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Q419813

Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa , Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q419813 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O juiz da denúncia, ao classificar o crime, apenas quando consumado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena.

O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, consumado ou tentado, poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena.

O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, apenas quando tentado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena.

Se tiver sido intentada ação pública por crime que, segundo o Código Penal, só admite ação privada, esta, salvo decadência intercorrente, poderá prosseguir nos autos daquela, desde que a parte legítima para intentá-la ratifique os atos realizados e promova o andamento do processo.

Se tiver sido intentada ação pública por crime que, segundo o Código Penal, só admite ação privada, esta, salvo prescrição intercorrente, não poderá prosseguir nos autos daquela, desde que a parte legítima para intentá-la ratifique os atos realizados e promova o andamento do processo.

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Q419432

Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa ,

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PJC-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |

Q419432 Direito Processual Penal

Acerca do direito de representação, está correta a seguinte alternativa:

Alternativas

Não existe, no ordenamento jurídico pátrio, o instituto da renúncia ao direito de representação.

A retratação da representação só pode ocorrer até o recebimento da denúncia.

A homologação da composição civil dos danos, nas infrações de menor potencial ofensivo, cuja ação for condicionada à representação, importa renúncia do direito de representação.

No âmbito da violência doméstica familiar, por crime de lesão corporal leve, a retratação da representação só pode ocorrer na presença do juiz, em audiência especialmente designada para este fim.

A renúncia ao direito de representação só pode ser expressa perante a autoridade policial.

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Q418355

Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa ,

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418355 Direito Processual Penal

Segundo os Tribunais Superiores e posição doutrinária dominante, uma denúncia, sabidamente autêntica, que não contém a assinatura do Promotor de Justiça, é: .

Alternativas

Absolutamente nula.

Formalmente correta.

Inexistente.

Meramente irregular.

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Q417901

Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa , Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417901 Direito Processual Penal

No que se refere à ação penal, ao rito do tribunal do júri e ao procedimento previsto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

Alternativas

No tribunal do júri, a condenação do réu dependerá dos votos de dois terços dos jurados. Caso não sejam alcançados os votos necessários, o acusado será absolvido.

A denúncia, no procedimento sumaríssimo, poderá ser oferecida oralmente na audiência preliminar, caso não sejam necessárias diligências imprescindíveis.

A ação penal privada será promovida pelo MP, desde que haja autorização do ofendido.

No caso de morte do ofendido, ainda que durante o curso do prazo decadencial, não será mais possível o ajuizamento da ação penal privada.

Os jurados não poderão formular perguntas ao ofendido nem às testemunhas, em nenhuma hipótese.

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Q416917

Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q416917 Direito Processual Penal

Antonio, empresário do ramo de construção civil, foi difamado e injuriado por José, seu vizinho. Antonio faleceu quinze dias depois do ocorrido. Para que José seja processado criminalmente pelas ofensas,

Alternativas

extingue-se a punibilidade de José em razão do falecimento de Antonio.

a esposa de Antonio, ou seu filho, poderá oferecer queixa contra José.

o Ministério Público deverá oferecer denúncia contra José.

a esposa de Antonio deverá oferecer representação para que o Ministério Público possa oferecer denúncia contra José.

o filho de Antonio deverá oferecer representação para que o Ministério Público possa oferecer denúncia contra José.

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Respostas

166: D

167: C

168: D

169: B

170: B

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