Questões de Concurso Sobre direito processual penal

Com relação à ação penal, conforme dispõe o CPP, considere V para verdadeiro ou F para falso e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação penal pública.

( ) O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

( ) O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

De acordo com o CPP, o mandado de prisão

Acerca do inquérito policial, previsto no Código de Processo Penal (CPP), assinale a alternativa correta.

São características do sistema inquisitório, EXCETO:

A violência doméstica contra a mulher faz parte de uma realidade que amedronta o público feminino e viola seus direitos nas mais variadas idades, etnias e estratos sociais. No Brasil, a Lei no 11.340/2006, representa uma possibilidade jurídica para resguardar os direitos da mulher. Em se tratando do atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha, em seu artigo 11, I, determina que a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e

No trabalho profissional do assistente social na Assembleia Legislativa, uma servidora solicitou esclarecimentos sobre a Lei Maria da Penha. Com relação à referida lei, foi informado que:

Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, com relação ao que é considerado parte da violência sexual, analisar os itens abaixo:

I. Impedir a mulher de fazer o uso de método contraceptivo.

II. Forçar a mulher a ficar grávida ou realizar aborto.

III. Constranger a mulher a presenciar relação sexual por meio da intimidação e/ou ameaça.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca da competência em matéria penal,

Acerca do que dispõe o Código de Processo Penal, bem como o entendimento dos tribunais superiores, sobre os prazos e sua contagem,

Julgue os itens seguintes.

I Segundo a Lei Maria da Penha, em seu art. 5.º, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

II Segundo a Lei Maria da Penha, em seu art. 5.º, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

III Segundo a Lei Maria da Penha, em seu art. 5.º, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente da coabitação.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, denominada de Maria da Penha, art. 22, caso seja constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, algumas medidas protetivas de urgência. Com base nessa informação, julgue os itens que se seguem.

I Entre outras, uma medida protetiva que poderá ser adotada pelo juiz é a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei n.º 10.826/2003.

II Entre outras, uma medida protetiva que poderá ser adotada pelo juiz é o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

III Entre outras, uma medida protetiva que poderá ser adotada pelo juiz é a frequentação facultativa de lugares públicos, desde que o agressor não tente contato com a ofendida.

Assinale a alternativa correta.

As medidas protetivas de urgência asseguradas pela Lei Maria da Penha poderão ser concedidas

Considerando as regras do Código de Processo Penal para fiança, o valor da mesma será fixado pela autoridade que a conceder, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos, nos seguintes limites:

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, sobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, assinalar a alternativa CORRETA:

Segundo a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, analisar os itens abaixo:
I. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal. II. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, apenas.

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, analisar a sentença abaixo:
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual (1ª parte). Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos dessa Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, algumas medidas protetivas de urgência, por exemplo, afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida (2ª parte).
A sentença está:

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, analisar a sentença abaixo:

Assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no SUS, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso (1ª parte). É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com o Código de Processo Penal, marque a alternativa correta no que se refere à Ação Penal:

A violência contra a mulher pode ser compreendida como resultado da estruturação na sociedade de um tipo de relação em que todas as formas dessa violência encontram um denominador comum: o patriarcado. Para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, cria mecanismos para tanto. De acordo com o art. 5º dessa Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou

De acordo com o Código de Processo Penal, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente:
1. ao Ministério Público. 2. ao Departamento Prisional. 3. à família do preso. 4. à defensoria pública ou ao advogado do preso.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.