Questões de Direito Processual Penal para Concurso

A Lei 11.340 no Art. 5º- Cap.I: Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo as disposições expressas na Lei n.º 11.340/06, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, entre as medidas protetivas de urgência, a de restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, nesta hipótese ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

O juiz poderá assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, por até doze meses, quando necessário o afastamento do local de trabalho.

determinar a inclusão da mulher, em situação de violência doméstica, no Programa Bolsa Família.

fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

acompanhar a mulher ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local de ocorrência do ato ou do domicílio familiar.

promover a prevenção da violência doméstica de forma integrada e com a realização de campanhas para a disseminação de valores éticos e de respeito à dignidade humana.

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar de imediato, ao agressor, o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

Somente na fase final do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz.

No prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao juiz comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

Poderá o juíz requisitar a qualquer momento, auxílio da força policial, para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência.

A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

juiz.

testemunha.

chefe de investigação.

intérprete.

coletor de provas.