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Jurisdição penal: definição e princípios
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Q478941

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Jurisdição penal: definição e princípios ,

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478941 Direito Processual Penal

QUANTO À JURISDIÇÃO PODEMOS AFIRMAR QUE:

Alternativas

A autocomposição ou autotulela constitui um acordo em que ambas as partes em litígio fazem acordo, sem a necessidade da intervenção do Judiciário;

A substitutividade resulta da cooperação jurisdicional, como no cumprimento de precatórias;

A jurisdição necessária decorre de ser o objeto da relação jurídica indisponível;

Segundo o princípio da indeclinabilidade não pode o juiz furtar-se de agir quando ciente da prática da ação criminosa.

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Q463528

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Jurisdição penal: definição e princípios , Competência criminal da Justiça Militar , Competência criminal da Justiça Federal , Competência territorial ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463528 Direito Processual Penal

No que concerne à competência no processo penal, marque a alternativa incorreta:

Alternativas

O Estatuto de Roma do Tribunal Internacional adotou o princípio da complementariedade quanto às jurisdições penais nacionais.

A Justiça Militar Estadual não tem competência para julgar civis diversamente do que ocorre em relação à Justiça Militar da União.

Nos crimes plurilocais de homicídio, a jurisprudência dominante nos tribunais pátrios tem afastado a aplicação do art. 70 do Código de Processo Penal para determinar a competência ratione loci pelo local em que a conduta foi praticada e não pelo local em que ocorreu o resultado morte, aplicando-se o princípio do esboço do resultado.

O fato do crime ter sido cometido por meio da rede mundial de computadores, em página eletrônica internacional da rede social "twitter", atrai, por si só, a competência da Justiça Federal

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Q365754

Direito Processual Penal Ação Penal , Competência no Processo Penal , Princípios fundamentais do direito processual penal , Juiz natural , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies , Jurisdição penal: definição e princípios ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365754 Direito Processual Penal

Sobre os princípios do direito processual penal e da ação penal de iniciativa privada, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Pelo princípio do juiz natural, todo cidadão tem direito de ser julgado por um juízo previamente estabelecido por lei, e não ad hoc criado ou tido como competente.

A exigência da correlação entre acusação e sentença, no processo penal, decorre do princípio da indeclinabilidade da jurisdição.

A extinção do processo penal, por abandono da causa pelo querelante, ocorre automaticamente após 15 dias sem promover o autor o andamento do processo.

Pelo princípio da imparcialidade, o juízo não pode prorrogar a sua competência para além daquela estabelecida na lei.

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Q356785

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Jurisdição penal: definição e princípios ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Segurança |

Q356785 Direito Processual Penal

O poder atribuído constitucionalmente ao Estado-Juiz para aplicar a lei ao caso concreto, compondo litígios e resolvendo conflitos é conceito que se aplica à

Alternativas

competência funcional.

competência absoluta.

competência territorial.

competência relativa.

jurisdição contenciosa.

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Q346569

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Jurisdição penal: definição e princípios , Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios , Competência criminal da Justiça Federal , Competência criminal da Justiça Estadual , Competência territorial ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346569 Direito Processual Penal

No que se refere à jurisdição e à competência, assinale a opção correta.

Alternativas

Nos crimes contra o sistema financeiro, a competência será da justiça estadual, desde que não haja ofensa a bem, interesse ou serviço de uma das entidades federais.

Pelo elemento coercitio da jurisdição, o juiz pode utilizar providências cautelares civis ou medidas assecuratórias, bem como tornar obrigatória a decisão proferida, impondo o seu cumprimento para garantir a função jurisdicional.

Pelo critério territorial, não há previsão legal para que um juiz julgue crime que tenha ocorrido fora de sua circunscrição, em observância ao princípio da improrrogabilidade ou da aderência ao território.

Por ser matéria de ordem pública e insanável, a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção é absoluta, diferentemente da nulidade ocorrida na competência ratione loci.

Compete à justiça federal processar e julgar os crimes de lavagem de dinheiro praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômica

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Respostas

36: C

37: D

38: A

39: E

40: E

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