Questões de Direito Processual Penal - Jurisdição penal: definição e princípios para Concurso

Q3174332

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174332 Direito Processual Penal

De acordo com o manual de gestão de alternativas penais, são características da Justiça Restaurativa:

A

as violações que gerem culpas

B

as violações que gerem obrigações

C

os crimes de violação da lei e do Estado

D

as exigências da Justiça que o Estado determine as culpas

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Q3098544

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MT Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |

Q3098544 Direito Processual Penal

Pedro Henrique, Juiz de Direito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, devidamente representado por seu advogado, Felipe, ajuizou ação penal de iniciativa privada, mediante queixa-crime, em face de João, empresário do ramo da construção civil, seu vizinho de quadra no condomínio em que reside, pela prática dos crimes de difamação e injúria, de que teria sido, em tese, vítima, em uma assembleia condominial ocorrida no referido condomínio, no último dia dez de setembro de 2024. Sobre a hipótese supramencionada, assinale a afirmativa correta.

A

A legitimidade para propositura da ação é exclusiva do Ministério Público, mediante representação da vítima.

B

O caso deve ser processado mediante propositura de queixa na Justiça Estadual, perante juiz de primeiro grau.

C

Trata-se de hipótese de foro especial por prerrogativa de função, em razão de a vítima ser juiz da Justiça do Trabalho.

D

A competência para processar e julgar tal fato é da Justiça Federal, porquanto a vítima seja funcionário público federal.

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Q2567346

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial |

Q2567346 Direito Processual Penal

Acerca da competência no direito processual penal, assinale a alternativa correta.

A

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.

B

A competência por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece desde que o inquérito ou a ação judicial seja iniciado(a) antes do término do exercício da função pública.

C

A distribuição para prática de diligências anteriores à denúncia ou queixa, exceto nos casos de concessão de fiança ou decretação de prisão preventiva, não ensejará a prevenção da ação penal.

D

É possível a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes.

E

Para impedir o tumulto processual, o Juiz é obrigado a proceder com a separação de processos, ainda que repute inconveniente a separação quando diante de um número excessivo de acusados.

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Q2482997

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Oftalmologista - HMSJ | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Radiologista - HMSJ | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Clínica Médica - HMSJ |

Q2482997 Direito Processual Penal

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

A

ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

B

a lei penal retroagirá sempre que a lei assim o permitir.

C

Em nenhuma hipótese é admitida ação privada para crimes de ação pública.

D

a prática do bullying constitui crime inafiançável e imprescritível.

E

Em casos previstos em lei, o terrorismo pode ser considerado crime inafiançável.

Q2173526

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |

Q2173526 Direito Processual Penal

Acerca das regras de competência, o Código de Processo Penal estabelece:

A

No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência da jurisdição comum.

B

Será obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, independentemente do critério do juiz.

C

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.

D

Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á por sorteio.

E

A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

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Q2133854

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133854 Direito Processual Penal

Sobre a temática da jurisdição e competência no âmbito do Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

No concurso de jurisdições da mesma categoria, irá preponderar o lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.

B

Visando os princípios constitucionais no âmbito do processo penal, a competência em regular-se-á, em regra, pelo domicílio ou residência do réu.

C

Quando determinada pelo lugar da infração e iniciada a execução no Brasil e consumado o crime fora do território nacional, a competência será do país estrangeiro.

D

A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, mesmo quando no concurso da jurisdição comum e a do juízo de menores, exceto quando ocorre envolvimento da jurisdição militar.

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Q2116634

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116634 Direito Processual Penal

Consoante o textualmente disposto no vigente Código de Processo Penal pátrio sobre competência, assinale a alternativa CORRETA.

A

A continência importará na unidade de processo e julgamento, mesmo no concurso entre a jurisdição comum e a militar.

B

Quando incerto, o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

C

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.

D

Tratando-se de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

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Q2110714

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q2110714 Direito Processual Penal

A competência no processo penal é fixada, como regra, pelo lugar em que se consuma a infração. Por outro lado, se a execução do crime tiver início no território nacional, mas o crime se consumar no território exterior, a competência é do lugar em que foi praticado o último ato executório.
Esse conceito caracteriza a teoria

A

da ubiquidade.

B

do resultado.

C

da irretroatividade.

D

da atividade.

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Q2073358

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073358 Direito Processual Penal

Sobre regras de competência, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

B

Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

C

Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

D

A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos não se restringe aos crimes de competência da Justiça comum estadual.

E

Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.

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Q2065752

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2065752 Direito Processual Penal

Norberto estava em viagem de férias com colegas de trabalho, em um cruzeiro pelo litoral catarinense. Quando o navio se afastou do Porto de Itajaí, navegando em alto-mar, Norberto se desentendeu com um dos colegas, desferindo-lhe um soco no rosto, causandolhe lesões corporais graves (pena: 1 a 5 anos). O navio, que havia partido de Itajaí, em seguida a este evento, fez uma parada em Tubarão, onde Norberto foi conduzido à autoridade policial para a instauração de inquérito policial. Norberto e a vítima residem em Blumenau.
Nesta circunstância, assinale a alternativa que indica corretamente a competência para processar e julgar os fatos relatados.

A

Vara Criminal de Blumenau.

B

Vara Federal de Blumenau.

C

Vara Criminal de Tubarão.

D

Vara Federal de Tubarão.

E

Vara Criminal de Itajaí.

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Q2063565

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito |

Q2063565 Direito Processual Penal

Durante uma investigação de homicídio, o autor do fato foi identificado, e a autoridade policial solicitou autorização judicial para realizar a interceptação telefônica e a decretação da prisão, tendo sido a interceptação indeferida pelo juiz, que entendeu que haveria outras formas de se obter a prova. Considerando-se a situação hipotética em comento e os aspectos suscitados pelo tema, julgue o item subsequente.

Caso o Ministério Público ofereça denúncia por homicídio culposo, a competência será de uma das varas criminais de onde ocorreu o resultado do crime.

Certo

Errado

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Q1966758

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966758 Direito Processual Penal

Relativamente ao tema da “jurisdição”, assinale a alternativa incorreta.

A

Embora a jurisdição seja una, a divisão de competências se revela imprescindível para o êxito de seu exercício, de sua realização e eficácia social, até porque evidente o caos que se implantaria se todo e qualquer juiz pudesse decidir, sem que existissem critérios objetivos de delimitação de seu poder, este ou aquele processo, conforme sua exclusiva opção e conveniência

B

A jurisdição política ou extraordinária é exercida, de forma absolutamente excepcional, por órgão que não integra o Poder Judiciário em qualquer de suas esferas. É o que ocorre, por exemplo, com o poder jurisdicional que a Constituição Federal confere ao Senado para processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade

C

Compete ao Supremo tribunal Federal julgar e processar originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais

D

A jurisdição pressupõe a existência de conflito intersubjetivo de interesses. Ela é inerte e, portanto, seu exercício pelo Poder Judiciário reclama formal provocação, a qual só pode ser legitimamente realizada por quem tenha interesse jurídico na prestação jurisdicional

E

A aplicação da lei penal brasileira aos delitos praticados fora do território nacional só é possível em razão do princípio da personalidade ou nacionalidade; do princípio da proteção ou de defesa; do princípio da Justiça universal ou cosmopolita, e do princípio da representação

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Q1937240

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1937240 Direito Processual Penal

Determinado casal de namorados realiza o grande sonho de uma viagem internacional para a Flórida, destino em que deliberam pela visita dos parques de diversões. No entanto, se inicia acalorada discussão sobre qual grupo detém os melhores parques, o que ocasiona uma ruptura da relação e o retorno da mulher ao Brasil. Ao chegar a sua cidade natal, Niterói/RJ, e acessar suas redes sociais, constata diversas manifestações do seu ex-namorado, nos grupos de Facebook que ambos subscrevem, com várias ameaças direcionadas a ela, com ênfase na ideia de que, por ser sua mulher, deveria concordar com seus gostos e preferências, e, caso insistisse em manter a preferência pelo parque rival, ela sofreria retaliação, consistente na depredação de qualquer item pessoal que ostentasse qualquer símbolo alusivo aos parques ou personagens concorrentes. O homem permaneceu nos Estados Unidos da América, afirmando, ainda, que aguardava o imediato retorno da mulher.
Diante desse cenário, é correto afirmar que a competência para o processo e julgamento do delito praticado é da:

A

Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

B

Justiça Estadual no Rio de Janeiro;

C

Justiça Federal do Distrito Federal;

D

Justiça Federal em Niterói;

E

Justiça Federal no Rio de Janeiro.

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Q1927535

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927535 Direito Processual Penal

Márcia, domiciliada na cidade de Caruaru, foi vítima de estelionato mediante transferência de valores em agência de banco privado do município de Maceió, estado de Alagoas. Concluído o inquérito policial e havendo justa causa para a ação penal, a denúncia deverá ser oferecida pelo Órgão do Ministério Público

A

estadual de Caruaru.

B

que recebeu a representação da vítima.

C

estadual de Maceió.

D

federal de Caruaru.

E

federal de Maceió.

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Q1897205

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

Q1897205 Direito Processual Penal

Carlos, estelionatário, morador de Recife, foi visitar a cidade de Aracaju em 2018 e, com um talão de cheque oriundo de Teresina, fez uma compra fraudulenta de 1.000 reais, resultando prejuízo a Frederico, que trabalhava em Aracaju, mas era domiciliado em Itabaiana. Encerrado o inquérito penal em 2022, o Ministério Público deverá oferecer a denúncia no foro competente de

A

Recife.

B

Aracaju.

C

qualquer um dos foros, em razão de prevenção.

D

Teresina.

E

Itabaiana.

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Q1897129

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público |

Q1897129 Direito Processual Penal

Acerca da jurisdição e da competência no processo penal, assinale a alternativa correta.

A

Classifica-se a competência como absoluta e relativa. No primeiro caso, sua inobservância gera nulidade absoluta e pode ser reconhecida de ofício; no segundo caso, sua inobservância gera nulidade sanável, podendo ser prorrogada. Nesse sentido, a incompetência territorial não poderá ser reconhecida de ofício por ser relativa.

B

A competência para julgamento do crime de estelionato praticado mediante cheque sem fundos será o domicílio da vítima, sendo irrelevante que a recusa tenha se operado na agência do emitente localizada em cidade diversa.

C

A exceção da verdade ofertada em processo crime que apura a prática de calúnia deverá ser julgada em primeiro grau, ainda que o querelante seja autoridade com foro por prerrogativa de função, pois se trata de competência funcional pelo objeto do juízo.

D

A competência para julgamento de crime de abuso de autoridade praticado por Policia Militar em serviço será da Justiça Comum.

E

Em caso de crimes cometidos em concurso formal, haverá continência por cumulação subjetiva e a competência para julgamento será firmada pela prevenção.

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Q1888113

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Provas: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização | FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Contabilidade Pública e Finanças | FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção | FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle |

Q1888113 Direito Processual Penal

Após ampla investigação da Procuradoria-Geral da República, concluiu-se que o governador do Estado Alfa praticara infração penal, consistente no desvio de recursos oriundos da União, em razão da celebração de convênio, cuja persecução penal deveria ser iniciada mediante ação penal pública incondicionada.

Nesse caso, o foro competente para o processo e julgamento dessa autoridade é o:

A

Superior Tribunal de Justiça, que deve solicitar autorização à respectiva Assembleia Legislativa, ainda que a Constituição Estadual não o exija, por se tratar de norma de reprodução obrigatória, sendo o governador automaticamente afastado caso a denúncia seja recebida;

B

Superior Tribunal de Justiça, que não depende de autorização da Assembleia Legislativa, pois a Constituição Estadual não pode exigi-lo, e, com o recebimento da denúncia, o afastamento do chefe do Poder Executivo não é automático;

C

Superior Tribunal de Justiça, que deve solicitar autorização à respectiva Assembleia Legislativa, caso a Constituição Estadual o exija, sendo que o governador somente será afastado se a denúncia for recebida e o Tribunal assim deliberar;

D

Tribunal Regional Federal, que não depende de autorização da Assembleia Legislativa, pois a Constituição Estadual não pode exigi-lo, e, com o recebimento da denúncia, o afastamento do chefe do Poder Executivo não é automático;

E

Supremo Tribunal Federal, que deve solicitar autorização à respectiva Assembleia Legislativa, caso a Constituição Estadual o exija, sendo o governador automaticamente afastado caso a denúncia seja recebida.

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Q1872415

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872415 Direito Processual Penal

Analisando as seguintes afirmativas, assinale a correta.

A

Segundo o STF, a homologação de transação penal prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/1995 faz coisa julgada material.

B

Conforme definiu o STF, nos crimes contra a ordem tributária, a ação penal é pública condicionada à representação fiscal para fins penais.

C

Segundo o STF, é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.

D

Procurador do Estado no Rio Grande do Norte (RN) foi denunciado como incurso no art. 121 do CP (homicídio doloso). A Constituição do Estado do RN assegura competir ao Tribunal de Justiça do RN (TJRN) processar e julgar procuradores do Estado por crimes comuns. Nesse contexto, o procurador deverá ser julgado pelo TJRN.

E

“A” apropria-se da pensão de idoso, dando a ela aplicação diversa da de sua finalidade – crime previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso, reclusão de 1 a 4 anos e multa. “A” é denunciado por este crime. O procedimento aplicável ao caso é o ordinário.

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Q1995561

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995561 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta tendo em vista as disposições do Código de Processo Penal.

A

No caso de morte do ofendido, o direito de representação passará ao cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.

B

A representação será irretratável, depois de instaurado o inquérito policial.

C

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmarse-á pela prevenção.

D

Regra geral, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

E

Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

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Q1847640

Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: SEAP-PA Prova: CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |

Q1847640 Direito Processual Penal

Jurisdição consiste na função estatal de compor litígios e de declarar e realizar o direito. Sobre a jurisdição, marque a alternativa incorreta:

A

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

B

Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S/A.

C

Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.

D

Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.

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Questões de Concurso Sobre jurisdição penal: definição e princípios em direito processual penal

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