Questões de Direito Processual Penal - Denúncia e Queixa para Concurso
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Salvo disposição expressa em contrário, o direito de queixa ou de representação do ofendido decai no prazo de seis meses, contado do dia em que tiver ocorrido o crime.
Nas contravenções penais a ação penal (...)
Nos crimes de ação penal pública condicionada, de acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, a representação (...)