Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Recursos para Concurso

Na hipótese de recursos especiais repetitivos, aqueles representativos da controvérsia serão selecionados e remetidos ao STJ para que seu julgamento sirva como paradigma, tendo a decisão neles proferida efeito vinculante para os que tenham ficado sobrestados no tribunal a quo.

Interposto recurso extraordinário, o tribunal a quo poderá negar-lhe seguimento se constatar a ausência do requisito específico da repercussão geral.

Nas ações sujeitas ao procedimento dos juizados especiais cíveis, admite-se o recurso especial contra o acórdão proferido em julgamento do recurso inominado, afastando-se a possibilidade de interposição de recurso extraordinário, em razão de o último órgão julgador, na hipótese, caracterizar-se por turma recursal, e não tribunal.

Conforme o entendimento consolidado do STJ, é incabível, para fins de admissibilidade do recurso especial, o denominado prequestionamento ficto.

O CPC estabelece que o recurso extraordinário e o recurso especial devem ser interpostos no prazo comum de quinze dias, de forma simultânea, sob pena de preclusão consumativa.

interrompe-se nos feriados.

não se prorroga se o vencimento cair em feriado, caso em que o termo final é antecipado ao primeiro dia útil antecedente.

não corre em domingos ou feriados, ainda que iniciado em dia útil.

computar-se-á excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

conta-se em triplo, caso esteja representado por defensor público.

no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.

contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.

para discutir o valor de indenização por danos morais.

ainda que jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

com base em dissídio em acórdão de turma, ainda que não mais tenha competência para a matéria neles versada.

A desistência do recurso está condicionada à anuência da parte contrária.

O recurso só pode ser interposto pela parte vencida.

O recurso extraordinário não impede a execução da sentença.

O pedido de reconsideração constitui uma espécie recursal, uma vez que permite o reexame do tema.

recurso cabível quando o julgado proferido em apelação e ação rescisória não for unânime.

prazo é de 10 (dez) dias a contar da publicação do acórdão no órgão oficial.

pode questionar qualquer matéria ou objeto da demanda proposta.

análise de admissibilidade do recurso e julgamento é feita pelo mesmo relator

recurso cabível das sentenças ou acórdãos que contenham obscuridade, dúvida ou contradição.