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Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
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Q97139

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97139 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº. 9.099/1995, é correto afirmar que os embargos de declaração serão opostos

Alternativas

por escrito ou oralmente, no prazo de 5 dias, contados da ciência da decisão.

somente por escrito, no prazo de 5 dias, contados da ciência da decisão.

somente oralmente, no prazo de 2 dias, contados da ciência da decisão.

por escrito ou oralmente, no prazo de 2 dias, contados da ciência da decisão.

somente por escrito, no prazo de 2 dias, contados da ciência da decisão.

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Q97138

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97138 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº. 9.099/1995, é correto afirmar que,

Alternativas

obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal. O não- oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito.

não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal. O não- oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito.

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Q95763

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia |

Q95763 Direito Processual Penal

Em relação às disposições da Lei n.º 9.099/1995 (juizados especiais), assinale a opção incorreta.

Alternativas

Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

Dependerá de representação da pessoa ofendida a ação pena relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Da decisão de rejeição da denúncia caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, observados os demais requisitos legais.

Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz titular do juizado especial criminal deverá determinar a citação por intermédio de edital, com prazo de 15 dias.

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Q93898

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93898 Direito Processual Penal

Assinale a afirmativa correta. A transação penal pode ser proposta:

Alternativas

ao autor de infração penal de menor potencial ofensivo que foi beneficiado anteriormente no prazo de 5 (cinco) anos, pela transação penal;

ao autor da infração penal, pelo juiz de direito, de ofício, segundo entendimen consolidado em Súmula do Supremo Tribunal Federal, quando o membro do Ministér Público recusa injustificadamente a sua aplicação.

nas contravenções penais e nos crimes que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

nos crimes de competência da Justiça Militar.

ao autor de infração penal condenado, pela prática de crime, à pena de multa, por sentença definitiva.

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Q88745

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |

Q88745 Direito Processual Penal

Texto associado

A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais
(Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.

As disposições da Lei n. ^o 9.099/1995 aplicam-se no âmbito da justiça militar para o processo e julgamento das infrações penais militares de menor potencial ofensivo.

Alternativas

Certo

Errado

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Respostas

651: A

652: B

653: E

654: E

655: E

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