Questões de Direito Processual Penal para Concurso

pena máxima inferior a 2 anos.

assinatura do acusado na presença do magistrado.

renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumento, produto ou proveito do crime.

reparação do dano.

crime punido, apenas, com multa ou detenção.

nova lei processual que suprime recursos não pode ser aplicada no processo que julga fato que lhe é anterior.

os princípios gerais do direito são aplicados ao processo penal, mas apenas em benefício do acusado.

quanto ao procedimento, o CPP tem primazia em relação a normas processuais estabelecidas em leis especiais.

a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica.

não se admite aplicação subsidiária do CPC no curso de processo penal.

Do depoimento da ofendida.

Do registro de boletim de ocorrência.

Dos esclarecimentos prestados pelo agressor.

Da notificação dos atos processuais.

Do depoimento de testemunhas.

A apelação criminal possui efeito translativo e suspensivo.

O crime de tráfico de influência estará configurado quando alguém oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

Para os efeitos penais, apenas se considera funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função pública de forma efetiva.

A revisão somente poderá ser requerida antes da extinção da pena.

A criminalização da violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, bem como o estabelecimento de medidas de prevenção e assistência às vítimas.

A obrigatoriedade do comparecimento da vítima à audiência de conciliação com o agressor, visando à reconciliação e à resolução pacífica do conflito.

A suspensão temporária e imediata das procurações conferidas pelo agressor à ofendida.

A aplicação de penas alternativas aos agressores, visando à sua reintegração social, mesmo em casos de reincidência.