Questões de Concurso Sobre direito processual penal
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I A falta de indicação do tipo penal supostamente praticado pelo indiciado não provoca a nulidade das investigações nem do relatório conclusivo emitido nos autos do inquérito pela autoridade policial.
II Os atos ilegais praticados pela autoridade policial no decorrer do inquérito policial ficam sujeitos a revisão da autoridade judiciária competente.
III Todo investigado tem direito de produzir provas capazes de comprovar a sua inocência e impedir o seu indiciamento em sede de investigação policial.
IV Todo investigado tem direito de receber da autoridade policial informações relacionadas a investigações policiais em curso contra si.
Assinale a opção correta.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
No que se refere a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
I - É prerrogativa do Promotor de Justiça propor acordo de não persecução penal, mas sua recusa legitima o investigado a requerer remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público na forma do art. 28 do diploma processual penal.
II - No entendimento dos Tribunais Superiores, é incabível habeas corpus nas hipóteses em que houver previsão de recurso ordinário ou revisão criminal, o que não impede sua concessão de ofício em caso de ilegalidade manifesta.
III - A detração em processo distinto daquele em que decretada a prisão está condicionada tão somente a que já tenha havido absolvição definitiva em relação ao crime de que tratou este último.
IV - Segundo o Código de Organização Judiciária do Rio Grande do Sul, o prazo para interposição de Correição Parcial é de 5 (cinco) dias, contados da intimação formal do interessado.
V - De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é cabível revisão criminal nos processos de competência do Tribunal do Júri, desde que limitada ao juízo rescindente.
Quais afirmações estão corretas?
I - A realização de audiência instrutória quando injustificadamente ausente o representante do Ministério Público não configura, por si só, nulidade daquele ato processual.
II - Segundo a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, o princípio pas de nullité sans grief aplica-se mesmo aos casos de nulidade absoluta.
III - Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
IV - A nulidade de um ato processual, uma vez declarada, implicará necessariamente a nulidade dos atos subsequentes.
V - Nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos, estando a denúncia na devida forma – e sendo a infração penal afiançável – o denunciado deverá, sob pena de nulidade, ser notificado para responder por escrito no prazo de 10 (dez) dias.
Quais afirmações estão corretas?
I - Segundo o princípio da correlação, caso no curso da instrução se tenha notícia de alguma circunstância elementar do crime não contida (explícita ou implicitamente) na denúncia, será caso de emendatio libelli, devendo o Promotor de Justiça aditar a denúncia.
II - No crime de ameaça, quando praticado no âmbito da violência doméstica, a vítima poderá oferecer a representação perante a autoridade policial, mas só poderá retratá-la em juízo.
III - O prazo para propositura de ação penal privada subsidiária é de seis meses, contados a partir do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento de denúncia, devendo ser computado o dia do início e excluído o dia do final.
IV - Em se tratando de ação penal privada a formalidade prevista no art. 44 do Código de Processo Penal pode ser suprida a qualquer tempo.
V - Em sendo caso de ação pública condicionada, a representação do ofendido em relação a um dos autores do fato autoriza o oferecimento de denúncia contra todos.
Quais afirmações estão corretas?
( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento do concurso material entre as condutas previstas nos artigos 241-A (artigo 241-A Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente) e artigo 241-B (Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente) do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez os tipos penais são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime previsto no artigo 241-B do ECA não configura fase normal, tampouco meio de execução, para o crime previsto no artigo 241-A do ECA.
( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, mesmo que esta seja específica.
( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, atribuir-se falsa identidade perante a Autoridade Policial com a finalidade de ocultar maus antecedentes constitui o crime previsto no artigo 307, caput, do Código Penal (atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem). Esse tipo de conduta não é protegido pelo princípio constitucional da autodefesa (artigo 5o , inciso LXIII, CF).
( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a causa de aumento de pena relativa ao crime de furto pelo repouso noturno não se aplica em nenhuma das hipóteses do furto qualificado.
( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a suspensão condicional do processo e a transação penal aos delitos que preveem a pena de multa alternativamente à pena privativa de liberdade, ainda que o preceito secundário da norma legal ultrapasse os parâmetros mínimos e máximos exigidos em lei para a incidência dos institutos em comento.
A sequência correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é