento do mérito, por carência de ação, podendo o autor renovar a propositura da ação, desde que a extinção não tenha sido decretada por reconhecimento de litispendência, coisa julgada ou perempção.

Certo

Errado

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Q785984

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785984 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as condições da ação marque a CORRETA:

A

se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.

B

para propor ou contestar ação é desnecessário ter interesse e legitimidade.

C

é inadmissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação a direito.

D

ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio salvo quando autorizado em lei e tratar-se de direitos disponíveis, apenas.

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Q674359

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: Câmara Municipal de Mariana - MG Prova: FUMARC - 2014 - Câmara Municipal de Mariana - MG - Advogado |

Q674359 Direito Processual Civil - CPC 1973

Causa de pedir, como elemento componente da causa ou da ação, compreende

A

a providência (causa longínqua) requerida quanto a um bem, ao Estado-jurisdição (causa jurídica).

B

as partes, isto é, os sujeitos do processo (causa próxima) e o método de obtenção da prova (causa imediata).

C

as razões de fato (causa remota) e o direito gerador (causa próxima).

D

o provimento de mérito (causa mediata) e um provimento (causa imediata).

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Q626132

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado |

Q626132 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta de acordo com recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

O espólio tem legitimidade para cobrar seguro por invalidez após morte do segurado, pois com a morte do titular, todas as suas relações econômicas (ativas e passivas) são transmitidas para os seus herdeiros. E, assim, legitima-se o espólio para requerê-la;

B

A mulher tem direito real de habitação em ação de manutenção de posse, ajuizada antes mesmo do pedido expresso de reconhecimento de união estável;

C

Em caso de divórcio, a necessidade de divisão igualitária do patrimônio adquirido na constância do casamento não exige que os bens móveis e imóveis existentes fora do Brasil sejam alcançados pela Justiça brasileira. Basta que os valores desses bens no exterior sejam considerados na partilha;

D

Um dos efeitos do reconhecimento de paternidade, seja ele voluntário ou não, é gerar para o filho o direito de ostentar o nome de família do pai biológico, com a devida alteração do nome do filho. Desta feita, não é possível reverter a inclusão do sobrenome do pai ao nome do filho, determinada após ação de reconhecimento de paternidade;

E

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q618637

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Mendes - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Mendes - RJ - Advogado |

Q618637 Direito Processual Civil - CPC 1973

Grande parte da doutrina segue o trinômio previsto no inciso VI do artigo 267 do CPC, afirmando que as condições da ação são a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual, denominado por alguns de interesse de agir. Assim, analise as assertivas e marque a alternativa correta:

I. O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial.

II. A legitimidade ad causam é bilateral, pois deve ser analisada tanto sob o aspecto do autor como do réu. Ainda, pode se falar em legitimidade ordinária ou extraordinária, dependendo da relação entre o legitimado e o objeto litigioso.

III. Há legitimidade ordinária quando houver correspondência entre a situação legitimante e as situações jurídicas submetidas à apreciação do magistrado. Em simples palavras, legitimado ordinário é aquele que defende em juízo interesse próprio.

IV. Fala-se em legitimidade extraordinária, legitimação anômala ou substituição processual quando alguém defende em nome próprio interesse de outro sujeito de direito, ou seja, não há correspondência total entre a situação legitimante e as situações jurídicas submetidas à apreciação do magistrado.

A

apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.

B

apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.

C

apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

D

apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.

E

todas as assertivas são verdadeiras.

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Q614757

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência |

Q614757 Direito Processual Civil - CPC 1973

O interesse do autor da ação

A

não pode se limitar à declaração da existência de relação jurídica, caso já tenha ocorrido a violação do direito.

B

pode se limitar à declaração da inexistência de relação jurídica, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

C

não pode se limitar à declaração da autenticidade ou falsidade de documento, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

D

pode se limitar à declaração da existência de relação jurídica, mas não da sua inexistência, independentemente de eventual violação do direito.

E

pode se limitar à declaração da existência de relação jurídica, mas apenas se já tiver ocorrido a violação do direito.

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Q607016

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária |

Q607016 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tendo em vista que, em uma relação processual, o pronunciamento de mérito está condicionado ao cumprimento de algumas formalidades, tais como a atuação do órgão jurisdicional competente e o tempo dessa atuação, as condições da ação e os pressupostos processuais, assinale a opção correta.

A

Transcorrido o prazo legal sem que o jurisdicionado ingresse em juízo para proteger seu direito, opera-se a preclusão do direito de ação.

B

Quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal, a morte de um dos sujeitos da relação processual provocará a extinção do processo sem resolução de mérito.

C

Para não contrariar o princípio da inércia da jurisdição, segundo o qual a jurisdição deve ser provocada, é vedado ao juiz determinar, de ofício, a produção de provas.

D

A jurisdição voluntária pode ser exercida extrajudicialmente em casos expressamente autorizados pelo ordenamento jurídico vigente, como nos casos de inventário ou divórcio extrajudiciais.

E

O defeito ou a ausência de representação na relação processual provoca, por falta de uma das condições da ação, a extinção do processo sem resolução de mérito.

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Q593131

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593131 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marcos ajuizou ação contra Paula, versando a causa acerca de questão exclusivamente de direito. Depois de o processo ter percorrido todo o seu trâmite, estando, portanto, em plena condição de julgamento de seu mérito, o juiz, atentando-se para a ilegitimidade ativa de Marcos, extinguiu o processo, sem resolução do mérito por carência da ação. Contra a sentença, Marcos interpôs recurso de apelação.
Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Dada a vedação à reformatio in pejus, isto é, a proibição de que o julgamento do recurso interposto por uma parte resulte em situação pior que aquela que ensejou a interposição do recurso, não poderá o tribunal, vindo a aplicar a teoria da causa madura, julgar improcedente o pedido deduzido por Marcos.

B

Deixando Marcos de interpor o recurso e formando-se coisa julgada formal, não haverá óbice legal a que ele ajuíze novamente a ação.

C

Na situação hipotética, errou o juiz, pois a ilegitimidade das partes é matéria que daria ensejo ao indeferimento liminar da inicial. Não tendo o juiz se atentado para esse ponto, o deferimento da inicial acarreta a preclusão para o juiz, que fica impedido de extinguir o processo com base naquele fundamento.

D

Caso o juiz verificasse, no momento de julgar o feito, que Marcos era parte ilegítima quando do ajuizamento da ação, mas que, em razão de fato superveniente, se tornou legitimado no curso do processo, a sentença, ainda assim, haveria de ser extinta sem resolução de mérito pela carência da ação, visto que as condições da ação devem estar presentes ao longo de todo o processo, desde o ajuizamento até o julgamento.

E

O Código de Processo Civil brasileiro adotou a teoria eclética das condições da ação no sentido de que, preenchidas as condições da ação, passa o autor a ter direito à resposta necessariamente positiva do Estado.

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Q584088

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q584088 Direito Processual Civil - CPC 1973

Se estiverem ausentes as condições da ação, mas o réu nada alegar em contestação, o juiz deve:

A

conhecer da matéria de ofício, em qualquer grau de jurisdição, e extinguir o processo sem resolução de mérito.

B

dar ao processo curso normal, em razão da preclusão.

C

conhecer da matéria de ofício, desde que ainda não tenha ocorrido audiência de instrução, e extinguir o processo com resolução de mérito.

D

conhecer da matéria, em qualquer grau de jurisdição, mas apenas se a matéria foi alegada pelo réu no curso do processo, extinguindo-o sem resolução de mérito.

E

conhecer da matéria de ofício, em qualquer grau de jurisdição, e extinguir o processo com resolução de mérito.

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Q574684

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |

Q574684 Direito Processual Civil - CPC 1973

A teoria adotada no direito processual civil brasileiro que norteia a aferição, no caso concreto, da presença, ou não, das condições para o regular exercício da ação, é a da:

A

asserção;

B

substanciação;

C

individuação;

D

causa madura;

E

concreta da ação.

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Q574683

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |

Q574683 Direito Processual Civil - CPC 1973

Associação legitimada intentou ação civil pública em face de duas sociedades empresárias, imputando-lhes o cometimento de condutas lesivas aos direitos dos consumidores. Finda a instrução, o juiz da causa julgou improcedente o pedido, por entender que os fatos narrados pela parte autora não restaram suficientemente comprovados. Após o advento do trânsito em julgado da sentença, a entidade demandante obteve um documento novo, ao qual não pudera ter acesso ao longo da tramitação do processo, e que seria capaz, por si só, de lhe assegurar um pronunciamento judicial favorável. Desse modo, propôs ação rescisória, com fulcro no artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil, para impugnar o julgado. Em sua petição inicial, a Associação-autora incluiu no polo passivo apenas uma das empresas que haviam integrado o polo passivo do feito primitivo, tendo se omitido, todavia, quanto à outra. À vista disso, deve o juiz:

A

determinar, antes do juízo positivo de admissibilidade da demanda, que a autora emende a inicial, a fim de incluir no polo passivo da ação rescisória a ré indevidamente omitida;

B

indeferir de imediato a petição inicial, julgando o feito extinto sem resolução do mérito, diante da inobservância da regra do litisconsórcio passivo necessário;

C

proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação rescisória, determinando a citação da única empresa incluída em seu polo passivo;

D

indeferir de imediato a petição inicial, julgando o feito extinto sem resolução do mérito, diante da carência de ação, em decorrência da ausência de interesse de agir;

E

indeferir de imediato a petição inicial, julgando o feito extinto com julgamento do mérito, com a declaração de improcedência do pleito rescindendo.

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Q569509

Ano: 2015 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q569509 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar sobre a teoria geral processual, sem perder de vista a legislação, doutrina e jurisprudência correlatos:

A

Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo para atos urgentes e para prevenir perecimento de direito.

B

As condições da ação podem estar presentes no momento do ajuizamento da demanda. Ausentes posteriormente, dar-se-á a carência, devendo o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito.

C

A existência ou não das condições da ação é matéria de defesa, razão pela qual, em face do princípio da inércia, não pode o magistrado conhecê-las ex officio.

D

A técnica processual para levar à tutela específica, consubstanciada na aplicação de cominação de pena pecuniária diária, como astreintes, é elemento à disposição do magistrado nas demandas que objetivem prestação de ato ou pagamento de quantia certa.

E

Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz somente considerará válido o ato, se, realizado de outro modo, alcançar-lhe a finalidade, e a parte a quem lhe aproveita justificar a inviabilidade da forma legal, na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos.

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Q564037

Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564037 Direito Processual Civil - CPC 1973

Durante o desenvolvimento e aperfeiçoamento do direito de ação nasceram várias teorias que buscaram explicar os principais aspectos da ação. Assinale a alternativa correta:

A

Segundo a teoria imanentista, idealizada por Savigny, a ação é direito autônomo, público e concreto, somente existindo aquela quando a sentença julgar procedente o pedido do autor.

B

A teoria eclética, desenvolvida por Enrico Tullio Liebman, o direito de ação constitui o direito a um julgamento de mérito da causa, o qual, contudo, fica condicionado ao preenchimento das condições da ação.

C

Considerar a ação um direito autônomo, público e abstrato, uma vez que independe da existência do direito material e do êxito da ação, revela os contornos da teoria do direito concreto à tutela jurisdicional desenvolvida por Wach.

D

A teoria do direito abstrato, que tem em Plósz e Degenkolb seus expoentes, não vislumbra a autonomia do direito de ação em relação à tutela jurisdicional invocada.

E

Segundo Chiovenda, que formula a teoria da ação como direito potestativo, esta é autônoma, subjetiva e pública, dirigida contra o Estado e que não se exaure com o seu exercício.

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Q559272

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HU-UFJF) |

Q559272 Direito Processual Civil - CPC 1973

O interesse de agir é

A

condição da ação.

B

intervenção iussu iudicis.

C

oposição.

D

faculdade da ação.

E

litisconsórcio.

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Q557696

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q557696 Direito Processual Civil - CPC 1973

Depois de proferida sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, foi interposto recurso e o Tribunal verificou não estarem presentes as condições da ação, embora as partes não tenham formulado alegação neste sentido. O Tribunal deverá,

A

anular a sentença, determinando que o juiz de primeira instância extinga o processo com resolução de mérito.

B

dar ao recurso trâmite normal, pois é vedado ao julgador conhecer de matéria defensiva que não haja sido suscitada pela parte a quem aproveita.

C

extinguir o processo sem resolução de mérito, de ofício.

D

extinguir o processo com resolução de mérito, de ofício.

E

anular a sentença, determinando que o juiz de primeira instância extinga o processo sem resolução de mérito.

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Q555557

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q555557 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação anulatória tem por escopo desconstituir o débito fiscal, sendo o depósito do valor discutido um requisito estabelecido pela Lei de Execução Fiscal.
De acordo com a interpretação acolhida atualmente pelo Poder Judiciário, o referido depósito é um(a)

A

pressuposto processual

B

requisito de admissibilidade

C

faculdade do autor

D

condição especial da ação

E

determinação da autoridade judicial

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Q555486

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555486 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo a teoria da asserção ou prospettazione:

A

o juiz deve estrita observância aos limites do pedido, não podendo julgar além, aquém ou fora do que foi postulado pelas partes.

B

as condições da ação devem ser apreciadas de acordo com as alegações do autor na petição inicial, ou seja, não dependem da correspondência entre tais afirmações e a realidade verificada a partir da dilação probatória.

C

trata-se de teoria relacionada à impugnação das decisões judiciais, que delimita o efeito devolutivo dos recursos ao que consta precisamente da peça recursal.

D

o autor deve descrever, na inicial, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, ou seja, ao autor incumbe substanciar a causa de pedir com todos os fatos importantes que deram origem ao seu pleito.

E

cabe ao réu impugnar todos os fatos articulados pelo autor na petição inicial, sendo vedada a impugnação genérica.

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Q555481

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555481 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ajuizada ação anulatória por uma cooperativa de rádio táxi, visando a desconstituir autuação fiscal pelo não pagamento de PIS/COFINS, os autos estavam conclusos para sentença. Porém, nesse momento, adveio uma lei que conferiu remissão total aos créditos tributários objeto do lançamento impugnado, bem como anistia dos respectivos encargos legais, multa e juros de mora. Diante deste cenário, assinale a opção correta.

A

O advento da lei posterior não pode influenciar o julgamento de demanda anteriormente ajuizada, pois já consumada a sua estabilização.

B

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá- lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. Portanto, deve o juiz julgar procedentes os pedidos do autor.

C

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá- lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. Portanto, deve o juiz julgar improcedentes os pedidos do autor.

D

Como a causa de pedir da ação anulatória não guarda qualquer relação com o conteúdo normativo da legislação posterior, o seu advento não interfere no direito a ser aplicado ao caso, razão pela qual deve o juiz apreciar o mérito da demanda, desconsiderando a existência de lei nova.

E

Ao conferir remissão aos créditos tributários objeto da demanda, a lei posterior proporcionou a falta de interesse processual superveniente, o que importará a extinção do processo sem resolução de mérito.

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Q549586

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2015 - MSGás - Advogado |

Q549586 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, o interesse do autor para propor ação pode limitar-se à declaração:

I. Da existência de relação jurídica.

II. Da inexistência de relação jurídica.

III. Da autenticidade de documento.

IV. Da falsidade de documento.

Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

Todas as afirmativas estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

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Q531951

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531951 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a jurisdição e a ação, como disciplinadas no Código de Processo Civil de 1973, assinale a alternativa correta.

A

O interesse do autor não pode se limitar à declaração de existência, inexistência, modificação ou constituição de relação jurídica.

B

Após o desenvolvimento da tutela inibitória, não há mais sentido em se admitir a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

C

Se, no curso do processo, se tornar litigiosa a existência ou inexistência de relação jurídica não questionada pelo autor na petição inicial, necessariamente suspende-se o processo para o julgamento dessa relação jurídica, cuja decisão terá natureza de decisão interlocutória.

D

É possível que o réu, regularmente citado, conteste a ação alegando apenas falta de interesse processual e ilegitimidade das partes.

E

O Código de Processo Civil de 1973 estipula apenas duas condições da ação: interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.

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Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Condições da ação para Concurso

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