Questões de Concurso Sobre direito processual penal
Foram encontradas 13.280 questões
Q1841080
Direito Processual Penal
A respeito do impedimento e da suspeição do Juiz, é correto afirmar que
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS - SE
Provas:
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Assistente Social - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Diretor Técnico |
Q1840636
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha e o Estatuto do Idoso constituem
importantes instrumentos normativos, que garantem a
proteção e os direitos de mulheres e idosos,
respectivamente. Considerando essa informação, julgue o item.
No atendimento da autoridade policial, a mulher em situação de violência doméstica e familiar e suas testemunhas têm a garantia de que não terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas, salvo se a repartição pública não tiver estrutura física e recursos humanos para cumprir esse dispositivo.
No atendimento da autoridade policial, a mulher em situação de violência doméstica e familiar e suas testemunhas têm a garantia de que não terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas, salvo se a repartição pública não tiver estrutura física e recursos humanos para cumprir esse dispositivo.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS - SE
Provas:
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Assistente Social - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Diretor Técnico |
Q1840635
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha e o Estatuto do Idoso constituem
importantes instrumentos normativos, que garantem a
proteção e os direitos de mulheres e idosos,
respectivamente. Considerando essa informação, julgue o item.
A prestação de alimentos provisionais ou provisórios é uma das medidas protetivas de urgência que o juiz poderá aplicar ao agressor.
A prestação de alimentos provisionais ou provisórios é uma das medidas protetivas de urgência que o juiz poderá aplicar ao agressor.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS - SE
Provas:
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Assistente Social - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Diretor Técnico |
Q1840634
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha e o Estatuto do Idoso constituem
importantes instrumentos normativos, que garantem a
proteção e os direitos de mulheres e idosos,
respectivamente. Considerando essa informação, julgue o item.
O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando for necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando for necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Antônio Prado - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Advogado |
Q1840446
Direito Processual Penal
Com base no Decreto-Lei nº 3.689/1941 - Código de
Processo Penal, no que se refere à ação penal, marcar C
para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após,
assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
( ) Nos crimes de ação pública, será obrigatoriamente promovida a denúncia pelo Ministério Público, independentemente de requisição do ofendido, ainda que haja exigência de tal requisição. ( ) A ação penal, nas contravenções, será iniciada obrigatoriamente com o auto de prisão em flagrante conjuntamente com a portaria expedida pela autoridade judiciária. ( ) Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte, juntamente com declaração do Ministério Público, nomeará advogado para assistir à ação penal, quando comprovada a pobreza do requerente. ( ) Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.
( ) Nos crimes de ação pública, será obrigatoriamente promovida a denúncia pelo Ministério Público, independentemente de requisição do ofendido, ainda que haja exigência de tal requisição. ( ) A ação penal, nas contravenções, será iniciada obrigatoriamente com o auto de prisão em flagrante conjuntamente com a portaria expedida pela autoridade judiciária. ( ) Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte, juntamente com declaração do Ministério Público, nomeará advogado para assistir à ação penal, quando comprovada a pobreza do requerente. ( ) Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Antônio Prado - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Advogado |
Q1840445
Direito Processual Penal
Segundo o Decreto-Lei nº 3.689/1941 - Código de
Processo Penal, no que diz respeito à competência pelo
domicílio ou residência do réu, analisar os itens abaixo:
I. Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato. II. Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção. III. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante deverá escolher o foro de domicílio do réu e não o de residência, ainda quando conhecido o lugar da infração.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato. II. Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção. III. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante deverá escolher o foro de domicílio do réu e não o de residência, ainda quando conhecido o lugar da infração.
Está(ão) CORRETO(S):
Q1840069
Direito Processual Penal
No dia 20 de junho de 2020, Luís foi abordado por policiais
militares e preso em flagrante quando os agentes encontraram,
com ele, 20 trouxinhas de substância que aparentava ser
maconha. O material foi apreendido e, em sede policial,
nomeado perito não oficial que atestou, em laudo provisório de
constatação, a natureza ilícita da substância.
Devidamente lavrado o auto de prisão e feitas todas as comunicações devidas, Luís foi conduzido, 20 horas depois, à central de audiências de custódia, onde foi apresentado a um juiz. Sua prisão em flagrante foi homologada e, de ofício, o juiz a converteu em preventiva.
No curso do inquérito policial, a amostra da substância apreendida com Luís foi acondicionada em um recipiente para submissão a exame pericial, a fim de que fosse elaborado laudo toxicológico definitivo. O recipiente em questão foi lacrado, mas não numerado, ficando junto a vestígios de outras apreensões. Por engano, um agente policial rompeu o lacre, mas o fato não foi registrado, vindo a ser conhecido posteriormente pelo perito oficial.
Com base nas informações apresentadas, assinale a afirmativa correta.
Devidamente lavrado o auto de prisão e feitas todas as comunicações devidas, Luís foi conduzido, 20 horas depois, à central de audiências de custódia, onde foi apresentado a um juiz. Sua prisão em flagrante foi homologada e, de ofício, o juiz a converteu em preventiva.
No curso do inquérito policial, a amostra da substância apreendida com Luís foi acondicionada em um recipiente para submissão a exame pericial, a fim de que fosse elaborado laudo toxicológico definitivo. O recipiente em questão foi lacrado, mas não numerado, ficando junto a vestígios de outras apreensões. Por engano, um agente policial rompeu o lacre, mas o fato não foi registrado, vindo a ser conhecido posteriormente pelo perito oficial.
Com base nas informações apresentadas, assinale a afirmativa correta.
Q1840068
Direito Processual Penal
João Lucas, funcionário da vigilância sanitária do município do Rio
de Janeiro, é procurado, em abril de 2021, por dois donos de
restaurantes na região onde atua. Os comerciantes lhe oferecem
vantagem para fazer vista grossa à violação das normas de
distanciamento, determinadas pela prefeitura durante a
pandemia da Covid-19.
João Lucas aceita a oferta e recebe, dois dias depois, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em espécie. Um colega de trabalho, entretanto, descobre a negociação e comunica o fato a seu superior, que além de instaurar procedimento administrativo, faz notícia crime à autoridade policial.
O delegado de polícia instaura inquérito. Durante a investigação, são coletados elementos de informação que apontam a materialidade e indícios de autoria e, interrogado, João confessa o recebimento da vantagem indevida. Concluído o inquérito policial, o Ministério Público propõe acordo de não persecução penal, considerando a primariedade do agente e a confissão formal e circunstanciada da prática do crime de corrupção passiva, que tem pena cominada de 2 a 12 anos de reclusão e multa. Apresenta, como condições, a devolução dos valores recebidos e a prestação de serviços à comunidade. A proposta é aceita por João Lucas.
Com base nos dados do enunciado, sobre o acordo mencionado, assinale a afirmativa correta.
João Lucas aceita a oferta e recebe, dois dias depois, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em espécie. Um colega de trabalho, entretanto, descobre a negociação e comunica o fato a seu superior, que além de instaurar procedimento administrativo, faz notícia crime à autoridade policial.
O delegado de polícia instaura inquérito. Durante a investigação, são coletados elementos de informação que apontam a materialidade e indícios de autoria e, interrogado, João confessa o recebimento da vantagem indevida. Concluído o inquérito policial, o Ministério Público propõe acordo de não persecução penal, considerando a primariedade do agente e a confissão formal e circunstanciada da prática do crime de corrupção passiva, que tem pena cominada de 2 a 12 anos de reclusão e multa. Apresenta, como condições, a devolução dos valores recebidos e a prestação de serviços à comunidade. A proposta é aceita por João Lucas.
Com base nos dados do enunciado, sobre o acordo mencionado, assinale a afirmativa correta.
Q1840067
Direito Processual Penal
Marcos, funcionário público estadual, é investigado pela prática
do crime de patrocínio de contratação indevida, por instaurar
licitação, em junho de 2021, com o objetivo de favorecer os
interesses de uma empresa privada junto à Administração
Pública.
Descoberto o patrocínio irregular, a licitação vem a ser invalidada pelo poder público. Assim é que, concluídas as investigações, sem que o funcionário admita o cometimento da infração, o Ministério Público oferece denúncia imputando a Marcos a prática do crime descrito no Art. 337-G do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 14.133/21. A pena cominada ao delito em questão é de reclusão de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.
Considerando apenas os dados apresentados, assinale a afirmativa correta.
Descoberto o patrocínio irregular, a licitação vem a ser invalidada pelo poder público. Assim é que, concluídas as investigações, sem que o funcionário admita o cometimento da infração, o Ministério Público oferece denúncia imputando a Marcos a prática do crime descrito no Art. 337-G do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 14.133/21. A pena cominada ao delito em questão é de reclusão de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.
Considerando apenas os dados apresentados, assinale a afirmativa correta.
Q1840045
Direito Processual Penal
O Ministério Público do Estado do Ceará ofereceu denúncia em
face de Douglas, imputando-lhe a prática do crime de receptação,
infração prevista no Art. 180 do Código Penal e punida com pena
de reclusão de um a quatro anos e multa.
À época da prática delitiva, Douglas possuía condenação anterior, transitada em julgado, pela prática do crime de extorsão. Por esse motivo, não foram feitas propostas de acordo de não persecução ou de suspensão condicional do processo. Ao receber a denúncia, o juiz determinou a citação de Douglas.
De acordo com os dados apresentados no enunciado, é correto dizer que, ao oferecer resposta à acusação,
À época da prática delitiva, Douglas possuía condenação anterior, transitada em julgado, pela prática do crime de extorsão. Por esse motivo, não foram feitas propostas de acordo de não persecução ou de suspensão condicional do processo. Ao receber a denúncia, o juiz determinou a citação de Douglas.
De acordo com os dados apresentados no enunciado, é correto dizer que, ao oferecer resposta à acusação,
Q1840044
Direito Processual Penal
Jorge, servidor da prefeitura do município de Sobral, Ceará, foi
condenado, em agosto de 2018, à pena de dois anos e três meses
de reclusão e 30 dias-multa pela prática do crime de falsificação
de documento público, tipificado no Art. 297 do Código Penal.
A sentença condenatória entendeu ter sido comprovado que o acusado foi o responsável pela contrafação de certidão materialmente falsa, atribuída a órgão da administração pública municipal. O magistrado fixou o regime inicial aberto, mas deixou de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando que o agente, enquanto funcionário público, teria agido prevalecendo-se de seu cargo, o que, além de ter sido desvalorado na fixação da pena-base, impediria a substituição.
O Ministério Público não recorreu da decisão, mas Jorge interpôs apelação. Em razões recursais, sustentou apenas que seria cabível a substituição da pena privativa por restritiva de direitos. No julgamento do recurso, tanto o desembargador relator quanto o revisor votaram pelo desprovimento do recurso, reformando a sentença condenatória para fixar a pena-base no mínimo legal e majorar a pena em um sexto, aplicando a causa de aumento prevista no Art. 297, § 1º, do Código Penal, pelo funcionário público ter cometido o crime prevalecendo-se do cargo. Fixaram, dessa feita, a pena de privação de liberdade em 2 anos e 4 meses de reclusão. Um terceiro desembargador foi vencido, considerando que o Tribunal não poderia elevar a pena em recurso exclusivo da defesa e entendendo cabível a substituição por restritiva de direitos.
Com base nas informações apresentadas, assinale a afirmativa correta.
A sentença condenatória entendeu ter sido comprovado que o acusado foi o responsável pela contrafação de certidão materialmente falsa, atribuída a órgão da administração pública municipal. O magistrado fixou o regime inicial aberto, mas deixou de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando que o agente, enquanto funcionário público, teria agido prevalecendo-se de seu cargo, o que, além de ter sido desvalorado na fixação da pena-base, impediria a substituição.
O Ministério Público não recorreu da decisão, mas Jorge interpôs apelação. Em razões recursais, sustentou apenas que seria cabível a substituição da pena privativa por restritiva de direitos. No julgamento do recurso, tanto o desembargador relator quanto o revisor votaram pelo desprovimento do recurso, reformando a sentença condenatória para fixar a pena-base no mínimo legal e majorar a pena em um sexto, aplicando a causa de aumento prevista no Art. 297, § 1º, do Código Penal, pelo funcionário público ter cometido o crime prevalecendo-se do cargo. Fixaram, dessa feita, a pena de privação de liberdade em 2 anos e 4 meses de reclusão. Um terceiro desembargador foi vencido, considerando que o Tribunal não poderia elevar a pena em recurso exclusivo da defesa e entendendo cabível a substituição por restritiva de direitos.
Com base nas informações apresentadas, assinale a afirmativa correta.
Q1840043
Direito Processual Penal
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Vitor,
imputando-lhe a prática do crime de contrabando, previsto no
Art. 334-A do CP.
O acusado foi regularmente citado e ofereceu resposta à acusação no prazo legal. Não tendo sido absolvido sumariamente, foi designada audiência de instrução, na qual foi produzida a prova testemunhal e, a seguir, iniciado o interrogatório. Nesse momento, Vitor foi qualificado, cientificado do teor da acusação e questionado sobre sua pessoa.
Antes de o juiz iniciar as perguntas sobre o fato, o réu manifestou seu desejo de permanecer em silêncio, respondendo apenas às perguntas de seus advogados. Sob protestos da defesa técnica, o juiz encerrou o ato, negando o silêncio parcial. Vitor veio a ser condenado, sem que pudesse se manifestar pessoalmente sobre os fatos imputados.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
O acusado foi regularmente citado e ofereceu resposta à acusação no prazo legal. Não tendo sido absolvido sumariamente, foi designada audiência de instrução, na qual foi produzida a prova testemunhal e, a seguir, iniciado o interrogatório. Nesse momento, Vitor foi qualificado, cientificado do teor da acusação e questionado sobre sua pessoa.
Antes de o juiz iniciar as perguntas sobre o fato, o réu manifestou seu desejo de permanecer em silêncio, respondendo apenas às perguntas de seus advogados. Sob protestos da defesa técnica, o juiz encerrou o ato, negando o silêncio parcial. Vitor veio a ser condenado, sem que pudesse se manifestar pessoalmente sobre os fatos imputados.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Q1840042
Direito Processual Penal
Manuel, aluno do 3º período do curso de direito, foi preso em
flagrante delito, às 17h do dia 13 de agosto de 2021, por policiais
civis disfarçados, que, investigando o comércio de drogas em
local próximo à faculdade, passam-se por traficantes para
abordar o estudante e lhe oferecer 200g de maconha.
Manuel aceitou a oferta e, ao entregar o dinheiro pela compra da substância, foi preso e posteriormente conduzido à delegacia de polícia, onde lavrou-se auto de prisão em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no Art. 33, § 1º, inciso IV, da Lei nº 11.343/06.
Feitas as comunicações devidas, Manuel foi apresentado em audiência de custódia às 10h do dia 14 de agosto de 2021. Considerando as informações apresentadas, sobre o caso concreto, indique a afirmativa correta.
Manuel aceitou a oferta e, ao entregar o dinheiro pela compra da substância, foi preso e posteriormente conduzido à delegacia de polícia, onde lavrou-se auto de prisão em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no Art. 33, § 1º, inciso IV, da Lei nº 11.343/06.
Feitas as comunicações devidas, Manuel foi apresentado em audiência de custódia às 10h do dia 14 de agosto de 2021. Considerando as informações apresentadas, sobre o caso concreto, indique a afirmativa correta.
Q1839638
Direito Processual Penal
Nos Juizados Especiais Criminais, o acordo civil homologado
acarreta:
Q1839636
Direito Processual Penal
No tocante à transação, segundo os enunciados do FONAJE, é
INCORRETO afirmar que:
Q1839606
Direito Processual Penal
Segundo o CPP:
Q1839605
Direito Processual Penal
Segundo o CPP:
Q1839584
Direito Processual Penal
Com relação à Lei 9.099/1995, assinale a afirmação INCORRETA.
Q1839581
Direito Processual Penal
Acerca da transação penal no juizado especial, assinale a opção correta.
Q1839579
Direito Processual Penal
No juizado especial criminal, a suspensão do processo
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