Questões de Concurso Sobre direito processual penal
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Q911541
Direito Processual Penal
Acerca dos princípios penais constitucionais e dos direitos fundamentais do cidadão à luz da CF, julgue os itens a seguir.
I São princípios processuais penais expressos na CF a presunção de não culpabilidade, o devido processo legal e o direito do suspeito ou indiciado ao silêncio.
II O direito processual penal compreende o conjunto de normas jurídicas destinadas a regular o modo, os meios e os órgãos do Estado encarregados do exercício do jus puniendi.
III A CF determina que o Brasil se submeta à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, porém veda absolutamente a entrega de brasileiro naturalizado a jurisdição estrangeira.
IV De acordo com o princípio da irretroatividade da lei processual penal, a regra nova não pode retroagir, mesmo quando eventualmente beneficiar o réu.
Estão certos apenas os itens
Q911540
Direito Processual Penal
Julgue os itens a seguir, a respeito do inquérito policial e das
disposições preliminares do Código de Processo Penal.
I Aos processos em curso, a lei processual penal será aplicada imediatamente, mantendo-se, todavia, os atos praticados sob a égide da lei anterior.
II Caso tome conhecimento da existência de novas provas, a autoridade policial poderá determinar o arquivamento do inquérito e proceder a novas diligências.
III Ocorrendo o arquivamento do inquérito por falta de fundamentos para a denúncia, a autoridade policial poderá dar continuidade à investigação se tiver notícia de outras provas.
IV A autoridade policial poderá manter o indiciado incomunicável por até cinco dias se essa medida for indispensável à investigação.
Estão certos apenas os itens
I Aos processos em curso, a lei processual penal será aplicada imediatamente, mantendo-se, todavia, os atos praticados sob a égide da lei anterior.
II Caso tome conhecimento da existência de novas provas, a autoridade policial poderá determinar o arquivamento do inquérito e proceder a novas diligências.
III Ocorrendo o arquivamento do inquérito por falta de fundamentos para a denúncia, a autoridade policial poderá dar continuidade à investigação se tiver notícia de outras provas.
IV A autoridade policial poderá manter o indiciado incomunicável por até cinco dias se essa medida for indispensável à investigação.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2018
Banca:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
Prefeitura de Fortaleza - CE - 2018 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Diversas Especialidades |
Q910695
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha),
a violência moral contra a mulher é entendida como:
Ano: 2018
Banca:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
Prefeitura de Fortaleza - CE - 2018 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Diversas Especialidades |
Q910694
Direito Processual Penal
Para os efeitos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha),
configura violência doméstica e familiar contra a mulher:
Q908489
Direito Processual Penal
ANALISE AS ALTERNATIVAS ABAIXO E
ASSINALE AQUELA QUE ESTIVER INCORRETA:
Q908488
Direito Processual Penal
ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO:
I – É entendimento consolidado na jurisprudência do STJ que, para atrair a competência da Justiça Federal, o dano decorrente de pesca proibida em rio interestadual, que é bem da União, deveria gerar reflexos em âmbito regional ou nacional, afetando trecho do rio que se alongasse por mais de um Estado da Federação, de modo que se os danos afetaram apenas pequena parte do rio interestadual próximo a determinado município em que verificada a infração, a competência não será da Justiça Federal.
II – Crime apenado com 2 a 12 anos de reclusão foi cometido na jurisdição federal do Município “X”. Outro crime, porém apenado com reclusão de 3 a 8 anos de reclusão, foi cometido na jurisdição federal do Município “Y”. Os crimes são conexos entre si e devem ser processados conjuntamente por força do art. 78, II, ´a´, CPP. Segundo entendimento preponderante na doutrina e na jurisprudência, a competência é do Juízo Federal com jurisdição sobre o Município “Y”.
III - Analisando em sentença processo criminal sob sua competência por dois crimes conexos, Juiz Federal absolve “X” do delito de moeda falsa (art. 289, CP) por entender que não há elementos suficientes para a condenação. Quanto ao delito remanescente (art. 299, CP, falsidade ideológica), entende que a falsidade, embora provada a autoria e a materialidade, não tem aptidão para atingir diretamente bens, serviços ou interesses da União, de modo que deverá declinar de sua competência quanto a esse último delito para a Justiça Estadual.
Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:
I – É entendimento consolidado na jurisprudência do STJ que, para atrair a competência da Justiça Federal, o dano decorrente de pesca proibida em rio interestadual, que é bem da União, deveria gerar reflexos em âmbito regional ou nacional, afetando trecho do rio que se alongasse por mais de um Estado da Federação, de modo que se os danos afetaram apenas pequena parte do rio interestadual próximo a determinado município em que verificada a infração, a competência não será da Justiça Federal.
II – Crime apenado com 2 a 12 anos de reclusão foi cometido na jurisdição federal do Município “X”. Outro crime, porém apenado com reclusão de 3 a 8 anos de reclusão, foi cometido na jurisdição federal do Município “Y”. Os crimes são conexos entre si e devem ser processados conjuntamente por força do art. 78, II, ´a´, CPP. Segundo entendimento preponderante na doutrina e na jurisprudência, a competência é do Juízo Federal com jurisdição sobre o Município “Y”.
III - Analisando em sentença processo criminal sob sua competência por dois crimes conexos, Juiz Federal absolve “X” do delito de moeda falsa (art. 289, CP) por entender que não há elementos suficientes para a condenação. Quanto ao delito remanescente (art. 299, CP, falsidade ideológica), entende que a falsidade, embora provada a autoria e a materialidade, não tem aptidão para atingir diretamente bens, serviços ou interesses da União, de modo que deverá declinar de sua competência quanto a esse último delito para a Justiça Estadual.
Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:
Q908487
Direito Processual Penal
NO QUE SE REFERE À AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA:
I – A autoridade judicial entrevistará a pessoa presa em flagrante devendo, dentre outras coisas, abster-se de formular perguntas com a finalidade de produzir prova para a investigação ou ação penal relativas aos fatos objeto do auto de prisão em flagrante.
II – Concluída a audiência de custódia, cópia da sua ata será entregue à pessoa presa em flagrante delito, ao Defensor e ao Ministério Público, tomando-se a ciência de todos, e apenas o auto de prisão em flagrante, com antecedentes e cópia da ata, seguirá para livre distribuição.
III – No caso de prisão em flagrante de competência originária de Tribunal, a apresentação do preso deverá ser feita ao Presidente do Tribunal respectivo.
IV – A audiência de custódia será realizada na presença do Ministério Público e da Defensoria Pública caso o preso não possua defensor constituído, sendo expressamente vedada a presença dos responsáveis pela prisão ou pela investigação durante a audiência.
Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:
Q908482
Direito Processual Penal
NO QUE SE REFERE AO JÚRI, ANALISE AS
ASSERTIVAS ABAIXO:
I – Se, em razão de recurso da defesa, o Tribunal de apelação entender que não existiu a qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença deverá necessariamente submeter o acusado a novo julgamento, não podendo, em hipótese alguma, afastar essa qualificadora. II – Segundo a legislação processual penal, durante os debates, sob pena de nulidade, as partes não poderão fazer referências à decisões que julgaram a acusação como argumento de autoridade, aí incluídas tanto as que prejudiquem como as que beneficiem o acusado. III – Se forem dois ou mais os acusados, as recusas dos jurados poderão ser feitas por um só defensor.
Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:
I – Se, em razão de recurso da defesa, o Tribunal de apelação entender que não existiu a qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença deverá necessariamente submeter o acusado a novo julgamento, não podendo, em hipótese alguma, afastar essa qualificadora. II – Segundo a legislação processual penal, durante os debates, sob pena de nulidade, as partes não poderão fazer referências à decisões que julgaram a acusação como argumento de autoridade, aí incluídas tanto as que prejudiquem como as que beneficiem o acusado. III – Se forem dois ou mais os acusados, as recusas dos jurados poderão ser feitas por um só defensor.
Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:
Q908315
Direito Processual Penal
A pessoa está proibida de testemunhar em processo penal, quando deva guardar segredo em razão de função, ministério, ofício
ou profissão. A proibição restará superada quando
Q908314
Direito Processual Penal
O interrogatório do acusado pelo juiz − de ofício ou a requerimento das partes − poderá ser realizado pelo sistema de videoconferência,
observando-se a seguinte regra:
Q908313
Direito Processual Penal
Ao disciplinar os recursos em geral, estabelece o Código de Processo Penal que
Q908312
Direito Processual Penal
No procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, a intimação da decisão de pronúncia será feita
pessoalmente somente ao
Q908311
Direito Processual Penal
Praticada infração penal de menor potencial ofensivo, o Ministério Público apresenta proposta de transação penal ao autor dos
fatos que não possui advogado constituído. Na presença do Defensor Público e, com a concordância de ambos, a proposta de
aplicação imediata da pena de multa é homologada pelo Juiz, com redução de um terço. Após o trânsito em julgado, o autor da
infração penal não cumpre o estabelecido na transação penal, apesar de regularmente intimado. Em face do descumprimento, o
Ministério Público oferece denúncia contra o autor da infração penal perante o Juízo comum. A Defensoria Pública postula a
rejeição da denúncia em face do trânsito em julgado da decisão que homologou a transação penal. Sobre o tema, é correto
afirmar:
Q908310
Direito Processual Penal
Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, o inquérito policial não possui contraditório. Sobre o tema, é correto afirmar:
Q908309
Direito Processual Penal
O Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza
penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação
do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as
Q908308
Direito Processual Penal
A utilização de algemas pelo acusado preso, durante o seu julgamento perante o Tribunal do Júri,
Q908307
Direito Processual Penal
Considere o que se afirma em relação à produção antecipada de provas, determinada com base no art. 366 do Código de
Processo Penal:
I. Exige concreta demonstração da urgência e necessidade da medida, não sendo motivo hábil a justificá-la o decurso do tempo, tampouco a presunção de possível perecimento. II. A gravidade do delito e o decurso de tempo justificam a antecipação da prova oral, porquanto a sua urgência decorre da natureza da prova testemunhal, existindo direito público subjetivo da acusação à sua produção antecipada. III. É restrita às provas consideradas urgentes, característica que deve estar concretamente comprovada em cada caso por fundamentos que justifiquem a excepcional antecipação. IV. Possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Exige concreta demonstração da urgência e necessidade da medida, não sendo motivo hábil a justificá-la o decurso do tempo, tampouco a presunção de possível perecimento. II. A gravidade do delito e o decurso de tempo justificam a antecipação da prova oral, porquanto a sua urgência decorre da natureza da prova testemunhal, existindo direito público subjetivo da acusação à sua produção antecipada. III. É restrita às provas consideradas urgentes, característica que deve estar concretamente comprovada em cada caso por fundamentos que justifiquem a excepcional antecipação. IV. Possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q908306
Direito Processual Penal
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é
Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança |
Q906954
Direito Processual Penal
Benedito, Juiz de Direito, enquanto
dirigia seu automóvel no trânsito,
avistou um determinado sujeito,
Edson, seu conhecido, atirando uma
pedra na janela de um automóvel
estacionado em frente a uma loja de
departamentos. Por vislumbrar o
crime de dano, Benedito instaurou, de
ofício, inquérito policial para investigar
a conduta de Edson. O Delegado
de Polícia competente para presidir
a investigação preliminar, chamado
Gustavo, analisou o ofício do magistrado
e não deu seguimento à instauração do
inquérito, encaminhando-o para análise
do Ministério Público que requereu seu
arquivamento ao Juízo competente, por
detectar vício na legitimidade do ato,
com fundamento no art. 5º do Código
de Processo Penal. Diante do exposto, é
correto afirmar que a atitude de Gustavo
foi
Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança |
Q906950
Direito Processual Penal
A respeito do processo e do julgamento
dos crimes de responsabilidade dos
funcionários públicos, assinale a
alternativa correta de acordo com o
Código de Processo Penal.
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