Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Sobre o âmbito que configura a violência doméstica e familiar contra a mulher, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

II. No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

III. Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

IV. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos sociais.

Sobre as funções do inquérito policial, leia as afirmativas.

I. A função precípua da atividade de polícia judiciária é a defesa social, a preservação da ordem pública e o combate implacável à criminalidade.

II. A instrução preliminar, que se consubstancia do inquérito policial, é uma “instituição indispensável à justiça penal”. Seu primeiro benefício é 'proteger o inculpado”. 

III. O processo é público e o inquérito é sigiloso. A principal função do sigilo é evitar a escandalosa publicidade sem que se tenha formado uma justa causa para o julgamento público no âmbito do processo. O sigilo, assim, antes da função utilitarista, possui função garantista. 

IV. Por motivos de defesa social e ordem pública, é possível apresentar o preso em flagrante às emissoras de televisão, assegurando a estas o direito à informação tutelado constitucionalmente.

V. O inquérito ostenta a função preservadora, consistente em preservar a inocência contra acusações infundadas e o organismo judiciário contra o custo e a inutilidade em que estas redundariam , propiciando sólida base e elementos para a propositura e exercício da ação penal. 

Está correto o que se afirma apenas em:

Almerinda, domiciliada em São Luis-MA, foi sequestrada em Teresina-PI, onde passou alguns dias em cativeiro, posteriormente foi levada pelos sequestradores para a cidade de Fortaleza-CE, onde foi desvendado o crime e presos os sequestradores. Em face a esta situação, pode-se dizer que será competente para processar a Ação Penal: