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Q447991

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Embargos de Declaração no CPC 1973 ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447991 Direito Processual Civil - CPC 1973

Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, só se admitirão

Alternativas

recurso de apelação e especial

embargos de declaração e recurso extraordinário.

embargos infringentes e de declaração.

recurso especial e extraordinário.

recurso de agravo e agravo regimental.

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Q447559

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Liquidação de sentença , Agravo retido , Finalidade e natureza jurídica , Liquidação por artigos , Liquidação por arbitramento ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447559 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a liquidação de sentença, é correto afirmar que:

Alternativas

da decisão de liquidação caberá agravo retido.

é defeso na liquidação discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

far-se-á liquidação por arbitramento quando, para determinar o valor da condenação, houver a necessidade de alegar e provar fato novo.

na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, as regras gerais dos procedimentos especiais.

requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará um perito e fixará prazo preclusivo de 30 dias para entrega do laudo.

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Q447280

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Apelação no CPC 1973 , Agravo retido , Agravo de instrumento ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q447280 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os recursos no sistema próprio do Direito Processual Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A concessão de antecipação de tutela no corpo da sentença, impõe que eventual recurso de apelação, por ausência de disposição legal, seja integralmente recebido em seu efeito devolutivo e suspensivo.

A reforma processual promovida em 2005 alterou o regime de impugnação das decisões interlocutórias, estabelecendo como regra geral a interposição de recurso de agravo de instrumento manejado diretamente na Corte competente.

A interposição de agravo retido conduz automaticamente à apreciação da matéria pelo Tribunal de Justiça como preliminar, por ocasião do julgamento da apelação, independentemente de reiteração posterior da parte interessada.

A decisão do relator que converte o agravo de instrumento em retido é passível de reforma imediata, mediante a interposição de recurso de agravo interno, no prazo de 05 (cinco) dias,nos termos do art. 557, § 1º do CPC.

Cabe ao agravante, no prazo de 03 (três) dias, comunicar ao Juízo singular a interposição do recurso de agravo de instrumento, juntando cópia da petição recursal, seu comprovante de interposição e a relação de documentos apresentados, sendo o descumprimento desse ônus processual razão para o não conhecimento do recurso, desde que a questão seja arguida e provada pela parte agravada.

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Q445615

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Agravo retido , Agravo de instrumento ,

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445615 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao recurso de agravo interposto em face da decisão de primeiro grau, é correto afirmar que:

Alternativas

pode-se utilizar a forma de interposição de recurso pelo correio com aviso de recebimento nas hipóteses de agravos de instrumento interposto em face de decisão de primeiro grau e de decisão que não admite recursos especial e extraordinário.

após a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de apelação, o tribunal analisará o agravo retido, sendo que o seu provimento gerará a nulidade da sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau.

o magistrado poderá de ofício, por ser matéria relativa à admissibilidade do recurso, não conhecer do recurso de agravo de instrumento quando o agravante não tiver cumprido o requisito da lei, que determina a comunicação e a comprovação ao juízo de primeiro grau acerca da interposição do agravo de instrumento, assim como dos documentos que instruíram o referido recurso.

da decisão que o magistrado converter o agravo de instrumento em retido, por não se aplicar ao caso a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, caberá a interposição do agravo interno no prazo de cinco dias.

das decisões proferidas em audiência de instrução, nos procedimentos ordinário e no sumário, caberá a interposição do agravo de forma retida, que deve ser interposto de forma oral e imediata sob pena de preclusão, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.

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Q443637

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Teoria Geral dos Recursos - Conceito , Apelação no CPC 1973 , Efeitos dos recursos ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q443637 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tendo em vista a sistemática recursal brasileira, considere as alternativas abaixo e aponte a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A máxima tantum devolutum quantum appellatum é norma geral de direito recursal que se refere à extensão do efeito devolutivo o qual, nesse ponto, se restringe à matéria impugnada.

O efeito translativo não se produz nas vias recursais extraordinárias por força da exigência de prequestionamento.

No regime da apelação, o art. 518, §1º do Código de Processo Civil inseriu novo pressuposto processual, pois não será admitido tal recurso se a decisão recorrida estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. A decisão que inadmitir o recurso, com fundamento em tais “súmulas impeditivas”, é irrecorrível.

O recurso cabível da decisão que inadmite os recursos especial e extraordinário, na origem, é o agravo nos próprios autos ou agravo “interno aos autos”.

Da decisão monocrática do relator que, no procedimento do agravo de instrumento, indefere a antecipação da tutela recursal, ou indefere a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, com base no art. 558 do Código de Processo Civil, não cabe recurso.

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Respostas

251: C

252: B

253: E

254: E

255: C

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