Questões de Concurso Sobre direito processual penal
Foram encontradas 13.286 questões
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cabedelo - PB
Prova:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |
Q1706584
Direito Processual Penal
De acordo com o art. 2° “a prisão temporária será
decretada pelo Juiz, em face da representação da
autoridade policial ou de requerimento do Ministério
Público, e terá o prazo de”:
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cabedelo - PB
Prova:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |
Q1706583
Direito Processual Penal
Segundo o art. 1° da Lei nº 7.960 de 21 de dezembro
de 1989, Caberá prisão temporária: “Quando
imprescindível para as investigações do inquérito
policial; quando o indicado não tiver residência fixa
ou não fornecer elementos necessários ao
esclarecimento de sua identidade; quando houver
fundadas razões, de acordo com qualquer prova
admitida na legislação penal, de autoria ou
participação do indiciado nos quando houver fundadas
razões, de acordo com qualquer prova admitida na
legislação penal, de autoria ou participação do
indiciado nos seguintes crimes”, EXCETO:
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cabedelo - PB
Prova:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |
Q1706582
Direito Processual Penal
Sobre o conceito de Inquérito Policial, assinale a
alternativa INCORRETA:
Q1702299
Direito Processual Penal
Considere situação hipotética em que um desembargador
do Tribunal de Justiça de Rio Grande do Sul foi preso em
flagrante. Eventual habeas corpus impetrado será
processado e julgado, originariamente, pelo:
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Imbé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Advogado |
Q1701812
Direito Processual Penal
De acordo com a lei dos Juizados Especiais Criminais, quanto à Competência e dos
Atos Processuais, analise as seguintes assertivas:
I. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. E não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. II. A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao seu representante legal, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação. III. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.
Quais estão corretas?
I. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. E não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. II. A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao seu representante legal, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação. III. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.
Quais estão corretas?
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Betim - MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |
Q1701035
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei “Maria da Penha”
(Lei n° 11.340/2006), qualquer conduta
que configure perturbação do pleno
desenvolvimento ou que vise degradar
ou controlar as ações da mulher, dentre
outros fatores, é uma forma de violência
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Betim - MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |
Q1701016
Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei
“Maria da Penha”, cria mecanismos para
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL - Assistente Social |
Q1698410
Direito Processual Penal
Texto associado
A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006. Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (artigo 226, § 8º) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro (Convenção de Belém do Pará, Pacto de San José da Costa Rica, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher).
Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006. Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (artigo 226, § 8º) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro (Convenção de Belém do Pará, Pacto de San José da Costa Rica, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher).
O Título I da Lei Maria da Penha determina em quatro artigos
a quem a lei é direcionada, ressaltando ainda a
responsabilidade da família, da sociedade e do poder público
para que todas as mulheres possam ter o exercício pleno
dos seus direitos.
Já o Título II vem dividido em dois capítulos e três artigos:
além de configurar os espaços em que as agressões são
qualificadas como violência doméstica, traz as definições de
todas as suas formas de violência (física, psicológica, sexual,
patrimonial e moral).
Quanto ao Título III dessa lei, composto de três capítulos e
sete artigos, tem-se a questão da assistência à mulher em
situação de violência doméstica e familiar, com destaque
para as medidas integradas de prevenção, atendimento pela
autoridade policial e assistência social às vítimas.
O Título IV, por sua vez, possui quatro capítulos e 17 artigos,
tratando dos procedimentos processuais, assistência
judiciária, atuação do Ministério Público e, em quatro seções
(Capítulo II), se dedica às medidas protetivas de urgência,
que estão entre as disposições mais inovadoras da Lei n.
11.340/2006.
No Título V e seus quatro artigos, está prevista a criação de
Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher,
podendo estes contar com uma equipe de atendimento
multidisciplinar composta de profissionais especializados
nas áreas psicossocial, jurídica e da saúde, incluindo-se
também destinação de verba orçamentária ao Judiciário
para a criação e manutenção dessa equipe.
O Título VI prevê, em seu único artigo e parágrafo único, uma
regra de transição, segundo a qual as varas criminais têm
legitimidade para conhecer e julgar as causas referentes à
violência de gênero enquanto os Juizados de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher não estiverem
estruturados.
Por fim, encontram-se no Título VII as disposições finais. São
13 artigos que determinam que a instituição dos Juizados de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher pode ser
integrada a outros equipamentos em âmbito nacional,
estadual e municipal, tais como casas-abrigo, delegacias,
núcleos de defensoria pública, serviços de saúde, centros de
educação e reabilitação para os agressores etc. Dispõem
ainda sobre a inclusão de estatísticas sobre a violência
doméstica e familiar contra a mulher nas bases de dados
dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança, além
de contemplarem uma previsão orçamentária para o
cumprimento das medidas estabelecidas na lei.
Um dos ganhos significativos trazidos pela lei, conforme
consta no artigo 41, é a não aplicação da lei nº 9.099/1995,
ou seja, a violência doméstica praticada contra a mulher
deixa de ser considerada como de menor potencial ofensivo.
Adaptado. Disponível em: https://bit.ly/2YqD8i2.
Leia o texto 'Lei Maria da Penha' e, em seguida,
analise as afirmativas abaixo:
I. Segundo o texto, o título III da Lei Maria da Penha é composto de seis capítulos e nove artigos, os quais dispõem sobre a estruturação dos juizados específicos para o julgamento de crimes contra a mulher.
II. Segundo o texto, a Lei Maria da Penha está em conformidade com a Constituição Federal (artigo 226, § 8º) e com os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro (Convenção de Belém do Pará, Pacto de San José da Costa Rica, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher).
III. De acordo com o texto, o título IV da Lei Maria da Penha trata dos procedimentos processuais, da assistência judiciária, da atuação do Ministério Público, das entidades de saúde, das entidades filantrópicas, dos conselhos de educação e da sociedade em geral quanto à responsabilização pela proteção de uma mulher vítima de violência material.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Segundo o texto, o título III da Lei Maria da Penha é composto de seis capítulos e nove artigos, os quais dispõem sobre a estruturação dos juizados específicos para o julgamento de crimes contra a mulher.
II. Segundo o texto, a Lei Maria da Penha está em conformidade com a Constituição Federal (artigo 226, § 8º) e com os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro (Convenção de Belém do Pará, Pacto de San José da Costa Rica, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher).
III. De acordo com o texto, o título IV da Lei Maria da Penha trata dos procedimentos processuais, da assistência judiciária, da atuação do Ministério Público, das entidades de saúde, das entidades filantrópicas, dos conselhos de educação e da sociedade em geral quanto à responsabilização pela proteção de uma mulher vítima de violência material.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL - Assistente Social |
Q1698409
Direito Processual Penal
Texto associado
A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006. Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (artigo 226, § 8º) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro (Convenção de Belém do Pará, Pacto de San José da Costa Rica, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher).
Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006. Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (artigo 226, § 8º) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro (Convenção de Belém do Pará, Pacto de San José da Costa Rica, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher).
O Título I da Lei Maria da Penha determina em quatro artigos
a quem a lei é direcionada, ressaltando ainda a
responsabilidade da família, da sociedade e do poder público
para que todas as mulheres possam ter o exercício pleno
dos seus direitos.
Já o Título II vem dividido em dois capítulos e três artigos:
além de configurar os espaços em que as agressões são
qualificadas como violência doméstica, traz as definições de
todas as suas formas de violência (física, psicológica, sexual,
patrimonial e moral).
Quanto ao Título III dessa lei, composto de três capítulos e
sete artigos, tem-se a questão da assistência à mulher em
situação de violência doméstica e familiar, com destaque
para as medidas integradas de prevenção, atendimento pela
autoridade policial e assistência social às vítimas.
O Título IV, por sua vez, possui quatro capítulos e 17 artigos,
tratando dos procedimentos processuais, assistência
judiciária, atuação do Ministério Público e, em quatro seções
(Capítulo II), se dedica às medidas protetivas de urgência,
que estão entre as disposições mais inovadoras da Lei n.
11.340/2006.
No Título V e seus quatro artigos, está prevista a criação de
Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher,
podendo estes contar com uma equipe de atendimento
multidisciplinar composta de profissionais especializados
nas áreas psicossocial, jurídica e da saúde, incluindo-se
também destinação de verba orçamentária ao Judiciário
para a criação e manutenção dessa equipe.
O Título VI prevê, em seu único artigo e parágrafo único, uma
regra de transição, segundo a qual as varas criminais têm
legitimidade para conhecer e julgar as causas referentes à
violência de gênero enquanto os Juizados de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher não estiverem
estruturados.
Por fim, encontram-se no Título VII as disposições finais. São
13 artigos que determinam que a instituição dos Juizados de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher pode ser
integrada a outros equipamentos em âmbito nacional,
estadual e municipal, tais como casas-abrigo, delegacias,
núcleos de defensoria pública, serviços de saúde, centros de
educação e reabilitação para os agressores etc. Dispõem
ainda sobre a inclusão de estatísticas sobre a violência
doméstica e familiar contra a mulher nas bases de dados
dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança, além
de contemplarem uma previsão orçamentária para o
cumprimento das medidas estabelecidas na lei.
Um dos ganhos significativos trazidos pela lei, conforme
consta no artigo 41, é a não aplicação da lei nº 9.099/1995,
ou seja, a violência doméstica praticada contra a mulher
deixa de ser considerada como de menor potencial ofensivo.
Adaptado. Disponível em: https://bit.ly/2YqD8i2.
Leia o texto 'Lei Maria da Penha' e, em seguida,
analise as afirmativas abaixo:
I. O título II da Lei Maria da Penha vem dividido em cinco capítulos e nove artigos, os quais determinam um conjunto de obrigações aos entes federativos para promover a publicidade sobre as formas de impedir a ocorrência de crimes contra as mulheres, de acordo com o texto.
II. O título VII da Lei Maria da Penha, de acordo com o texto, dispõe sobre a inclusão de estatísticas acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança.
III. Segundo o texto, a Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e compreende 46 artigos distribuídos em sete títulos, criando mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O título II da Lei Maria da Penha vem dividido em cinco capítulos e nove artigos, os quais determinam um conjunto de obrigações aos entes federativos para promover a publicidade sobre as formas de impedir a ocorrência de crimes contra as mulheres, de acordo com o texto.
II. O título VII da Lei Maria da Penha, de acordo com o texto, dispõe sobre a inclusão de estatísticas acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança.
III. Segundo o texto, a Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e compreende 46 artigos distribuídos em sete títulos, criando mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL - Assistente Social |
Q1698408
Direito Processual Penal
Texto associado
A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006. Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (artigo 226, § 8º) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro (Convenção de Belém do Pará, Pacto de San José da Costa Rica, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher).
Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006. Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (artigo 226, § 8º) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro (Convenção de Belém do Pará, Pacto de San José da Costa Rica, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher).
O Título I da Lei Maria da Penha determina em quatro artigos
a quem a lei é direcionada, ressaltando ainda a
responsabilidade da família, da sociedade e do poder público
para que todas as mulheres possam ter o exercício pleno
dos seus direitos.
Já o Título II vem dividido em dois capítulos e três artigos:
além de configurar os espaços em que as agressões são
qualificadas como violência doméstica, traz as definições de
todas as suas formas de violência (física, psicológica, sexual,
patrimonial e moral).
Quanto ao Título III dessa lei, composto de três capítulos e
sete artigos, tem-se a questão da assistência à mulher em
situação de violência doméstica e familiar, com destaque
para as medidas integradas de prevenção, atendimento pela
autoridade policial e assistência social às vítimas.
O Título IV, por sua vez, possui quatro capítulos e 17 artigos,
tratando dos procedimentos processuais, assistência
judiciária, atuação do Ministério Público e, em quatro seções
(Capítulo II), se dedica às medidas protetivas de urgência,
que estão entre as disposições mais inovadoras da Lei n.
11.340/2006.
No Título V e seus quatro artigos, está prevista a criação de
Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher,
podendo estes contar com uma equipe de atendimento
multidisciplinar composta de profissionais especializados
nas áreas psicossocial, jurídica e da saúde, incluindo-se
também destinação de verba orçamentária ao Judiciário
para a criação e manutenção dessa equipe.
O Título VI prevê, em seu único artigo e parágrafo único, uma
regra de transição, segundo a qual as varas criminais têm
legitimidade para conhecer e julgar as causas referentes à
violência de gênero enquanto os Juizados de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher não estiverem
estruturados.
Por fim, encontram-se no Título VII as disposições finais. São
13 artigos que determinam que a instituição dos Juizados de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher pode ser
integrada a outros equipamentos em âmbito nacional,
estadual e municipal, tais como casas-abrigo, delegacias,
núcleos de defensoria pública, serviços de saúde, centros de
educação e reabilitação para os agressores etc. Dispõem
ainda sobre a inclusão de estatísticas sobre a violência
doméstica e familiar contra a mulher nas bases de dados
dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança, além
de contemplarem uma previsão orçamentária para o
cumprimento das medidas estabelecidas na lei.
Um dos ganhos significativos trazidos pela lei, conforme
consta no artigo 41, é a não aplicação da lei nº 9.099/1995,
ou seja, a violência doméstica praticada contra a mulher
deixa de ser considerada como de menor potencial ofensivo.
Adaptado. Disponível em: https://bit.ly/2YqD8i2.
Leia o texto 'Lei Maria da Penha' e, em seguida,
analise as afirmativas abaixo:
I. Encontram-se no título VII da Lei Maria da Penha as disposições finais sobre a necessidade de o Estado promover um programa educacional, desde o Ensino Fundamental até as universidades, para esclarecer a população sobre a igualdade de gênero e raça, de acordo com o texto.
II. O título III da Lei Maria da Penha dispõe sobre as medidas integradas de prevenção e atendimento pela autoridade policial, de acordo com o texto.
III. Um dos ganhos significativos trazidos pela Lei Maria da Penha, conforme consta no artigo 41, é a não aplicação da Lei nº 9.099, de 1995, ou seja, a violência doméstica praticada contra a mulher deixa de ser considerada como de menor potencial ofensivo, de acordo com o texto.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Encontram-se no título VII da Lei Maria da Penha as disposições finais sobre a necessidade de o Estado promover um programa educacional, desde o Ensino Fundamental até as universidades, para esclarecer a população sobre a igualdade de gênero e raça, de acordo com o texto.
II. O título III da Lei Maria da Penha dispõe sobre as medidas integradas de prevenção e atendimento pela autoridade policial, de acordo com o texto.
III. Um dos ganhos significativos trazidos pela Lei Maria da Penha, conforme consta no artigo 41, é a não aplicação da Lei nº 9.099, de 1995, ou seja, a violência doméstica praticada contra a mulher deixa de ser considerada como de menor potencial ofensivo, de acordo com o texto.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL - Assistente Social |
Q1698407
Direito Processual Penal
Texto associado
A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006. Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (artigo 226, § 8º) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro (Convenção de Belém do Pará, Pacto de San José da Costa Rica, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher).
Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006. Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (artigo 226, § 8º) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro (Convenção de Belém do Pará, Pacto de San José da Costa Rica, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher).
O Título I da Lei Maria da Penha determina em quatro artigos
a quem a lei é direcionada, ressaltando ainda a
responsabilidade da família, da sociedade e do poder público
para que todas as mulheres possam ter o exercício pleno
dos seus direitos.
Já o Título II vem dividido em dois capítulos e três artigos:
além de configurar os espaços em que as agressões são
qualificadas como violência doméstica, traz as definições de
todas as suas formas de violência (física, psicológica, sexual,
patrimonial e moral).
Quanto ao Título III dessa lei, composto de três capítulos e
sete artigos, tem-se a questão da assistência à mulher em
situação de violência doméstica e familiar, com destaque
para as medidas integradas de prevenção, atendimento pela
autoridade policial e assistência social às vítimas.
O Título IV, por sua vez, possui quatro capítulos e 17 artigos,
tratando dos procedimentos processuais, assistência
judiciária, atuação do Ministério Público e, em quatro seções
(Capítulo II), se dedica às medidas protetivas de urgência,
que estão entre as disposições mais inovadoras da Lei n.
11.340/2006.
No Título V e seus quatro artigos, está prevista a criação de
Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher,
podendo estes contar com uma equipe de atendimento
multidisciplinar composta de profissionais especializados
nas áreas psicossocial, jurídica e da saúde, incluindo-se
também destinação de verba orçamentária ao Judiciário
para a criação e manutenção dessa equipe.
O Título VI prevê, em seu único artigo e parágrafo único, uma
regra de transição, segundo a qual as varas criminais têm
legitimidade para conhecer e julgar as causas referentes à
violência de gênero enquanto os Juizados de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher não estiverem
estruturados.
Por fim, encontram-se no Título VII as disposições finais. São
13 artigos que determinam que a instituição dos Juizados de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher pode ser
integrada a outros equipamentos em âmbito nacional,
estadual e municipal, tais como casas-abrigo, delegacias,
núcleos de defensoria pública, serviços de saúde, centros de
educação e reabilitação para os agressores etc. Dispõem
ainda sobre a inclusão de estatísticas sobre a violência
doméstica e familiar contra a mulher nas bases de dados
dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança, além
de contemplarem uma previsão orçamentária para o
cumprimento das medidas estabelecidas na lei.
Um dos ganhos significativos trazidos pela lei, conforme
consta no artigo 41, é a não aplicação da lei nº 9.099/1995,
ou seja, a violência doméstica praticada contra a mulher
deixa de ser considerada como de menor potencial ofensivo.
Adaptado. Disponível em: https://bit.ly/2YqD8i2.
Leia o texto 'Lei Maria da Penha' e, em seguida,
analise as afirmativas abaixo:
I. Segundo o texto, o título IV da Lei Maria da Penha possui dois capítulos e sete artigos, os quais discorrem sobre a abrangência da lei em território nacional e as vedações de aplicação da lei quando houver relação matrimonial entre a vítima e o agressor.
II. O texto afirma que o título VI da Lei Maria da Penha prevê, em seu único artigo e parágrafo único, uma regra de transição, segundo a qual as varas criminais têm legitimidade para conhecer e julgar as causas referentes à violência de gênero enquanto os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não estiverem estruturados.
III. O título VII da Lei Maria da Penha contempla uma previsão orçamentária para o cumprimento das medidas educacionais estabelecidas na lei, tais como a indenização da mulher vítima de violência e os custos com a criação de uma força policial nacional de combate à violência de gênero, de acordo com o texto.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Segundo o texto, o título IV da Lei Maria da Penha possui dois capítulos e sete artigos, os quais discorrem sobre a abrangência da lei em território nacional e as vedações de aplicação da lei quando houver relação matrimonial entre a vítima e o agressor.
II. O texto afirma que o título VI da Lei Maria da Penha prevê, em seu único artigo e parágrafo único, uma regra de transição, segundo a qual as varas criminais têm legitimidade para conhecer e julgar as causas referentes à violência de gênero enquanto os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não estiverem estruturados.
III. O título VII da Lei Maria da Penha contempla uma previsão orçamentária para o cumprimento das medidas educacionais estabelecidas na lei, tais como a indenização da mulher vítima de violência e os custos com a criação de uma força policial nacional de combate à violência de gênero, de acordo com o texto.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL - Assistente Social |
Q1698406
Direito Processual Penal
Texto associado
A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006. Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (artigo 226, § 8º) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro (Convenção de Belém do Pará, Pacto de San José da Costa Rica, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher).
Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006. Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (artigo 226, § 8º) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro (Convenção de Belém do Pará, Pacto de San José da Costa Rica, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher).
O Título I da Lei Maria da Penha determina em quatro artigos
a quem a lei é direcionada, ressaltando ainda a
responsabilidade da família, da sociedade e do poder público
para que todas as mulheres possam ter o exercício pleno
dos seus direitos.
Já o Título II vem dividido em dois capítulos e três artigos:
além de configurar os espaços em que as agressões são
qualificadas como violência doméstica, traz as definições de
todas as suas formas de violência (física, psicológica, sexual,
patrimonial e moral).
Quanto ao Título III dessa lei, composto de três capítulos e
sete artigos, tem-se a questão da assistência à mulher em
situação de violência doméstica e familiar, com destaque
para as medidas integradas de prevenção, atendimento pela
autoridade policial e assistência social às vítimas.
O Título IV, por sua vez, possui quatro capítulos e 17 artigos,
tratando dos procedimentos processuais, assistência
judiciária, atuação do Ministério Público e, em quatro seções
(Capítulo II), se dedica às medidas protetivas de urgência,
que estão entre as disposições mais inovadoras da Lei n.
11.340/2006.
No Título V e seus quatro artigos, está prevista a criação de
Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher,
podendo estes contar com uma equipe de atendimento
multidisciplinar composta de profissionais especializados
nas áreas psicossocial, jurídica e da saúde, incluindo-se
também destinação de verba orçamentária ao Judiciário
para a criação e manutenção dessa equipe.
O Título VI prevê, em seu único artigo e parágrafo único, uma
regra de transição, segundo a qual as varas criminais têm
legitimidade para conhecer e julgar as causas referentes à
violência de gênero enquanto os Juizados de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher não estiverem
estruturados.
Por fim, encontram-se no Título VII as disposições finais. São
13 artigos que determinam que a instituição dos Juizados de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher pode ser
integrada a outros equipamentos em âmbito nacional,
estadual e municipal, tais como casas-abrigo, delegacias,
núcleos de defensoria pública, serviços de saúde, centros de
educação e reabilitação para os agressores etc. Dispõem
ainda sobre a inclusão de estatísticas sobre a violência
doméstica e familiar contra a mulher nas bases de dados
dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança, além
de contemplarem uma previsão orçamentária para o
cumprimento das medidas estabelecidas na lei.
Um dos ganhos significativos trazidos pela lei, conforme
consta no artigo 41, é a não aplicação da lei nº 9.099/1995,
ou seja, a violência doméstica praticada contra a mulher
deixa de ser considerada como de menor potencial ofensivo.
Adaptado. Disponível em: https://bit.ly/2YqD8i2.
Leia o texto 'Lei Maria da Penha' e, em seguida,
analise as afirmativas abaixo:
I. Uma ideia que perpassa o texto é a de que, à luz do título V da Lei Maria da Penha, os juizados podem contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar composta de profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e da saúde.
II. Uma ideia que está presente no texto é a de que o título II da Lei Maria da Penha traz as definições de todas as formas e tipos de violência que podem ser realizadas contra qualquer indivíduo, tais como a violência física, a psicológica, a sexual, a patrimonial e a moral, ao mesmo tempo em que determina os valores de multas a serem pagas por quem praticar essas infrações.
III. O título V da Lei Maria da Penha prevê a destinação de verba orçamentária ao Judiciário para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar dos juizados, de acordo com o texto.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Uma ideia que perpassa o texto é a de que, à luz do título V da Lei Maria da Penha, os juizados podem contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar composta de profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e da saúde.
II. Uma ideia que está presente no texto é a de que o título II da Lei Maria da Penha traz as definições de todas as formas e tipos de violência que podem ser realizadas contra qualquer indivíduo, tais como a violência física, a psicológica, a sexual, a patrimonial e a moral, ao mesmo tempo em que determina os valores de multas a serem pagas por quem praticar essas infrações.
III. O título V da Lei Maria da Penha prevê a destinação de verba orçamentária ao Judiciário para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar dos juizados, de acordo com o texto.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Alagoa Nova - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Assistente Social |
Q1697408
Direito Processual Penal
A violência doméstica e familiar contra a mulher é
compreendida como “qualquer ação ou omissão
baseada no gênero que lhe cause morte, lesão,
sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral
ou patrimonial”.
BRASIL. Lei Nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004- 2006/2006/lei/l11340.htm. Acesso em: 19/11/2020.
Para efeitos da Lei Nº11340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, em seu Art. 5, configura como unidade familiar:
I – O espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vinculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
II – A comunidade formada apenas por indivíduos com laços naturais ou por vontade expressa.
III – A coabitação de pessoas que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
Assinale a alternativa CORRETA.
BRASIL. Lei Nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004- 2006/2006/lei/l11340.htm. Acesso em: 19/11/2020.
Para efeitos da Lei Nº11340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, em seu Art. 5, configura como unidade familiar:
I – O espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vinculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
II – A comunidade formada apenas por indivíduos com laços naturais ou por vontade expressa.
III – A coabitação de pessoas que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Alagoa Nova - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Assistente Social |
Q1697407
Direito Processual Penal
“Em meio à pandemia do novo coronavírus,
de acordo com o Monitor da Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher no período de isolamento
social, do Instituto de Segurança Pública (ISP), já
são quase 120 mil casos de lesão corporal
decorrente de agressão doméstica em 2020”.
SOUZA, Carine. Violência doméstica: a cada 2 minutos, uma mulher é agredida no Brasil. Correio Brasiliense. Brasília, 10 de outubro de 2020. Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/brasil/2020/10/ 4881286--a-cada-2-minutos-uma-mulher-e-agredidano-pais.html Acesso em: 19/11/2020.
De acordo com a Lei Maria da Penha, Nº 11.340/2006, é CORRETO afirmar sobre os tipos de violência contra a mulher:
SOUZA, Carine. Violência doméstica: a cada 2 minutos, uma mulher é agredida no Brasil. Correio Brasiliense. Brasília, 10 de outubro de 2020. Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/brasil/2020/10/ 4881286--a-cada-2-minutos-uma-mulher-e-agredidano-pais.html Acesso em: 19/11/2020.
De acordo com a Lei Maria da Penha, Nº 11.340/2006, é CORRETO afirmar sobre os tipos de violência contra a mulher:
Ano: 2020
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Capim - PB
Prova:
FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Assistente Jurídico |
Q1696294
Direito Processual Penal
No dia 04 de outubro de 2020, João foi vítima do
crime de lesão corporal grave, tendo sido Mário o
autor do mencionado crime. Após a investigação,
os elementos de informação foram remetidos para
o Ministério Público, o qual ofereceu denúncia em
desfavor de Mário pela prática do crime de lesão
corporal grave. Mario não foi beneficiado com a
proposta de suspensão condicional do processo,
uma vez que não preenchia os requisitos legais
estabelecidos no art. 89, da Lei nº. 9.099/1995.
Durante a tramitação da ação penal, foi confirmado
que Mario se encontrava no exercício do trabalho
que lhe competia quando praticou o crime, fato
inclusive declarado pelo réu no interrogatório. Ao
final da instrução criminal, Mario veio a ser
condenado pela prática do crime de lesão corporal
grave, sendo-lhe aplicada a pena privativa de
liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão. Não
houve a fixação de valor mínimo para a reparação
dos danos causados pelo crime, tendo em vista que
as partes não provocaram o juízo processante
neste sentido. As partes não interpuseram recurso,
razão pela qual, foi certificado o trânsito em
julgado da sentença penal condenatória. Levando
em consideração as informações apresentadas,
assinale a alternativa correta acerca da ação civil ex
delicto:
Ano: 2020
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Capim - PB
Prova:
FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Assistente Jurídico |
Q1696293
Direito Processual Penal
Sobre as citações e intimações assinale a
alternativa correta:
Ano: 2020
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Capim - PB
Prova:
FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Assistente Jurídico |
Q1696292
Direito Processual Penal
A Constituição Federal estabelece no art. 5º, inc.
XXXVIII, "d", que o Tribunal do Júri possui
competência para o julgamento dos crimes dolosos
contra a vida. Assim, levando em consideração a
competência do Tribunal do Júri, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2020
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Capim - PB
Prova:
FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Assistente Jurídico |
Q1696291
Direito Processual Penal
Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2021
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Vista Serrana - PB
Prova:
CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Assistente Social |
Q1693667
Direito Processual Penal
A Lei Nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria
da Penha, define a violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão
baseada no gênero que lhe cause morte. Lesão,
sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral
ou patrimonial.
BRASIL. Lei Nº 11.340, de 06 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher,...Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências
Sobre os tipos de violência, analise as afirmações a seguir. I – A violência doméstica pode ser cometida no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convívio com a mulher agredida e independe de coabitação. II – A violência doméstica e familiar contra a mulher se aplica também as relações entre pessoas do mesmo sexo, ou seja, o conceito de ‘violência contra a mulher’ independente da orientação sexual. III – A violência institucional consiste também em a mulher em situação de violência ser forçada a contar a história de violência inúmeras vezes ao fazer a denúncia na delegacia.
É CORRETO o que se afirma em
BRASIL. Lei Nº 11.340, de 06 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher,...Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências
Sobre os tipos de violência, analise as afirmações a seguir. I – A violência doméstica pode ser cometida no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convívio com a mulher agredida e independe de coabitação. II – A violência doméstica e familiar contra a mulher se aplica também as relações entre pessoas do mesmo sexo, ou seja, o conceito de ‘violência contra a mulher’ independente da orientação sexual. III – A violência institucional consiste também em a mulher em situação de violência ser forçada a contar a história de violência inúmeras vezes ao fazer a denúncia na delegacia.
É CORRETO o que se afirma em
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Provas:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Farmacêutico
|
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Emergencista |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Engenheiro Mecânico |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Engenheiro Eletricista |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Otorrinolaringologista |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Nefrologia Infantil |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Psiquiatria Infantil |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Veterinário |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Nutricionista |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Estatístico |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Economista |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Fisioterapeuta |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Reumatologia |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Proctologia |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Intensivista Pediátrico |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Psiquiatria |
Q1689904
Direito Processual Penal
Diante do preconizado pela Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), assinale
a alternativa INCORRETA.
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