Questões de Direito Processual Penal para Concurso

Com base na legislação que dispõe sobre os direitos da criança, do adolescente e da mulher vítima ou testemunha de violência, julgue o item que se segue. 

A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem direito a atendimento policial e pericial preferencialmente por profissional do sexo feminino. 

Com base na legislação que dispõe sobre os direitos da criança, do adolescente e da mulher vítima ou testemunha de violência, julgue o item que se segue. 

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. 

Maria foi casada com João por dez anos. Em uma década de coabitação, o casal teve discussões constantes, com xingamentos e agressões verbais, especialmente por parte de João. Houve algumas separações esporádicas e de curta duração, nas quais Maria chegou a se envolver amorosamente com outras pessoas. Todavia, sempre retornou ao convívio de João, em uma situação de dependência emocional. Recentemente, após mais uma briga, Maria decidiu pedir divórcio e dar fim à relação. João, ao ser comunicado da decisão, não a aceitando, agrediu sua esposa e foi processado criminalmente por isso. Julgue o item a seguir.

O questionamento à vítima, na audiência de instrução criminal, sobre seu comportamento sexual pretérito e as discussões do casal, não causa revitimização, tampouco implica em ilegalidade, uma vez que há relação com os fatos da causa.