Questões de Direito Processual Penal - Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM para Concurso

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Q1274458 Direito Processual Penal
A legislação que regula os Juizados Especiais Criminais considera infração penal de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a:
Alternativas
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU
Q1238468 Direito Processual Penal
A respeito dos procedimentos, julgue o seguinte item.
Com relação ao processo e julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular, o pedido de explicações deve ser ajuizado no juízo cível e tem natureza jurídica de medida preliminar, obrigatória à propositura da ação penal. 
Alternativas
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT
Q1233176 Direito Processual Penal
No que se refere aos juizados especiais criminais, segundo entendimento do STJ, assinale a opção correta.
Alternativas
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
Q1232783 Direito Processual Penal
Com relação aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.
Alternativas
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF
Q1225947 Direito Processual Penal
Julgue o seguinte item, acerca dos juizados especiais cíveis e criminais.
Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o  compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
Alternativas
Respostas
216: C
217: E
218: A
219: E
220: C