Questões de Direito Processual Penal - Denúncia e Queixa para Concurso

a ação pública é privativa do Ministério Público, que dá início ao processo penal, dependendo quando a lei o exige de requisição do Ministério da Justiça ou de representação mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá- lo.

a ação pública é promovida pelo Ministério Público por meio do inquérito policial competente enviando ao Ministério da Justiça, dependendo quando a lei o exige, de requisição do Delegado de Política mediante queixa-crime do ofendido.

o Ministro da Justiça com a anuência do Presidente da República promove a ação pública, ou de representação mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

o Ministério Público é dono da ação pública, que dá início ao processo penal, contudo pode haver ação privada nos crimes de ação pública quando a lei o exige, caso a denúncia tenha acontecido no prazo legal

a ação pública é promovida pelo Ministério Público, e na ação de iniciativa privada em que houve a morte do ofendido o processo é arquivado, pois o mesmo não pode prosseguir pelo cônjuge ou descendente já que o elemento morte desaparece o interessado na ação.

A justa causa é comumente definida pela doutrina brasileira como lastro probatório mínimo a justificar o oferecimento da denúncia ou queixa.

A falta de justa causa está prevista no Código de Processo Penal como apta a justificar a absolvição sumária.

A denúncia ou queixa deverá conter necessariamente a qualificação completa do acusado, não podendo ser suprida pela indicação de características ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo.

Nas ações penais públicas condicionadas à representação, exige-se declaração formal escrita por parte do ofendido ou seu procurador com poderes especiais.

Caberá retratação da representação até o momento do recebimento da denúncia.

Será admitida ação penal privada nos crimes de ação penal pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

O Ministério Público poderá desistir da ação penal.

A representação será retratável em qualquer fase do procedimento.

Nas ações penais privadas, o perdão concedido a um dos querelados não se estenderá aos demais.