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Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
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Q1330942

Direito Processual Penal Das Citações e Intimações , Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Intimação e notificação ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330942 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

A revelia do processo civil possui as mesmas características do processo penal.

A intimação do Ministério Público, do defensor nomeado/dativo e do réu preso será sempre pessoal.

A citação por edital no Juizado Especial Criminal não é possível em qualquer caso por ser o procedimento célere.

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Q1325862

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325862 Direito Processual Penal

Ainda sobre a transação penal assinale a alternativa correta.

Alternativas

A homologação da transação penal faz coisa julgada material e tem natureza condenatória.

A homologação da transação penal não faz coisa julgada material, mas tem natureza condenatória.

A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e não possui natureza condenatória.

A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e tem natureza absolutória.

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Q1325861

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325861 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta sobre a composição civil.

Alternativas

Os crimes de ação penal pública incondicionada não comportam composição civil.

A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título executivo, podendo ser executada, se for o caso, no próprio Juizado.

Tratando-se de ação penal privada ou pública condicionada à representação, a composição civil homologada acarreta renúncia ao direito de queixa ou representação.

Em qualquer hipótese, o descumprimento da composição civil acarreta a retomada do procedimento sumariíssimo.

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Q1325860

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325860 Direito Processual Penal

Em relação a competência do juizado especial criminal indique a alternativa correta:

Alternativas

Praticados delitos de menor potencial ofensivo em concurso material, se o somatório das penas máximas abstratas previstas para os tipos penais ultrapassar o limite estabelecido pela Lei. 9099/95, afastada estará a competência do juizado especial, devendo o feito ser remetido para o juízo comum.

Praticados delitos de menor potencial ofensivo em concurso material, se o somatório das penas máximas abstratas previstas para os tipos penais ultrapassar o limite estabelecido pela Lei. 9099/95, os autos serão desmembrados e para cada delito terá o autor direito aos benefícios estabelecidos pela Lei.

A Lei 9.099/95 adota como critério para a fixação de competência a teoria da ubiquidade.

A Lei 9.099/95 adota como critério para a fixação de competência a teoria do resultado.

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Q1325859

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325859 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta sobre a audiência preliminar.

Alternativas

Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

A audiência preliminar ocorre apenas nas infrações penais que se processam por ação penal privada e ação penal pública condicionada.

Na audiência preliminar, presentes o autor do fato, a vítima e o representante do Ministério Público, o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa, e, se for o caso, passará a colheita das provas.

A conciliação será dirigida pelo representante do Ministério Público, ou, na sua falta, pelo Chefe de Secretaria.

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Respostas

206: B

207: C

208: C

209: A

210: A

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