Questões de Direito Processual Penal para Concurso

Baseado na Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais.

( ) A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

( ) Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis, podendo decretar a prisão preventiva do suspeito no momento da abordagem.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base nos termos da Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340/2006, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, considerando o que é uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher prevista expressamente na Lei.

( ) A violência patrimonial.

( ) A violência civil.

( ) A violência moral.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo os termos da Lei Maria da Penha, o(a) ____________ desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base na Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340/2006, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

( ) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até doze meses.

( ) A ofendida tem a opção de propor ação de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo o texto vigente do Art. 11 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, “No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá”, entre outras providências:

Assinale a alternativa INCORRETA: