Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 100

Q1905210

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - Prefeitura de Sobral - CE - Guarda Municipal |

Q1905210 Direito Processual Penal

Se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, o inquérito deverá terminar no prazo de

A

10 dias.

B

90 dias.

C

30 dias.

D

60 dias.

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Q1905209

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - Prefeitura de Sobral - CE - Guarda Municipal |

Q1905209 Direito Processual Penal

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial caberá recurso para o

A

chefe de Polícia.

B

juiz da Comarca.

C

Ministério Público.

D

Tribunal de Justiça.

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Q1904369

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Químico Legal - Área Química | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Químico-Legal - Área: Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Criminal - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Criminal - Área: Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Criminal - Área: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Criminal - Área: Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Médico-Legal - Área: Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Médico-Legal - Área: Psiquiatria | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Médico-Legal - Área: Patologia |

Q1904369 Direito Processual Penal

A descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito e a sua posição na área de exames, que pode ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui, sendo indispensável a sua descrição no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento, equivale à etapa de

A

reconhecimento.

B

fixação.

C

coleta.

D

recebimento.

E

acondicionamento.

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Q1904345

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Químico Legal - Área Química | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Químico-Legal - Área: Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Criminal - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Criminal - Área: Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Criminal - Área: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Criminal - Área: Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Médico-Legal - Área: Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Médico-Legal - Área: Psiquiatria | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Médico-Legal - Área: Patologia |

Q1904345 Direito Processual Penal

O conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica de material coletado em locais ou em vítimas de crimes denomina-se

A

central de custódia.

B

vestígio.

C

exame de corpo de delito.

D

cadeia de custódia.

E

perícia criminal.

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Q1904344

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Químico Legal - Área Química | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Químico-Legal - Área: Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Criminal - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Criminal - Área: Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Criminal - Área: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Criminal - Área: Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Médico-Legal - Área: Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Médico-Legal - Área: Psiquiatria | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Médico-Legal - Área: Patologia |

Q1904344 Direito Processual Penal

Com relação à participação do perito no processo penal, assinale a opção correta.

A

A arguição de suspeição não se aplica aos peritos criminais.

B

Perito nomeado por autoridade é obrigado a aceitar o encargo, salvo escusa atendível.

C

À falta de perito oficial, o exame de corpo de delito deve ser realizado por pessoa idônea portadora de curso técnico relacionado à natureza do exame.

D

Em caso de divergência, os peritos devem reunir-se, proceder às análises suplementares capazes de suprir a discordância e elaborar laudo único, subscrito por todos.

E

A disciplina judiciária aplica-se somente aos peritos oficiais.

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Q1904027

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q1904027 Direito Processual Penal

Nos termos da Lei no 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei “Maria da Penha”), a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo, entre outras, por diretriz:

A

a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem controlados em âmbito estadual e municipal.

B

a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, quanto às questões exclusivas de gênero.

C

a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular no Ministério Público.

D

a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva exclusiva de gênero.

E

o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

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Q1904019

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q1904019 Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

B

em até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

C

em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao Promotor de Justiça competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Procuradoria Geral do Estado.

D

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em até 48 (quarenta e oito) horas ao Promotor de Justiça competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

E

em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Procuradoria Geral do Estado.

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Q1904018

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q1904018 Direito Processual Penal

Considere o seguinte caso hipotético: Artomis, utilizando- -se de grave ameaça, obriga Simotramis a adentrar seu veículo e comete o crime de sequestro previsto no Código Penal (Art. 148 – Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado. Pena – reclusão, de um a três anos). Entretanto não existe qualquer testemunha do crime e o veículo de Artomis acaba sendo, numa abordagem de rotina, interceptado pela Polícia Militar. Artomis foi preso em flagrante e Simotramis libertado.
Diante desta situação hipotética e nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

a falta de testemunhas não impedirá o flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos quatro pessoas que hajam testemunhado o recebimento da nota de culpa.

B

a falta de testemunhas da infração impedirá a lavratura do auto de prisão em flagrante.

C

não houve o crime de sequestro, em razão de o veículo ter sido interceptado pela Polícia Militar.

D

a falta de testemunhas não impedirá o flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos quatro pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

E

trata-se de crime permanente, entendendo-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

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Q1903061

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903061 Direito Processual Penal

É exemplo de exceção ao princípio da verdade real no processo penal

A

a oitiva, por iniciativa do magistrado, de testemunha referida, além daquelas indicadas pelas partes.

B

o descabimento da revisão criminal contra sentença absolutória transitada em julgado, pro societate.

C

a determinação ex officio pelo juiz de diligências que reputar necessárias, não requeridas pelas partes.

D

o condicionamento do valor da confissão do réu aos demais meios de prova trazidos ao processo.

E

a determinação, de ofício, pelo juiz, de busca domiciliar no curso do processo.

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Q1901850

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |

Q1901850 Direito Processual Penal

Nos termos da Lei nº 7.960/1989, caberá prisão temporária, quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado, nos seguintes crimes:

A

Epidemia (Art. 267).

B

Homicídio (Art. 121, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º).

C

Furto (Art. 155, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º).

D

Injúria (Art. 140, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º).

E

Roubo (Art. 157, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º).

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Q1901613

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito |

Q1901613 Direito Processual Penal

Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que:

A

Não admite a forme preventiva, exigindo efetiva restrição ao direito de liberdade.

B

Não cabe em relação a punições disciplinares militares.

C

É instrumento adequado para o trancamento do processo de impeachment.

D

Possui previsão constitucional expressa com referência a sua forma individual e coletiva.

E

Não pode ser utilizado no juízo cível, pois possui natureza de instrumento processual penal.

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Q1901612

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito |

Q1901612 Direito Processual Penal

A competência originária para processar e julgar habeas corpus quando o paciente for Ministro de Estado é do:

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Tribunal Regional Federal do local onde estiver preso.

D

Juízo Federal do local onde estiver preso.

E

Tribunal de Justiça do Estado do local onde estiver preso.

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Q1901415

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo |

Q1901415 Direito Processual Penal

Com relação à citação por hora certa, assinale a opção correta.

A

A citação por hora certa é admitida quando o réu se oculta para não ser citado.

B

A citação por hora certa é prevista para o caso de o réu residir fora da comarca da ação.

C

Depois de cumprida a citação por hora certa, eventual ausência do réu interromperá a ação.

D

A citação por hora certa não tem previsão legal no processo penal brasileiro.

E

A citação por hora certa é realizada quando o acusado está preso na comarca.

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Q1901414

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo |

Q1901414 Direito Processual Penal

Se o acusado que foi citado por edital não comparecer para se defender na ação penal,

A

ele será considerado culpado pelos fatos narrados na denúncia.

B

o processo terá seguimento, com a decretação da revelia.

C

será realizada a citação pessoal no seu local de trabalho.

D

o réu será multado, por não manter o endereço atualizado.

E

o processo será suspenso, caso não haja advogado constituído.

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Q1901411

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo |

Q1901411 Direito Processual Penal

Entre as providências previstas no art. 6.º do Código de Processo Penal, que a autoridade policial poderá realizar imediatamente após ser comunicada da ocorrência de infração penal, inclui-se

A

realizar busca pessoal e domiciliar com apreensão de objetos, se for o caso.

B

colher, em caso de prisão, informações sobre a existência de filhos menores do indiciado.

C

autorizar a interceptação de dados e das comunicações telefônicas do indiciado.

D

determinar a incomunicabilidade do indiciado por até cinco dias.

E

prender o indiciado temporária ou preventivamente, conforme a necessidade.

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Q1901410

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo |

Q1901410 Direito Processual Penal

Considere que, após receber a conclusão do inquérito policial, o Ministério Público tenha perdido o prazo para o oferecimento da denúncia. Nesse caso,

A

não será possível a propositura de ação penal, por falta de legitimidade.

B

o delegado deverá arquivar o inquérito policial, pela inércia da acusação.

C

é cabível ação penal privada subsidiária da pública proposta pelo ofendido.

D

o juiz deverá arquivar o inquérito policial, que somente poderá ser desarquivado se surgirem novas provas.

E

o delegado poderá oferecer a denúncia junto ao juízo competente, iniciando a ação penal.

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Q1900372

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900372 Direito Processual Penal

Sobre o tema de nulidades no processo penal, é incorreto afirmar:

A

sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo.

B

no Plenário do Júri, a nulidade relativa ocorrida após a decisão de pronúncia deve ser arguida ao final do julgamento.

C

a falta ou vício da citação estará sanada, desde que o acusado compareça em juízo antes do ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.

D

constatado o excesso de linguagem na decisão de pronúncia do magistrado, incide nulidade.

E

no caso de nulidade relativa, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa.

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Q1900371

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900371 Direito Processual Penal

Não cabe recurso de ofício (duplo grau de jurisdição obrigatório):

A

no caso de absolvição sumária no rito do júri, encerrado o sumário de culpa.

B

no caso de juiz de primeiro grau que concede o habeas corpus.

C

no caso de absolvição do réu por crime contra a economia popular (Lei no 1.521/51).

D

no caso de decisão que concede a reabilitação.

E

no caso de absolvição do réu por crime contra a saúde pública (Lei no 1.521/51).

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Q1900368

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900368 Direito Processual Penal

Sobre a colaboração premiada, é correto afirmar que

A

nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.

B

o prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 5 (cinco) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

C

a colaboração posterior à sentença permite a redução da pena até 2/3.

D

o acordo de colaboração premiada poderá incluir, dentre suas cláusulas, a renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória do referido acordo.

E

caso já anteveja a impossibilidade do acordo, deve o MP ou a autoridade policial indeferi-lo de plano, desde que com a devida justificativa, mas sem a necessidade de cientificação do interessado.

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Q1900366

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900366 Direito Processual Penal

Em matéria de citações e intimações no processo penal, é correto afirmar que

A

o processo será suspenso se o réu é citado por edital, mesmo que constitua advogado.

B

a citação por hora certa no processo penal caberá quando, por 3 (três) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar. Nesse caso, deverá o oficial de justiça, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

C

no processo penal, os prazos são contados da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

D

é nula a citação por edital que apenas indica o dispositivo da lei penal, sem transcrever a denúncia ou queixa, ou resumir os fatos em que se baseia.

E

estando o réu no estrangeiro, mesmo que em lugar incerto e não sabido, será citado mediante carta rogatória.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal

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