Questões de Direito Processual Penal para Concurso

De modo a exercer plenamente sua função fiscalizadora, uma das ferramentas de que o Poder Legislativo pode se utilizar consiste na promoção de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). De modo que sejam criadas, é necessário que seu requerimento seja assinado por: 

A acareação é mecanismo jurídico que envolve o confronto entre declarações divergentes, sobre fatos ou circunstâncias relevantes. Os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergências. Tal preceito tem previsão no Código de Processo Penal Brasileiro, especialmente nos artigos 229 e 230. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

No Título VII do Código de Processo Penal Brasileiro, que trata especificamente das provas, o Capítulo II prevê o exame de corpo de delito, declarando-o como  indispensável quando a infração deixar vestígios. Neste sentido, é possível afirmar que:
I – O exame de corpo de delito é dispensável nos casos em que houver confissão do acusado.
II – O exame de corpo de delito será realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior.
III – O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.
IV – Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
Julgue as afirmativas e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:

No que se refere as medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal Brasileiro, é cabível o sequestro de bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração.
Considerando a afirmativa, assinale a alternativa correta:

Conforme expressamente previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, a autoridade policial, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, deverá adotar uma série de medidas, tais como:
I – Determinar, independente da situação, que se proceda a exame de corpo de delito.
II – Dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.
III – Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias, desde que autorizado pelo ofendido. 
IV – Ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes.
Julgue as afirmativas e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos: