Questões de Direito Processual Penal - Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM para Concurso
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Q1384814
Direito Processual Penal
O processo, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, é regido
pelos princípios:
Ano: 2019
Banca:
TJ-PR
Órgão:
TJ-PR
Prova:
TJ-PR - 2019 - TJ-PR - Comarca de São João - Juiz Leigo |
Q1360795
Direito Processual Penal
Assinale C para certo e E para errado.
O juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição
ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa.
Ano: 2019
Banca:
TJ-PR
Órgão:
TJ-PR
Prova:
TJ-PR - 2019 - TJ-PR - Comarca de São João - Juiz Leigo |
Q1360794
Direito Processual Penal
Assinale C para certo e E para errado.
O mero decurso do prazo da suspensão condicional do processo sem o cumprimento integral das
condições impostas em juízo não redundará em extinção automática da punibilidade do agente.
Ano: 2019
Banca:
TJ-PR
Órgão:
TJ-PR
Prova:
TJ-PR - 2019 - TJ-PR - Comarca de São João - Juiz Leigo |
Q1360793
Direito Processual Penal
Assinale C para certo e E para errado.
Segundo enunciado do FONAJE, na ação penal de iniciativa privada, cabem transação penal e a
suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público.
Q1360629
Direito Processual Penal
Em 16/02/2016, Afonsina praticou um crime de lesão corporal culposa simples no
trânsito, vitimando Leonora. Afonsina, então, procura seu advogado para saber se faz jus
à transação penal, esclarecendo que já foi condenada definitivamente por uma vez a pena
restritiva de direitos pela prática de furto e que já se beneficiou do instituto da transação
há 7 anos. Deverá o advogado esclarecer sobre o benefício que:
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