Questões de Direito Processual do Trabalho - Dissídio individual e dissídio coletivo para Concurso - Página 25

Q240533

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240533 Direito Processual do Trabalho

Conforme regras contidas na Consolidação das Leis do Trabalho sobre procedimento sumaríssimo, é INCORRETO afirmar:

A

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

B

Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

C

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

D

Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz.

E

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado, sob pena de arquivamento da reclamação.

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Q240532

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240532 Direito Processual do Trabalho

Conforme legislação específica em relação às audiências trabalhistas, o comparecimento das partes e as consequências de suas ausências, é INCORRETO afirmar:

A

As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas como regra, sendo que o juiz manterá a ordem nas audiências, podendo mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem.

B

Nas audiências trabalhistas é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

C

Se por doença ou qualquer outro motivo, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente na audiência, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.

D

O não comparecimento do reclamado à primeira audiência designada como Una importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

E

O não comparecimento do reclamante à primeira audiência designada como Una importa na confissão quanto à matéria fática, não ocorrendo o arquivamento da ação.

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Q213533

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q213533 Direito Processual do Trabalho

Nas audiências realizadas nos processos trabalhistas pelos órgãos da Justiça do Trabalho é INCORRETO afirmar que

A

é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

B

se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.

C

o não comparecimento do reclamante à audiência importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

D

as testemunhas, em regra, comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação,

E

as testemunhas que forem intimadas para comparecimento em audiência e, sem motivo justificado, não atendam à intimação, estarão sujeitas a condução coercitiva, além do pagamento de multa.

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Q213372

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q213372 Direito Processual do Trabalho

Em relação ao procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar que

A

não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e do endereço do reclamado.

B

o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente.

C

as demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica e fundacional também podem se submeter ao procedimento sumaríssimo, se o valor pleiteado não exceder a quarenta vezes o salário mínimo.

D

as testemunhas, até no máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

E

só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer.

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Q213371

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q213371 Direito Processual do Trabalho

Em se tratando de reclamada pessoa jurídica de direito privado, entre o ajuizamento da reclamação trabalhista e a data designada para audiência, há que existir um interregno mínimo de

A

5 dias

B

10 dias

C

15 dias.

D

20 dias.

E

48 horas.

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Q213370

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q213370 Direito Processual do Trabalho

O Banco Alfa S/A não enviou preposto para a audiência designada logo após a distribuição da reclamação, embora estivesse presente o seu advogado, com procuração. Nesta situação, o reclamado é considerado quanto à matéria

A

fática, confesso mas não revel.

B

fática, revel e confesso.

C

fática, nem revel nem confesso.

D

fática, revel mas não confesso.

E

de direito, confesso apenas.

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Q213044

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q213044 Direito Processual do Trabalho

João moveu reclamação trabalhista em face da empresa Omega Industrial, tendo atribuído à causa o valor total das verbas pleiteadas no importe de R$ 3.000,00. Na audiência UNA designada a empresa reclamada não compareceu, e o juiz verificou que a citação não fora realizada porque o reclamante havia fornecido o endereço incorreto da reclamada, absolutamente diverso daquele anotado em sua Carteira Profissional. De acordo com a CLT, o juiz deve

A

aplicar a penalidade da revelia e confissão da reclamada.

B

abrir prazo para que o reclamante informe o endereço correto da reclamada, determinando a designação de nova audiência.

C

determinar o retorno do processo à secretaria da vara para tentativa de localização da reclamada.

D

determinar a citação da reclamada por edital.

E

determinar o arquivamento da reclamação trabalhista e condenação do reclamante ao pagamento de custas sobre o valor da causa.

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Q213043

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q213043 Direito Processual do Trabalho

No processo do trabalho, o Juiz deverá propor a conciliação

A

somente quando o valor da causa o permitir.

B

somente quando houver requerimento das partes.

C

após a apresentação da defesa e ao término da instrução processual.

D

na abertura da audiência, antes da apresentação da defesa e renovadas após as razões finais.

E

após a oitiva das partes e quando do encerramento da instrução processual.

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Q202488

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202488 Direito Processual do Trabalho

É INCORRETO afirmar que

A

os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas.

B

as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão ser arguidas somente em razões recursais.

C

nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

D

a reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.

E

na Justiça do Trabalho, o não comparecimento do reclamante à audiência inicial importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa em revelia, além de confissão, quanto à matéria de fato.

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Q199145

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBC Prova: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia |

Q199145 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

Com relação aos procedimentos ordinário e sumaríssimo, julgue os
itens que se seguem.

No procedimento sumaríssimo, o magistrado está dispensado do relatório no tocante à sentença.

Certo

Errado

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Q174795

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q174795 Direito Processual do Trabalho

Quanto ao procedimento sumaríssimo, é correto afirmar que

A

é aplicável às causas de até 40 salários mínimos, independentemente da pessoa do réu.

B

é aplicável às causas de até 60 salários mínimos, exceto quando for réu a Fazenda Pública.

C

a petição inicial deve apresentar pedido certo e com valor determinado, sob pena de arquivamento.

D

não se realizará por edital a citação, exceto se o réu for a Fazenda Pública, hipótese em que a citação por edital é autorizada.

E

a sentença não precisa ter fundamentos, bastando relatório e dispositivo.

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Q174794

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q174794 Direito Processual do Trabalho

Considera-se revel a reclamada, quando NÃO

A

comparece à audiência una.

B

apresenta advogado constituído para sua defesa.

C

comparece à audiência de instrução, adiada por ausência de suas testemunhas, após a apresentação da defesa.

D

apresenta proposta perante a comissão de conciliação prévia.

E

constitui preposto habilitado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

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Q174793

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q174793 Direito Processual do Trabalho

A reclamação trabalhista será arquivada se o

A

reclamado não comparecer para a audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento.

B

reclamado não comparecer à comissão de conciliação prévia.

C

empregado não comparecer à audiência de instrução do processo, adiada por ausência de suas testemunhas, após a apresentação da defesa.

D

empregado não aceitar a proposta de conciliação formulada pelo juiz.

E

empregado não comparecer à audiência una.

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Q152948

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q152948 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

No que se refere ao direito processual do trabalho, julgue os
itens de 91 a 100.

A homologação de acordo é uma faculdade do juiz.

Certo

Errado

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Q152943

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q152943 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

No que se refere ao direito processual do trabalho, julgue os
itens de 91 a 100.

Uma reclamação trabalhista contra uma autarquia e cujo valor seja inferior a 40 salários mínimos será submetida ao rito sumaríssimo.

Certo

Errado

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Q113390

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q113390 Direito Processual do Trabalho

Maria ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa DEDE. João, proprietário da empresa, cientificado da respectiva reclamação, contratou advogado na véspera da data designada para a realização da audiência, em que será obedecido o procedimento ordinário. O advogado advertiu João de que teria que apresentar defesa oral em razão da proximidade da contratação. Neste caso, de acordo com a CLT, o advogado

A

não poderá apresentar defesa oral em razão do procedimento ordinário da respectiva reclamação trabalhista.

B

poderá apresentar defesa oral e terá o prazo de 20 minutos para aduzir sua defesa.

C

poderá apresentar defesa oral e terá o prazo de 10 minutos para aduzir sua defesa.

D

não poderá apresentar defesa oral por expressa disposição legal, independentemente do procedimento adotado pela ação reclamatória.

E

poderá apresentar defesa oral e terá o prazo de 30 minutos para aduzir sua defesa.

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Q113389

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q113389 Direito Processual do Trabalho

A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência,

A

importará no arquivamento da reclamação, sendo que o reclamante poderá ajuizar nova ação postulando verbas que não foram anteriormente postuladas.

B

importará no arquivamento da reclamação, sendo que o reclamante poderá ajuizar nova ação postulando as mesmas verbas anteriormente postuladas.

C

importará no arquivamento da reclamação, sendo que o reclamante poderá pedir o desarquivamento do processo e continuar com a reclamação.

D

não importa no arquivamento do processo tendo em vista que a ação já tinha sido contestada.

E

importará no reconhecimento da revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

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Q113382

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q113382 Direito Processual do Trabalho

As exceções de impedimento ou suspeição do juiz de Vara do Trabalho serão julgadas pelo

A

juiz do trabalho especialmente indicado pela Corregedoria Geral do respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

B

Conselho Nacional de Justiça.

C

respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

D

Tribunal Superior do Trabalho.

E

Corregedor Geral do respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

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Q113381

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q113381 Direito Processual do Trabalho

Até o final deste mês, César pretende interpor reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora, empresa privada do ramo alimentício. Para comprovar suas alegações pretende arrolar três colegas de trabalho como suas testemunhas. Seu advogado atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00. Neste caso, a demanda obedecerá o Procedimento

A

Sumaríssimo, mas César só poderá arrolar até no máximo duas testemunhas, havendo expressa determinação legal neste sentido.

B

Sumaríssimo e César poderá arrolar os três colegas de trabalho como testemunhas, sendo três o número legal máximo permitido de testemunhas.

C

Sumaríssimo e César poderá arrolar até no máximo quatro testemunhas, havendo expressa determinação legal neste sentido.

D

Ordinário e César poderá arrolar até no máximo seis testemunhas, havendo expressa determinação legal neste sentido.

E

Ordinário e César poderá arrolar uma testemunha por fato alegado, não havendo limitação legal neste sentido.

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Q111467

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q111467 Direito Processual do Trabalho

Estão submetidos ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais cujo valor NÃO exceda a

A

sessenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, estando excluídas desse procedimento as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

B

quarenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, estando excluídas desse procedimento as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

C

quarenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, sendo, inclusive, submetidas a esse procedimento as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

D

sessenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, sendo, inclusive, submetidas a esse procedimento as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

E

setenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, estando excluídas desse procedimento somente as demandas em que é parte a Administração Pública autárquica.

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Questões de Concurso Comentadas sobre dissídio individual e dissídio coletivo em direito processual do trabalho

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