Questões de Direito Processual Penal para Concurso
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Segundo a Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas, que lhe cause:
I. Lesão.
II. Sofrimento físico.
III. Dano moral.
Quais estão corretos?
De acordo com a Lei Maria da Penha, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de ____ horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, considerando a Lei Maria da Penha, na qual, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
( ) Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
( ) Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
( ) Acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, se necessário.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida e à segurança.
( ) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar o encaminhamento à assistência judiciária.
( ) Na hipótese da iminência de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência não deve tomar nenhuma providência, cabendo agir somente após a prática da violência.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: