Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 591

Q515311

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial |

Q515311 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta acerca do ofendido e das testemunhas.

A

Em regra, é permitido à testemunha dar sua opinião pessoal em seu depoimento.

B

Se o magistrado, ao condenar ou absolver o reú, mencionar expressamente que alguma testemunha mentiu, calou ou negou a verdade, deverá remeter cópia do depoimento à autoridade policial, requisitando a instauração de inquérito para apurar o delito de falso testemunho.

C

O ofendido que, intimado para prestar declarações, não comparecer, sem motivo justo, não poderá ser conduzido à presença da autoridade.

D

As pessoas de má reputação não podem ser testemunhas.

E

Em regra, o irmão do acusado não poderá eximir-se da obrigação de depor.

Q515206

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515206 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, essa representação tradicionalmente é classificada pela doutrina como condição especial para o regular exercício do direito de ação. Sobre a representação e sua relação com as ações públicas condicionadas, é correto afirmar que:

A

salvo disposição em contrário, o ofendido ou seu representante decairá do direito de representação no prazo de seis meses, contados do dia em que o fato ocorreu;

B

a representação do ofendido vincula o Ministério Público, que necessariamente terá que oferecer denúncia;

C

a ausência de representação do ofendido não impede o oferecimento de denúncia, podendo a omissão ser suprida a qualquer tempo antes da sentença final;

D

como regra, a representação independe de formalidades prescritas em lei, cabendo retratação até o momento de ser proferida a sentença;

E

ainda que tenha ocorrido a retratação do direito de representação, o ofendido poderá oferecer nova representação, desde que respeitado o prazo decadencial.

Q514877

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514877 Direito Processual Penal

Em relação aos sistemas processuais penais, é incorreto afirmar que:

A

de acordo com o segmento doutrinário que entende pela existência do sistema misto, ele também pode ser chamado de “sistema napoleônico”, em razão de sua vinculação histórica ao Código de Instrução Criminal francês de 1808.

B

o fato de o juiz, em caso de dúvida, somente poder produzir prova em favor do réu, e não em favor da acusação, é um elemento que, historicamente, esteve presente no processo penal integrante do sistema inquisitório, e nunca no processo penal integrante do sistema acusatório.

C

no processo penal integrante do sistema acusatório, o princípio do contraditório deverá incidir obrigatoriamente ao longo de todo o seu curso, não se admitindo seu afastamento em nenhuma hipótese antes da emissão de qualquer ato decisório, sob pena de cerceamento de defesa.

D

embora o sistema inquísitivo tenha se notabilizado pelo fato de o juiz igualmente poder apresentar uma acusação contra o réu, tal sistema não descarta a possibilidade de haver um acusador fisicamente diferente do julgador.

E

em nenhum momento, a Constituição Federal aponta expressamente qual o sistema processual adotado no Brasil, razão pela qual a indicação do sistema acusatório, como sendo o vigente em nosso país, decorre de interpretação doutrinária e jurisprudencial derivada dos princípios, direitos e garantias presentes em nossa Carta Maior.

Q512708

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512708 Direito Processual Penal

Em relação à decisão do Juiz de Direito que exclui jurado da lista geral, é lícito afirmar que:

A

é irrecorrível.

B

é passível de apelação, no prazo de 05 dias, por se tratar de decisão definitiva (artigo 593, II, do CPP).

C

admite recurso em sentido estrito, no prazo de 20 dias, contados da publicação da lista definitiva.

D

admite carta testemunhável, no prazo de 48 horas, contados da publicação da decisão que excluiu o jurado da lista.

E

todas as alternativas estão incorretas.

Q512414

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512414 Direito Processual Penal

Quanto às partes e ao juiz, assinale a alternativa correta:

A

Ao órgão do Ministério Público não se estendem as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.

B

A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

C

O juiz não poderá ordenar, de ofício, produção antecipada de prova antes de iniciada a ação penal.

D

Não se exigem poderes especiais do procurador para arguir falsidade de documento.

Q512272

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512272 Direito Processual Penal

À luz da legislação processual penal e da jurisprudência e doutrina majoritária a respeito da matéria, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o CPP, em regra, o exame de corpo de delito será realizado por ao menos dois peritos oficiais portadores de diploma de curso superior.

B

Conforme o STF, a perícia sobre a aptidão da arma de fogo para efetuar disparos é necessária para que se configure o crime de roubo circunstanciado por emprego de arma de fogo.

C

Em se tratando de crime de falsificação de documento público, a falta de perícia, por ter-se recusado o réu a colaborar para a realização de exame grafotécnico, não pode ser suprida por outros meios de prova.

D

Durante o inquérito policial, as medidas cautelares pessoais poderão ser decretadas pelo juiz mediante representação da autoridade policial, de ofício ou após requerimento do Ministério Público.

E

Conforme dispositivo expresso no CPP, a prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar que o agente praticou o fato por estado de necessidade.

Q512271

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512271 Direito Processual Penal

Com base na legislação processual penal e na jurisprudência e doutrina majoritária relativas à matéria, assinale a alternativa correta.

A

Da decisão do delegado de polícia que nega pedido de abertura de inquérito policial formulado pelo ofendido ou por seu representante legal, caberá, nos termos do CPP, correição parcial endereçada ao juiz da causa, além de recurso administrativo dirigido ao chefe de polícia.

B

A lei veda, em virtude do princípio do ne bis in idem, a aplicação cumulativa de medidas cautelares diversas da prisão.

C

Na hipótese de descumprimento de medida cautelar pessoal, o juiz poderá, a requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, substituir a medida ou impor outra em cumulação, sendo-lhe vedado, porém, tomar essas providências de ofício.

D

É vedada a persecução penal fundada exclusivamente em notícia-crime apócrifa ou inqualificada.

E

Em regra, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, o inquérito policial somente poderá ser instaurado se o ofendido ou seu representante tiver procedido à representação, devendo esta, ainda, consoante entendimento do STJ, satisfazer formalidades específicas, como ser apresentada ou reiterada, dentro do prazo decadencial, perante a autoridade judicial.

Q512270

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512270 Direito Processual Penal

Com base na legislação, na jurisprudência e na doutrina majoritária, assinale a alternativa correta no que se refere a prova, prisão preventiva, liberdade provisória e excludente de ilicitude.

A

Não se admite liberdade provisória em crime hediondo.

B

Dada a adoção do sistema acusatório no processo penal brasileiro, não cabe ao réu o ônus de provar a causa excludente de ilicitude.

C

De acordo com o CPP, a falta de exame complementar não pode ser suprida por meio de prova testemunhal.

D

Conforme dispositivo expresso no CPP, não se admite prisão preventiva em crime culposo.

E

Suponha-se que o juiz decrete a prisão preventiva do investigado, em virtude do descumprimento de outras medidas cautelares pessoais. Nesse caso, prescinde-se de que o crime seja punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.

Q512268

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512268 Direito Processual Penal

Com base na legislação, na jurisprudência e na doutrina majoritária, assinale a alternativa correta acerca do inquérito policial, da prisão temporária e da participação do Ministério Público na investigação criminal.

A

O inquérito policial é um procedimento administrativo, prevalecendo, na doutrina, o entendimento de que se devem observar todas as garantias ínsitas ao contraditório e à ampla defesa durante o inquérito policial, o que concede ao investigado, por exemplo, o direito à dialeticidade processual e à produção de provas.

B

Conforme o STJ, a participação de um membro do Ministério Público na fase de investigação criminal não acarreta o seu impedimento ou a sua suspeição para o oferecimento da denúncia.

C

Em casos teratológicos, o STF e o STJ têm admitido que a autoridade policial que preside o procedimento administrativo promova o arquivamento do inquérito policial perante o juiz.

D

O descumprimento do prazo previsto em lei para concluir o inquérito policial justifica, ipso facto, o relaxamento da prisão por excesso de prazo.

E

Após recente inovação legislativa, o prazo da prisão temporária foi unificado, independentemente de o crime ser hediondo ou a ele equiparado.

Q510337

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Prova: IDECAN - 2014 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Assistente social |

Q510337 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um dispositivo legal brasileiro que visa aumentar o rigor das punições das agressões contra as mulheres, quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar, e estabelece que o pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial, em caso de violência contra a mulher. Assinale um dos elementos obrigatórios que deve constar no termo a ser registrado pela autoridade policial, conforme a legislação citada.

A

Nome, CPF e sexo dos dependentes.

B

Antecedentes criminais do agressor, se houver.

C

Descrição dos sinais da agressão sofrida pela ofendida.

D

Identificação do Distrito Policial competente à apuração do caso

E

Descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

Q509542

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 2ª prova |

Q509542 Direito Processual Penal

Capitão Didi teve seus diálogos telefônicos, estabelecidos com Lekão do Cerrado, interceptados pela autoridade policial, sem autorização judicial e sem consentimento de ambos. Tal fato desvelou a prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Após ameaça de sua esposa em abandonar o lar, Capitão Didi consentiu na divulgação dos seus conteúdos. Nesse caso, segundo o Superior Tribunal de Justiça, a prova é:

A

nula, pois não houve prévia autorização judicial, nem tampouco os interlocutores tinham ciência de tal artifício no momento dos diálogos interceptados.

B

válida, pois o consentimento de um dos interlocutores, mesmo posterior, tem o condão de legitimar o ato.

C

nula, pois o consentimento de Capitão Didi se encontra viciado pela ameaça proferida de abandono de lar pela sua esposa.

D

válida, pois é possível afirmar que Capitão Didi, caso soubesse previamente da interceptação telefônica, manteria os mesmos diálogos travados com Lekão do Cerrado.

Q509540

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 2ª prova |

Q509540 Direito Processual Penal

X, cansado dos prejuízos decorrentes das avarias causadas a seu veículo por terceiro não identificado, instalou uma câmera de vigilância dirigida ao box da garagem a ele destinada em edifício onde reside, com o objetivo de identificar o autor dos danos praticados contra seu patrimônio. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a gravação de imagem, nesse caso, é:

A

lícita, pois o box de garagem pode ser considerado extensão da residência da vítima, sendo válida a utilização de meios de segurança para a preservação de seu patrimônio.

B

ilícita, porquanto não houve circunstanciada autorização judicial necessária à realização de monitoramento ambiental.

C

ilícita, pois há clara ofensa à intimidade, à vida privada e ao direito de imagem de terceiros, direitos estes consagrados constitucionalmente.

D

lícita, pois o monitoramento ambiental, em ambiente público ou privado, não necessita de autorização judicial.

Q509536

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 2ª prova |

Q509536 Direito Processual Penal

Sobre os juizados especiais criminais, tem-se o seguinte:

A

os crimes de menor potencial ofensivo praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses de autarquias federais ou da União são, conforme previsão constitucional, de competência da justiça dos estados.

B

segundo o Supremo Tribunal Federal, a suspensão condicional do processo representa um direito subjetivo do imputado, podendo ser proposta pelo Ministério Público ou pelo magistrado, desde que, atendidos os requisitos de ordem objetiva, o acusado confesse a prática criminosa.

C

é possível, segundo entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, a revogação do benefício de suspensão condicional do processo após o término do período de prova, desde que os fatos ensejadores da revogação tenham ocorrido durante esse período.

D

os efeitos da transação penal, conforme o Superior Tribunal de Justiça, poderão ser, por ser objeto de sentença meramente homologatória, afastados mediante ação anulatória, a ser ajuizada, pelo autor do fato, perante o juízo cível.

Q509531

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 2ª prova |

Q509531 Direito Processual Penal

Sobre as medidas assecuratórias, tem-se que, segundo o Código de Processo Penal:

A

são instrumentos processuais cuja finalidade é, cumulativa e exclusivamente, garantir o pagamento das despesas processuais, assegurar o pagamento da pena de multa e ressarcir o acusado em caso de absolvição ou anulação do processo.

B

o arresto prévio à hipoteca legal é medida assecuratória que incide sobre os bens móveis e imóveis adquiridos com proventos da prática criminosa, ou seja, sobre os lucros obtidos de forma indireta pelo crime.

C

o sequestro se presta a salvaguardar possível ressarcimento em face da prática do crime, enquanto a hipoteca legal visa, tão somente, a evitar que o bem móvel produto ou provento da prática do crime pereça antes de solvida a discussão da causa.

D

o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

Q509528

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 2ª prova |

Q509528 Direito Processual Penal

Conceitua-se o crime de quadrilha ou bando como a reunião estável e permanente (que não significa perpétua), para o fim de perpetração de uma indeterminada série de crimes. Nesse sentido:

A

trata-se de crime de concurso necessário de condutas paralelas.

B

é necessário para a configuração do delito que os componentes da associação criminosa se conheçam reciprocamente.

C

necessária se faz a identificação de todos os componentes da quadrilha para o aperfeiçoamento do tipo.

D

a extinção da punibilidade de um dos membros da quadrilha afasta o crime.

Q503170

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q503170 Direito Processual Penal

O processo perante o Juizado Especial Criminal objetivará, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. Nesse contexto, de acordo com o expresso texto do art. 62 da Lei n^o9.099/95, orientar- se á pelos critérios de

A

oralidade, informalidade e economia processual, apenas.

B

oralidade e economia processual, apenas.

C

economia processual e celeridade, apenas.

D

oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, apenas.

E

oralidade, informalidade, economia processual, celeridade e verdade formal.

Q502817

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q502817 Direito Processual Penal

Sobre os recursos, é correto afirmar que

A

a parte não será prejudicada jamais pela interposição de um recurso por outro, sem exceção.

B

serão voluntários, excetuando-se os casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz quando conceder habeas corpus e absolver, desde logo, o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena nos casos de crime de competência do Júri.

C

serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.

D

o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.

E

será admitido recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão, desde que para impedir a prescrição.

Q502470

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502470 Direito Processual Penal

A respeito de prova, é correto afirmar que

A

em razão do princípio da legalidade, não se admitem no processo penal os meios de prova que não estejam arrolados no Código de Processo Penal.

B

há ainda no ordenamento brasileiro resquício de julgamento por convicção íntima.

C

a Constituição federal, expressamente, não admite a prova ilícita por derivação, consagrando, assim, a teoria dos frutos da árvore envenada.

D

é permitido por lei federal o uso de videoconferência em interrogatórios de réus processados por crime organizado.

E

a interceptação telefônica e a gravação ambiental são permitidas para obtenção de prova apenas para crimes de reclusão com penas superiores a quatro anos de reclusão.

Q502468

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502468 Direito Processual Penal

Se o acusado, regularmente intimado, não comparecer, sem motivo legítimo, para o julgamento em plenário do júri, o juiz

A

não deve realizar o julgamento, seja o crime afiançável ou inafiançável.

B

deve realizar o julgamento, se o crime for inafiançável.

C

deve realizar o julgamento, se o crime for afiançável.

D

deve realizar o julgamento, seja o crime afiançável ou inafiançável.

E

deve realizar o julgamento, seja o crime afiançável ou inafiançável, se houver concordância das partes.

Q502175

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias |

Q502175 Direito Processual Penal

No que se refere ao direito processual penal, julgue o item, segundo o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina dominante.

O mérito da suficiência de suporte probatório para a instauração da ação penal é juízo exclusivo do órgão acusatório, razão por que não cabem recursos judiciais do arquivamento do inquérito policial.

Certo

Errado

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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