Questões de Direito Processual Penal para Concurso

determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob posse do agressor.

indicar comissão para definir acerca da situação apresentada.

propor diálogo entre agressor e vítima, estabelecendo a paz.

registrar a agressão no processo e proceder ao arquivamento.

estabelecer elementos de imposições legislativas às vítimas.

determinará a citação do acusado por edital

suspenderá o processo pelo prazo prescricional

decidirá que o réu deve ser citado por hora certa

encaminhará as peças existentes ao Juízo Comum

É forma de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure delito contra a honra, a saber: calúnia, difamação ou injúria.

O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão em uma relação de trabalho, quando o agente se vale da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

Na interpretação desta lei, são considerados os fins socioeconômicos a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência física.

Cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a partir dos termos estabelecidos no Consenso de Washington.

Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

As mulheres em situação de vulnerabilidade social terão uma atenção prioritária do poder público no combate à violência familiar e comunitária.