Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Juizado Especial - Cível para Concurso
Foram encontradas 150 questões
O credor poderá ajuizar a ação de conhecimento ou de execução perante os juizados especiais cíveis se o valor a ser cobrado for inferior a quarenta salários mínimos, ainda que constante de título executivo extrajudicial. Nesse caso, é facultativa a presença de advogado.