Questões de Direito Processual Penal para Concurso

Diante de dúvida concreta acerca da legalidade da prova que fundamentou a sentença, será possível que o Tribunal de Justiça reforme a decisão judicial, piorando a situação do réu, mesmo em caso de recurso exclusivo da defesa.

É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação.

A nulidade absoluta está sujeita pela lei à preclusão e não pode ser conhecida de ofício por juiz ou tribunal, pois isso violaria a inércia jurisdicional.

As nulidades arguidas no curso na investigação irão necessariamente macular a ação penal dela decorrente, pois a fase pré-processual é obrigatória.

No processo penal, tanto a falta de defesa quanto a defesa deficiente apenas geram nulidade relativa. Todavia, uma vez comprovado o prejuízo em ambos os casos, o processo será anulado.

apelação

habeas corpus

recurso especial

agravo em execução

recurso em sentido estrito.

o oficial de justiça precisa diligenciar por pelo menos cinco vezes e, só assim, certificando a ocorrência, procederá à citação por hora certa.

oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação por hora certa.

Anita deverá ser citada por edital, sem a necessidade de certificação por parte do oficial de justiça.

Anita deverá ser citada por edital, mas antes disso o oficial de justiça precisa certificar que, por 15 dias, tentou citá-la pessoalmente sem sucesso.

Anita deverá ser considerada revel, e os fatos narrados na inicial acusatória terão presunção de veracidade, assegurando-se, contudo, o contraditório.

Findas as diligências e, entendendo estar o procedimento suficientemente instruído, a autoridade policial elaborará minucioso relatório. Caso referido relatório conclua pelo arquivamento do inquérito policial, a autoridade policial determinará o respectivo arquivamento, sendo certo que o Ministério Público, como fiscal da lei, fará a revisão da legalidade do ato.

O delegado de polícia não poderá instaurar inquérito policial, mesmo diante de condução coercitiva oriunda de situação flagrancial, quando se tratar de delito de ação penal pública condicionada à representação sem que a vítima tenha representado.

Com lastro no sistema acusatório, o inquérito policial, cuja natureza é de procedimento administrativo, não pode ser sigiloso, devendo também, tal como o processo, respeitar O principio da publicidade, excepcionando-se apenas as situações em que o sigilo se impuser, desde que devidamente justificado.

E defeso à autoridade policial, com lastro na presunção de inocência, averiguar a vida pregressa do indiciado e seu estado de ânimo antes e depois do crime, bem como quaisquer outros elementos que contribuírem para apreciação do seu temperamento e caráter.

O delegado de polícia, que, durante o plantão, recebe uma ligação anônima noticiando a prática de delito de roubo com resultado morte ocorrido nas proximidades está obrigado a instaurar inquérito imediatamente, pois se trata de crime de ação penal pública incondicionada.

da Não Autoincriminação Compulsória.

da Publicidade dos Atos Processuais.

do Duplo Grau de Jurisdição.

da Presunção de Inocência.

Acusatório.