Questões de Direito Processual Penal - Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM para Concurso
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Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.
São considerados casos de exclusão de competência dos Juizados
Especiais Criminais a conexão, não localização do acusado e a complexidade da
ocorrência ou circunstância diversa que não permita o imediato oferecimento da
denúncia, como perícias complexas e amplas diligências para a identificação do autor.
Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.
Aplica-se a Lei 9.099/95 aos crimes militares, crimes eleitorais e abuso de
autoridade, haja vista a previsão legal de processar tais infrações reguladas em
procedimento especial.
Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.
São da competência do Juizado Criminal dos Estados e do Distrito Federal
as contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da
União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
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