Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso

É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, podem ser cobrados em execução ou em ação própria.

Quando o juiz da causa for arrolado como testemunha e nada souber acerca de fatos que pos sam influir na causa, simplesmente mandará excluir o seu nome.

Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção.

Considere a seguinte situação hipotética.
Márcio, servidor público estadual, inconformado com ato tido por ilegal de secretário de Estado, que, sem justificativa, indeferiu o seu pedido de férias, resolveu impetrar, no tribunal de justiça competente, mandado de segurança contra essa decisão administrativa. Nesse colegiado, houve acórdão acolhendo a preliminar, de forma que a ação mandamental se extinguiu sem resolução de mérito. Inconformado, o impetrante propôs recurso ordinário, oportunidade em que o STJ superou a preliminar e adentrou ao mérito do pedido.
Nessa situação hipotética, agiu acertadamente o STJ, com base em previsão do CPC, segundo a qual, nos casos de extinção do processo sem julgamento de mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

Como regra, a legitimação ativa para a ação popular é do cidadão, exigindo a lei específica que o ajuizamento se faça acompanhar, necessariamente, do título de eleitor ou de documento equivalente do autor; a jurisprudência pretoriana, entretanto, já tende a aceitar a proposição do eleitor com menos de dezoito anos de idade, sem assistência ou suprimento judicial, assim como a da pessoa jurídica e a do português equiparado.

Haja vista a previsão constitucional da competência dos juizados especiais cíveis para causas de menor complexidade, turma do STF definiu a incompetência desses juizados para causas em que tabagistas habituais proponham ações indenizatórias em face de empresas produtoras de cigarros, pugnando ressarcimento pela utilização do produto por anos, por estarem em jogo valores a gerar complexidade que extravasa a simplicidade buscada na CF.

Na atual fase de evolução da lei processual brasileira, nos termos da teoria da asserção, deve-se considerar, na aferição das condições da ação, tanto o que foi alegado pelo autor na inicial quanto o que foi apurado, em concreto, após a instrução da causa.

Considere que Paulo, proprietário de um lote na zona rural de Cruzeiro do Sul – AC, tenha proposto ação real reivindicatória em face de Raimundo, sob o argumento de este deter o imóvel de forma injusta, e que Raimundo, citado, tenha apresentado contestação, alegando jamais ter ocupado o imóvel e nem mesmo nunca ter estado na referida zona rural. Considere, ainda, que, tendo o juiz determinado, por cautela, que o oficial de justiça fosse ao local, tenha sido comprovado que o bem se encontrava sem nenhum sinal de ocupação recente ou edificações. Nessa situação hipotética, caberá ao juiz anunciar o julgamento antecipado e prolatar sentença de improcedência da ação.

O cabimento no Juizado Especial das ações cíveis sujeitas a procedimento especial será analisado caso a caso pelo juiz.

Não há óbice à execução no Juizado Especial de título executivo extrajudicial que ultrapasse o valor de 40 salários mínimos.

Se, na audiência de instrução e julgamento, a parte ré apresentar resposta escrita e não houver necessidade de produção de prova oral, seu comparecimento estará dispensado.

Ante os princípios aplicáveis aos referidos juizados, as perguntas deverão ser feitas diretamente pelas partes ou por seus advogados.

Para causas de até 40 salários mínimos, a competência do Juizado Especial Cível será de caráter absoluto.

não é cabível contra decisão proferida em liquidação de sentença;

deve ser interposto, como regra geral, na modalidade por instrumento, salvo se houver risco de a decisão recorrida causar lesão grave ou de difícil reparação ao recorrente;

contra decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento, em regra deve ser interposto na forma retida, oral e imediatamente;

terá o mérito julgado, caso admitido, ainda que o juiz tenha reformado a decisão recorrida;

na modalidade retida, será apreciado de ofício, em conjunto com o mérito da apelação.

não pode ser confundida com a medida cautelar, pois enquanto esta constitui execução-para- segurança, a antecipação dos efeitos da tutela representa segurança-para-execução.

caso deferida a antecipação de tutela, em decisão monocrática, pelo relator do agravo de instrumento, o recurso adequado para a sua impugnação será o agravo interno ou regimental.

é possível que o autor postule uma tutela sob cognição vertical sumária, sem estar inserido em situação de urgência.

caso o autor se equivoque e postule uma medida cautelar sob o rótulo de antecipação dos efeitos da tutela, admite-se a fungibilidade entre as medidas de urgência, podendo ser deferida pelo juiz a medida cautelar, desde que presentes os requisitos da tutela antecipada requerida.

se deferida na sentença, deverá ser impugnada por meio de agravo.