Questões de Concurso Sobre direito processual penal
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Q1228506
Direito Processual Penal
Marque a opção CORRETA.
Entendendo o Juiz sentenciante ser possível dar nova definição jurídica ao fato criminoso da qual resultará pena mais grave, ainda que não modifique a descrição do fato contido na denúncia, deverá:
Entendendo o Juiz sentenciante ser possível dar nova definição jurídica ao fato criminoso da qual resultará pena mais grave, ainda que não modifique a descrição do fato contido na denúncia, deverá:
Q1228403
Direito Processual Penal
Marque a opção INCORRETA.
No procedimento do júri, o Juiz pronunciará o acusado, todavia, fundamentadamente o absolverá desde logo quando:
No procedimento do júri, o Juiz pronunciará o acusado, todavia, fundamentadamente o absolverá desde logo quando:
Q1228332
Direito Processual Penal
Quanto aos princípios constitucionais explícitos do processo penal, é INCORRETO afirmar:
Q1228256
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta acerca da Lei Maria da Penha.
Q1228192
Direito Processual Penal
A prisão consiste na privação da liberdade de locomoção mediante clausura. Trata-se de exceção no Estado Democrático de Direito. O cerceamento da liberdade ambulatorial somente poderá ocorrer se decretado por ordem escrita, fundamentada por autoridade judiciária competente ou em uma situação de flagrante delito. Estabelece a Constituição, em seu art. 5.º, inc. LXI: “ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”.
A respeito das prisões provisórias, assinale a alternativa correta.
A respeito das prisões provisórias, assinale a alternativa correta.
Q1228152
Direito Processual Penal
Constitui um dos requisitos para que seja admitida a interceptação telefônica, segundo a Lei n.º 9.296/1996, o(a)
Q1228032
Direito Processual Penal
Natália foi denunciada por ter cometido os crimes de dano,
disposto no art. 163 do Código Penal, e de furto qualificado pelo
concurso de pessoas e emprego de chave falsa, nos termos do art.
155, § 4.º, incisos III e IV, em situação de conexão, pois a prova
de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias
elementares influi na prova da outra infração,
Com base nessa situação, assinale a opção correta.
Com base nessa situação, assinale a opção correta.
Q1228024
Direito Processual Penal
A respeito de crime organizado, considere as afirmativas abaixo:
1. Pode ser entendido como um grupo que detém uma estrutura hierárquica piramidal, para a prática de infrações penais, contando com divisão de tarefas entre seus membros restritos, com envolvimento direto ou indireto de agentes públicos.
2. O processo e julgamento de crime de lavagem de capitais é de competência da Justiça estadual.
3. A “lavagem de dinheiro” pode ser traduzida como o ato de legalizar o lucro obtido ilicitamente.
4. Entre as modalidades de crime organizado, estão excluídas a espionagem industrial e a sonegação fiscal.
Assinale a alternativa correta.
1. Pode ser entendido como um grupo que detém uma estrutura hierárquica piramidal, para a prática de infrações penais, contando com divisão de tarefas entre seus membros restritos, com envolvimento direto ou indireto de agentes públicos.
2. O processo e julgamento de crime de lavagem de capitais é de competência da Justiça estadual.
3. A “lavagem de dinheiro” pode ser traduzida como o ato de legalizar o lucro obtido ilicitamente.
4. Entre as modalidades de crime organizado, estão excluídas a espionagem industrial e a sonegação fiscal.
Assinale a alternativa correta.
Q1226908
Direito Processual Penal
Acerca das perícias, julgue os itens a seguir, tendo como base o CPP e a CF.
I Quando não houver perito oficial para realizar perícia, duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica relacionada à natureza do exame, poderão fazê-la. II As partes podem indicar assistente técnico, que atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, tendo acesso ao material probatório no ambiente do órgão oficial. III No crime de homicídio, como a infração deixa vestígios, é necessário o exame de corpo de delito, podendo supri-lo a prova testemunhal ou a confissão do acusado. IV Na perícia grafotécnica, a pessoa a quem se atribua o escrito será intimada a comparecer e a autoridade mandará que escreva as palavras ditadas, sob pena de se não o fizer incorrer no crime de desobediência. V O juiz fica adstrito ao laudo elaborado pelos peritos oficiais, não podendo rejeitar as conclusões apontadas.
Estão certos apenas os itens
I Quando não houver perito oficial para realizar perícia, duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica relacionada à natureza do exame, poderão fazê-la. II As partes podem indicar assistente técnico, que atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, tendo acesso ao material probatório no ambiente do órgão oficial. III No crime de homicídio, como a infração deixa vestígios, é necessário o exame de corpo de delito, podendo supri-lo a prova testemunhal ou a confissão do acusado. IV Na perícia grafotécnica, a pessoa a quem se atribua o escrito será intimada a comparecer e a autoridade mandará que escreva as palavras ditadas, sob pena de se não o fizer incorrer no crime de desobediência. V O juiz fica adstrito ao laudo elaborado pelos peritos oficiais, não podendo rejeitar as conclusões apontadas.
Estão certos apenas os itens
Q1225947
Direito Processual Penal
Julgue o seguinte item, acerca dos juizados especiais cíveis e
criminais.
Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
Q1225877
Direito Processual Penal
Em relação à assistência no processo penal, julgue o item subsecutivo.
Segundo a jurisprudência do STJ, o assistente de acusação não detém legitimidade para recorrer de decisão judicial que conceda a suspensão condicional do processo.
Segundo a jurisprudência do STJ, o assistente de acusação não detém legitimidade para recorrer de decisão judicial que conceda a suspensão condicional do processo.
Q1225870
Direito Processual Penal
Julgue o item subsequente, no que se refere aos recursos, à ação penal e à competência no processo penal brasileiro.
Considere que Cássio, jogador de futebol residente na cidade de Montes Claros — MG, tenha declarado, em entrevista a jornais de circulação local no município de Governador Valadares — MG, que Emílio, árbitro de futebol, recebia dinheiro de agremiações para influenciar os resultados das partidas que arbitrava. Nessa situação hipotética, caso Emílio se considere caluniado e decida defender seus direitos na esfera criminal, ele poderá optar por propor a queixa-crime no foro de Montes Claros — MG.
Considere que Cássio, jogador de futebol residente na cidade de Montes Claros — MG, tenha declarado, em entrevista a jornais de circulação local no município de Governador Valadares — MG, que Emílio, árbitro de futebol, recebia dinheiro de agremiações para influenciar os resultados das partidas que arbitrava. Nessa situação hipotética, caso Emílio se considere caluniado e decida defender seus direitos na esfera criminal, ele poderá optar por propor a queixa-crime no foro de Montes Claros — MG.
Q1225787
Direito Processual Penal
Acerca das provas, das sentenças e dos princípios do direito processual penal, julgue o item a seguir.
Considere que Marina tenha sido processada por crime de furto supostamente cometido contra seu primo André e que, após a fase de produção de provas, o MP, convencido de sua inocência, tenha opinado por sua absolvição. Nessa situação hipotética, segundo o Código de Processo Penal, o juiz não poderá proferir sentença condenatória contra Marina.
Considere que Marina tenha sido processada por crime de furto supostamente cometido contra seu primo André e que, após a fase de produção de provas, o MP, convencido de sua inocência, tenha opinado por sua absolvição. Nessa situação hipotética, segundo o Código de Processo Penal, o juiz não poderá proferir sentença condenatória contra Marina.
Q1225783
Direito Processual Penal
Julgue o item subsequente, no que se refere aos recursos, à ação penal e à competência no processo penal brasileiro.
Em ação penal privada que envolva vários agentes do ato delituoso, é permitido ao querelante, em razão do princípio da disponibilidade, escolher contra quem proporá a queixa-crime, sem que esse fato acarrete a extinção da punibilidade dos demais agentes conhecidos e nela não incluídos.
Em ação penal privada que envolva vários agentes do ato delituoso, é permitido ao querelante, em razão do princípio da disponibilidade, escolher contra quem proporá a queixa-crime, sem que esse fato acarrete a extinção da punibilidade dos demais agentes conhecidos e nela não incluídos.
Q1225770
Direito Processual Penal
Julgue o item subsequente, no que se refere aos recursos, à ação penal e à competência no processo penal brasileiro.
Contra a decisão que recebe a denúncia cabe recurso em sentido estrito.
Contra a decisão que recebe a denúncia cabe recurso em sentido estrito.
Q1225748
Direito Processual Penal
Com relação a prisões processuais, julgue o item subseqüente,
considerando a legislação e a jurisprudência do STF relativas a
esse tema
Configura reformatio in pejus, que invalida a ordem de prisão, a decisão de tribunal de justiça que, ao negar provimento à apelação da defesa, determina a expedição de mandado de prisão contra recorrente que adquiriu, na sentença condenatória, o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da decisão.
Configura reformatio in pejus, que invalida a ordem de prisão, a decisão de tribunal de justiça que, ao negar provimento à apelação da defesa, determina a expedição de mandado de prisão contra recorrente que adquiriu, na sentença condenatória, o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da decisão.
Q1225745
Direito Processual Penal
Acerca das provas, das sentenças e dos princípios do direito processual penal, julgue o item a seguir.
Em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, é vedado à autoridade policial mencionar anotações referentes à instauração de inquérito nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados.
Em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, é vedado à autoridade policial mencionar anotações referentes à instauração de inquérito nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados.
Q1225741
Direito Processual Penal
Acerca das provas, das sentenças e dos princípios do direito processual penal, julgue o item a seguir.
No processo penal, o momento adequado para a especificação de provas pelo réu é a apresentação da resposta à acusação. Entretanto, isso não impede que, por ocasião de seu interrogatório, o réu indique outros meios de prova que deseje produzir.
No processo penal, o momento adequado para a especificação de provas pelo réu é a apresentação da resposta à acusação. Entretanto, isso não impede que, por ocasião de seu interrogatório, o réu indique outros meios de prova que deseje produzir.
Q1225738
Direito Processual Penal
Em relação à assistência no processo penal, julgue o item subsecutivo.
A interveniência do assistente de acusação não é permitida no curso do inquérito policial ou da execução penal.
A interveniência do assistente de acusação não é permitida no curso do inquérito policial ou da execução penal.
Q1225553
Direito Processual Penal
A respeito da produção de prova no processo penal, assinale a alternativa CORRETA.
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