Questões de Direito Sanitário - Aspectos Constitucionais para Concurso

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Q512170
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Competências Constitucionais ,
Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFSM Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Assistente Administrativo |
Q512170 Direito Sanitário
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O controle social no SUS é um dos principais instrumentos para promover a democratização da saúde.
II. A Constituição Federal de 1988 é omissa em relação ao controle social no SUS.
III. O controle social no SUS é uma forma de controle da sociedade civil organizada nas esferas da ação do Estado na área da saúde.
IV. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde são mecanismos formais de controle social.
Alternativas
Q512061
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Direito à Saúde no Direito Sanitário ,
Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFSM Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Analista Administrativo - Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Engenheiro Civil | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Advogado | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Analista Administrativo - Jornalismo |
Q512061 Direito Sanitário
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são objetivos da seguridade social, EXCETO
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Q511779
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Direito à Saúde no Direito Sanitário ,
Ano: 2014 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Maria Helena - PR Prova: FAFIPA - 2014 - Prefeitura de Maria Helena - PR - Agente Comunitário de Saúde |
Q511779 Direito Sanitário
A Constituição Federal de 1988 traz em sua Seção II- Da saúde, no Art. 198, que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
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Q509280
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Competências Constitucionais ,
Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde |
Q509280 Direito Sanitário
Folha de S.Paulo 18/11/2006 - 15h56

Lula diz que intervenção federal no Rio provocou “briga desnecessária”

Após devolver a gestão plena sobre o SUS (Sistema Único de Saúde) à prefeitura do Rio de Janeiro, Lula afirmou que a intervenção federal em seis hospitais no ano passado provocou “uma briga desnecessária”.

Quando há uma intervenção federal, a gestão municipal passa a ser:
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Q508179
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Direito à Saúde no Direito Sanitário , Sistema Único de Saúde - SUS , Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Provas: IDECAN - 2014 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Psicólogo | IDECAN - 2014 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Enfermeiro - 40 horas |
Q508179 Direito Sanitário
“A Constituição Federal nos permite entender que o Sistema Único de Saúde (SUS) tem estabelecido _____ princípios que orientam o sistema.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
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Q504471
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Lei Complementar nº 141 de 2012 ,
Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Nutricionista - UFMG |
Q504471 Direito Sanitário
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde para cobertura das ações e serviços de saúde, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I. Fundo de Saúde e plano de saúde.
II. Conselho de Saúde, com composição paritária.
III. Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
IV. Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de um ano para sua implantação.
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Q504469
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Direito à Saúde no Direito Sanitário ,
Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Nutricionista - UFMG |
Q504469 Direito Sanitário
A Constituição Federal ao prever que as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, está aplicando o princípio da
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Q501397
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Lei Complementar nº 141 de 2012 ,
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Contador | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Especialista em Saúde - Médico Veterinário | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Enfermeiro | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Pedagogo | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Especialista em Saúde - Administrador Hospitalar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Especialista em Saúde - Fisioterapia | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Especialista em Saúde - Nutricionista |
Q501397 Direito Sanitário
O repasse da União para as ações da atenção básica nos municípios (Piso da Atenção Básica – PAB) apresenta um componente fixo e outro variável, existente quando o município desenvolve determinadas estratégias.

As opções a seguir apresentam estratégias financiadas com recursos do PAB variável, à exceção de uma. Assinale-a.
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Q493409
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Competências Constitucionais ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FHS-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - FHS-SE - Enfermeiro - Urgência e Emergência - SAMU |
Q493409 Direito Sanitário
O SUS possui objetivos, atribuições, doutrinas, competências e princípios que regem a sua organização. Com relação a esse tema, julgue o item seguinte.

A regionalização da rede de serviços de saúde, um dos princípios organizativos do SUS, alterou as relações entre os entes federativos, que passaram a ser denominados: União, estados, DF, regiões de saúde e municípios.
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Q493401
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Direito à Saúde no Direito Sanitário ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FHS-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - FHS-SE - Enfermeiro - Urgência e Emergência - SAMU |
Q493401 Direito Sanitário
Com relação ao sistema de saúde brasileiro e o seu arcabouço legal, julgue o item a seguir.

A CF é explícita e proibitiva quanto à destinação de recursos públicos para subvenção às instituições privadas de saúde com fins lucrativos.
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Q493400
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Direito à Saúde no Direito Sanitário ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FHS-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - FHS-SE - Enfermeiro - Urgência e Emergência - SAMU |
Q493400 Direito Sanitário
Com relação ao sistema de saúde brasileiro e o seu arcabouço legal, julgue o item a seguir.

Por dispositivo constitucional, as ações e os serviços de saúde são considerados de relevância pública, cabendo ao poder público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle sempre que a sua execução for direta, excetuando- se as ações executadas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
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Q493399
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Direito à Saúde no Direito Sanitário ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FHS-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - FHS-SE - Enfermeiro - Urgência e Emergência - SAMU |
Q493399 Direito Sanitário
Com relação ao sistema de saúde brasileiro e o seu arcabouço legal, julgue o item a seguir.

O texto da CF dispõe sobre a contratação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, estabelecendo, entre outras coisas, que a contratação desses agentes poderá ser feita pelos gestores locais do SUS, por meio de processo seletivo público.
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Q493394
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Direito à Saúde no Direito Sanitário ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FHS-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - FHS-SE - Enfermeiro - Urgência e Emergência - SAMU |
Q493394 Direito Sanitário
Com relação ao sistema de saúde brasileiro e o seu arcabouço legal, julgue o item a seguir.

O capítulo da seguridade social da Constituição Federal de 1988 (CF) trata do direito à saúde, já seguridade social compreende um conjunto integrado de ações, que têm como fim assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
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Q491792
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Direito à Saúde no Direito Sanitário ,
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Radiologia | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Enfermagem | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Laboratório | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Patologia Clínica |
Q491792 Direito Sanitário
Uma das principais conquistas da Reforma Sanitária com a criação do SUS foi a de
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Q491783
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Direito à Saúde no Direito Sanitário ,
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Radiologia | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Enfermagem | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Laboratório | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Patologia Clínica |
Q491783 Direito Sanitário
Leia o fragmento a seguir.

“O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e _____ que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e ao estabelecimento de condições que assegurem acesso _____ e igualitário às ações e aos serviços para a sua _____, proteção e recuperação."

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento a seguir.
Alternativas
Q484405
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Lei Complementar nº 141 de 2012 ,
Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |
Q484405 Direito Sanitário
O Secretário Estadual de Saúde pretende adotar as seguintes medidas: (i) execução de obras de recuperação em um hospital estadual mantido integralmente com recursos públicos; (ii) uso de recursos da saúde para garantir a merenda escolar em toda a rede estadual de ensino; (iii) curso de aperfeiçoamento em gestão de saúde pública para pessoal de saúde do SUS; (iv) pagamento de aposentadoria dos servidores da saúde; (v) execução de um projeto ambiental para controle de vetores de doenças transmissíveis, cuja incidência recrudesce no verão. Contudo, ele pretende qualificar essas medidas como despesas com ações e serviços públicos de saúde para fins de aplicação dos recursos mínimos anuais do piso, conforme fixação percentual constitucional e legal.

Com base no texto acima e considerando a legislação vigente, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q481512
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Competências Constitucionais ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto |
Q481512 Direito Sanitário
A Lei Complementar n° 141/2012, disciplina os valores mínimos a serem aplicados anualmente nas ações e serviços públicos de saúde, bem como dispõe quanto os critérios de rateio dos recursos de transferência para saúde, as normas de fiscalização, de avaliação e de controle das respectivas despesas. Segundo suas normas, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que cuida a Lei, considera-se despesas e ações com serviços de saúde:

I. gastos com programas de alimentação, incluindo merenda escolar, destinados à recuperação de deficiências nutricionais detectadas em população ribeirinha, razão porque instituiu-se, no Município, programa integrado entre as áreas da saúde e da educação.
II. pagamento dos servidores ativos e inativos do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde pelos Estados e Municípios.
III. obras de infraestrutura em saneamento básico realizadas, em comunhão de esforços por Estado e Municípios integrantes de região metropolitana, para beneficiar e recuperar a saúde de população residente em área urbana onde foi detectada que a maior causa de mortalidade infantil decorre de doenças ligadas à qualidade da água.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q476824
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Direito à Saúde no Direito Sanitário ,
Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFC Provas: Instituto AOCP - 2014 - UFC - Enfermeiro - Assistencial | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Médico nutrologista - UFC | Instituto AOCP - 2014 - UFC - Fisioterapeuta | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Enfermeiro - Saúde da Mulher | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Médico nutrologista | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Enfermeiro - Saúde da Criança e do Adolescente | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Biomédico | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Farmacêutico |
Q476824 Direito Sanitário
De acordo com o art. 200 da Constituição Federal que trata das atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO
Alternativas
Q474409
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Direito à Saúde no Direito Sanitário ,
Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: VIVA COMUNIDADE-VIVA RIO Provas: CEPERJ - 2014 - VIVA COMUNIDADE-VIVA RIO - Assistente Social | CEPERJ - 2014 - VIVA COMUNIDADE-VIVA RIO - Enfermeiro - CCIPH |
Q474409 Direito Sanitário
A Constituição Brasileira de 1988 prevê que a saúde é direito de todos os brasileiros, garantido mediante :
Alternativas
Q470096
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Direito à Saúde no Direito Sanitário ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar |
Q470096 Direito Sanitário
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o  item  que se segue a respeito da participação de empresas privadas no Sistema Único de Saúde (SUS).

É vedada qualquer participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.
Alternativas
Respostas
241: B
242: B
243: A
244: D
245: C
246: B
247: A
248: B
249: E
250: C
251: E
252: C
253: C
254: E
255: A
256: A
257: A
258: C
259: C
260: E
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