Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 56

Q2386353

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |

Q2386353 Direito Processual Penal

Acerca dos Juizados Especiais Criminais e as disposições da Lei nº 9.099/95, analise as afirmativas abaixo.

I. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
II. O processo perante o Juizado Especial orientarse-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
III. No Juizado Especial Criminal o objetivo será a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.

Assinale a alternativa correta.

A

I, II e III apenas

B

I e II apenas

C

II e III apenas

D

I apenas

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Q2386352

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |

Q2386352 Direito Processual Penal

Acerca dos recursos no Direito Processual Penal e seus efeitos, assinale a alternativa que apresente corretamente o efeito regressivo.

A

Hipótese em que se suspende a executividade da decisão combatida, não produzindo efeitos enquanto o recurso não for finalmente decidido

B

Caracteriza-se com interposição do recurso que obsta a ocorrência do trânsito em julgado da decisão da qual se recorre, de modo a não ocorrer a preclusão temporal, até o final julgamento

C

Traduz-se no retorno da matéria recorrida ao órgão prolator da decisão para o seu reexame, ou seja, o próprio órgão que proferiu a decisão combatida irá reavaliá-la, podendo mantê-la ou modificá-la

D

Ocorre com a remessa da questão recorrida ao órgão jurisdicional competente (órgão ad quem) para o julgamento do recurso

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Q2386351

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |

Q2386351 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta que prevê hipótese de cabimento do recurso de apelação.

A

Decisão que conceder, negar ou revogar livramento condicional

B

Decisão que concluir pela incompetência do juízo

C

Decisão que pronunciar o réu

D

Decisão do tribunal do júri quando for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos

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Q2386350

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |

Q2386350 Direito Processual Penal

O Código e Processo Penal prevê hipóteses em que a prisão preventiva poderá ser admitida, exigindo-se que ao menos uma esteja presente (sem necessidade de cumulatividade). Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente incorretamente uma das hipóteses de admissão da prisão preventiva.

A

Crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos

B

Condenação por outro crime culposo em sentença transitada em julgado

C

Crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência

D

Crime envolvendo violência doméstica e familiar contra pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência

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Q2386349

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |

Q2386349 Direito Processual Penal

Acerca das disposições do Código de Processo Penal sobre a prisão em flagrante, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
( ) Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
( ) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - F - V

C

F - F - V

D

V - V - F

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Q2386348

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |

Q2386348 Direito Processual Penal

A ação penal pública possui características e princípios próprios. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente corretamente um princípio das ações penais públicas.

A

Princípio da oportunidade

B

Princípio da oficialidade

C

Princípio da conveniência

D

Princípio da disponibilidade

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Q2386347

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |

Q2386347 Direito Processual Penal

O inquérito policial é um procedimento administrativo, presidido pela autoridade policial, com o objetivo de colher elementos de informação quanto à autoria e a materialidade da infração penal. Acerca das características do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A

Oral

B

Público

C

Inquisitório

D

Indispensável

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Q2386186

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Escrivão |

Q2386186 Direito Processual Penal

A Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas dispõe que

A

os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades podem ser beneficiados pelo programa de proteção à testemunha.

B

dentre as medidas de proteção veda-se, expressamente, a concessão de qualquer espécie de ajuda financeira, pagamento ou bem material.

C

as medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas serão diretamente prestadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

D

a proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha, conforme o especificamente necessário em cada caso.

E

dada a natureza do serviço, os programas de proteção a testemunhas não poderão ser objeto de convênio do Poder Público com entidades não-governamentais.

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Q2386185

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Escrivão |

Q2386185 Direito Processual Penal

No que concerne à Lei n^o 11.340/06 (Lei Maria da Penha) é correto afirmar que

A

aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplica a “transação penal”, mas se aplica, se cabível, a suspensão condicional do processo.

B

a mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

C

o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência é inafiançável.

D

o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência apenas se configura se as medidas foram previamente estabelecias por um Juiz Criminal.

E

é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado e prestado por servidores exclusivamente do sexo feminino.

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Q2386181

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Escrivão |

Q2386181 Direito Processual Penal

Sobre a matéria de prisão cautelar e medidas diversas da prisão, assinale a alternativa correta.

A

A audiência de custódia é ato que deve ocorrer apenas em casos de prisão em flagrante delito, considerando que se trata de prisão pré-cautelar.

B

A reincidência, por si só, é circunstância que autoriza a decretação de prisão preventiva.

C

A prisão preventiva pode ser decretada nos crimes dolosos e culposos, apenados com pena máxima superior a 4 anos.

D

É possível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, salvo quando cometido o crime contra o seu filho ou dependente ou na hipótese de o crime ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

E

Na fase de inquérito, não é necessário pedido prévio da parte interessada pela decretação de cautelares, que podem ser instituídas de ofício.

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Q2386180

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Escrivão |

Q2386180 Direito Processual Penal

Sobre o processo penal e a instrução probatória, assinale a alternativa correta.

A

Os vícios relacionados à cadeia de custódia acarretam mera irregularidade, jamais maculando a validade de prova pericial.

B

O exame de corpo de delito é sempre imprescindível, mormente nos crimes que deixam vestígios, não podendo ser substituído por testemunhos.

C

O reconhecimento de pessoas e coisas pode ser realizado a critério da autoridade, não havendo norteamentos no Código de Processo Penal.

D

Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor.

E

A oitiva do ofendido é sempre facultativa e, se intimado para tal fim e deixar de comparecer, não poderá ser conduzido coercitivamente.

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Q2386179

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Escrivão |

Q2386179 Direito Processual Penal

A respeito da restituição de coisas apreendidas, em conformidade com os art. 118 a 124, do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

A restituição de coisas poderá ser ordenada apenas pelo juiz, desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante.

B

Em caso de complexidade ou de dúvida relevante sobre quem seja o verdadeiro dono da coisa objeto do pedido de restituição, o juiz criminal não poderá deixar de decidir, invocando o non liquet, devendo avaliar a questão, na própria instância criminal, sendo possível dilação probatória.

C

Enquanto interessarem à administração da Justiça, as coisas apreendidas não serão restituídas ao seu legítimo proprietário/possuidor, ainda que transitada em julgado sentença absolutória.

D

Havendo periculum in mora, sendo demonstrado o fumus boni iuris, o pedido de restituição poderá ser deferido, sendo prescindível a ouvida do Ministério Público.

E

Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação.

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Q2386178

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Escrivão |

Q2386178 Direito Processual Penal

Tício foi acusado da prática de estelionato (art. 171, caput, CP, pena de 1 a 5 anos), por fatos ocorridos, em tese, em 2017. O inquérito durou seis anos, vindo a ser denunciado, pelo Ministério Público, apenas em setembro de 2023. Uma vez proposta a ação penal, o Ministério Público se recusou a oferecer Acordo de Não Persecução Penal, alegando que o investigado não confessou os fatos. O juiz, contudo, entendendo que seria aplicável a alteração legislativa que prevê a necessidade de representação ao crime de estelionato (ocorrida no ano de 2019) manda intimar a vítima, a fim de que se manifeste para o prosseguimento do feito.

A respeito do caso descrito, assinale a alternativa correta.

A

O acordo de não persecução penal não poderia ser ofertado, haja vista que a pena máxima cominada ao delito ultrapassa 2 anos, não estando satisfeito requisito objetivo.

B

Entendendo equivocada ou mesmo infundada a recusa pelo oferecimento de acordo de não persecução penal, por parte da acusação, poderia o juiz suprir a sua vontade, ofertando o acordo por si próprio.

C

O acordo de não persecução penal, nos termos da lei, exige a confissão do crime.

D

A representação é ato formal e essencialmente solene, não sendo cabível a sua dispensa ou mesmo substituição por ato mais informal, ainda que inconteste o desejo da vítima em ver o sujeito processado e punido.

E

Errou o juiz, ao intimar a vítima, para oferecer representação, na medida em que, à época da prática do suposto delito, os fatos eram processados por ação penal pública incondicionada, sem aplicação retroativa.

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Q2386176

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Escrivão |

Q2386176 Direito Processual Penal

Sobre o juiz de garantias, conforme sistemática a ser introduzida no processo penal, de acordo com a alteração promovida pela Lei n^o 13.964/2019, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de juiz, cuja atuação ocorre na fase pré-processual, na maioria dos procedimentos, em primeiro grau, para fortalecimento do sistema acusatório e da própria imparcialidade do juiz que atuará, depois, na fase de instrução.

B

Trata-se da criação de uma nova instância de julgamento, prejudicando o princípio da duração razoável do processo.

C

Trata-se de uma espécie de juiz inquisidor, em prol da efetividade da investigação.

D

Trata-se de juiz, cuja atuação ocorre na fase pré-processual, aplicando-se a todo e qualquer procedimento na esfera penal.

E

Trata-se de juiz, cuja atuação ocorre na fase processual, durante a instrução criminal, para fortalecimento do sistema inquisitivo.

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Q2385664

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Assistente Social |

Q2385664 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz:

A

A requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

B

De ofício ou a requerimento do Ministério Público.

C

A requerimento do Ministério Público ou mediante representação da Autoridade Policial.

D

A pedido da ofendida, exclusivamente.

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Q2382191

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: RECIPREV - PE Prova: IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Assistência Social |

Q2382191 Direito Processual Penal

Recorrendo a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) analise as afirmativas abaixo selecionando as corretas:

I. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

II. Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas não terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

III. A mulher em situação de violência doméstica e familiar não tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, nem para transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

IV. Não serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos em unidade escolar, e o acesso às informações não será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público.

V. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II apenas

B

II e III apenas

C

II e V apenas

D

III e IV apenas

E

I e V apenas

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Q2382190

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: RECIPREV - PE Prova: IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Assistência Social |

Q2382190 Direito Processual Penal

A Lei de nº 11.340/2006 e também conhecida como Lei Maria da Penha busca coibir ou prevenir a violência doméstica e familiar cometida contra a mulher. Nesse sentido, a lei define no artigo 7º. As formas de violência existentes e que afetam mulheres. Isso posto, assinale a alternativa correta.

A

A violência física faz acepção a qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar as ações da mulher

B

A violência física é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal da mulher

C

A violência patrimonial corresponde a qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria da mulher

D

A violência moral é aquela em que há retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos da mulher

E

A violência moral é aquela que constranja a mulher a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força

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Q2378847

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Orientador Social |

Q2378847 Direito Processual Penal

Quanto a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal remeter, no prazo de:

A

12 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

B

24 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

C

36 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

D

48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

E

72 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

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Q2378625

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Cordisburgo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Cordisburgo - MG - Agente Social do Cras |

Q2378625 Direito Processual Penal

Não constitui forma de violência contra a mulher, tipificada na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha):

A

Violência patrimonial

B

Violência moral

C

Violência psicológica

D

Violência cognitiva

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Q2377808

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q2377808 Direito Processual Penal

Observando-se o que dispõe a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, analise as afirmativas abaixo:

I. Compreende-se como unidade doméstica a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
II. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
III. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
IV. O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II apenas

B

I e IV apenas

C

II e IV apenas

D

II e III apenas

E

III e IV apenas

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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